Ementa
EMENTA
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO GRAU DE ENDIVIDAMENTO EXIGIDO NO EDITAL. ÍNDICE FUNDAMENTADO. PREVALÊNCIA DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ÍNDICE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
a) O artigo 31, §5º da Lei nº 8.666/93 prevê que “A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação”
b) Logo, da expressa redação legal, já se evidencia que a Administração pode legitimamente exigir índices contábeis como critério de habilitação do certame, visando a garantir que apenas empresas que possuam a devida qualificação econômico-financeira possam contratar com o Poder Público, sob pena de se comprometer a devida execução contratual, atrelada ao interesse público.
c) Diferentemente do que alega o impetrante, o Grau de Endividamento foi devidamente motivado pela Administração, diante da natureza do objeto ora licitado (mão de obra de terceirizados) e da experiência pretérita com contratos anteriores inadimplidos por empresas com alto grau de endividamento.
d) Logo, estando fundamentada a exigência acerca da necessidade de a empresa não possuir alto grau de endividamento, sob pena de comprometer a execução contratual, prevalece a discricionariedade administrativa para fixar o índice. Precedentes desta Quinta Câmara.
e) Acerca do rigor excessivo do Grau de Endividamento menor ou igual a 0,50, destaca-se que a jurisprudência entende pela inviabilidade de se revisar o índice, via Mandado de Segurança, por se tratar de questão que demanda dilação probatória, a fim de se averiguar se o índice é suficiente para assegurar o cumprimento fiel do contrato decorrente do certame.
f) Apesar de a discussão ser incabível no presente “writ”, destaco que sequer probabilidade de direito há na alegação de que o índice é restritivo à competitividade, visto que, em todos os lotes da licitação, houve, pelo menos, 21 concorrentes.
2) SEGURANÇA DENEGADA.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075267-25.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.05.2022)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 13/12/2021, FLAMASERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR” em face de ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, alegando que: a) o Departamento de Logística para Contratações Públicas (DECON), integrante da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), lançou processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 1.148/2020) do tipo “Menor Preço”, por meio do sistema “licitações-e”, tendo como objeto a prestação de serviços de terceirização; b) compulsando o edital, é possível se constatar a existência de requisitos exorbitantes, e não justificados, de habilitação econômico-financeira, que culminam com a restrição ao caráter competitividade do certame, consistente, em especial, na exigência de Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 0,50; c) a interessada INTERSEPT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA impugnou o edital em 06/12/2021, suscitando tal situação; d) a impugnação foi rejeitada, sem qualquer justificativa no tocante à exigência do índice de Grau de Endividamento, que é mais rigoroso que aquele usualmente adotado; e) “considerando a exigência injustificada de requisito para habilitação econômico-financeira, não resta à parte Impetrante alternativa senão buscar a efetividade de seu direito líquido e certo por intermédio da prestação jurisdicional, no âmbito do presente remédio heroico, a fim de que lhe seja garantida a participação no certame”; f) a ausência de motivação da restrição editalícia violou o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 31, §5º, da Lei nº 8.666/93 e item 12, do ANEXO VII-A, da Instrução Normativa nº 5/2017. Requereu, inclusive liminarmente, que se permita a participação da Impetrante no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1.148/2020, bem como sua habilitação econômico-financeira, sem a exigência de cumprimento do referido índice de “Grau de Endividamento (GE) menor ou igual a 0,50”, constante da Cláusula 10.2.3 e seguintes, do edital. 2) Anteriormente à apreciação da liminar, determinei à parte que emendasse a inicial, a fim de comprovar seu interesse de agir na demanda, evidenciando que a restrição editalícia impugnada (Grau de Endividamento (GE) menor ou igual a 0,50) a impedia de participar do certame, o que foi atendido pela Impetrante (mov. 18 dos autos nº 0075267-25.2021.8.16.0000). 3) Na decisão de mov. 20.1 dos autos nº 0075267-25.2021.8.16.0000, deixei de conceder a liminar pleiteada. 4) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ prestou informações (mov. 27.2 dos autos nº 0075267-25.2021.8.16.0000), alegando que: a) é permitido que a Administração Pública exija a demonstração de boa condição financeira e técnica daqueles que desejam com ela contratar; b) todos os questionamentos levantados pela impetrante por meio da Impugnação foram respondidos; c) pode-se observar que, conforme Despacho nº 002/2022 DOS/DIRETORIA, o Pregão Eletrônico nº 1.148/2020, ocorrido em 16 de dezembro de 2021, contou com significativo número de participantes. 5) O ESTADO DO PARANÁ requereu seu ingresso no feito, ratificando as informações prestadas pelo SECRETÁRIO (mov. 29.1 dos autos nº 0075267-25.2021.8.16.0000). 6) O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela denegação da segurança (mov. 33.1 dos autos nº 0075267-25.2021.8.16.0000). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia cinge-se à alegada ausência de fundamentação e do aventado rigor excessivo do Grau de Endividamento (GE) menor ou igual a 0,50 adotado pela Administração como requisito de qualificação econômico-financeira no certame impugnado. Razão não assiste ao Impetrante, de modo que a segurança deve ser denegada. Acerca do tema, o artigo 31, §5º da Lei nº 8.666/93 prevê que “A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação” Logo, da expressa redação legal, já se evidencia que a Administração pode legitimamente exigir índices contábeis como critério de habilitação do certame, visando a garantir que apenas empresas que possuam a devida qualificação econômico-financeira possam contratar com o Poder Público, sob pena de se comprometer a devida execução contratual, atrelada ao interesse público. Noutro giro, a norma citada exige que tais índices sejam fundamentados, bem como sejam apenas o suficiente para assegurar o cumprimento fiel do contrato decorrente do certame, visando-se a assegurar a competitividade da licitação. No caso, diferentemente do que alega o impetrante, o Grau de Endividamento foi devidamente motivado pela Administração, diante da natureza do objeto ora licitado (mão de obra de terceirizados) e da experiência pretérita com contratos anteriores inadimplidos por empresas com alto grau de endividamento. É o que se extrai da resposta à impugnação da INTERSEPT ao Grau de Endividamento:
Logo, estando fundamentada a exigência acerca da necessidade de a empresa não possuir alto grau de endividamento, sob pena de comprometer a execução contratual, prevalece a discricionariedade administrativa para fixar o índice, conforme jurisprudência desta Quinta Câmara: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO EM ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. EMPRESA INABILITADA POR NÃO APRESENTAR QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E CAPACIDADE TÉCNICA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NO EDITAL. PERIGO NA DEMORA INVERSO. (...) Ainda, cumpre esclarecer que a Administração Pública possui discricionariedade para escolher qual Índice de Endividamento utilizar para a avaliação na capacidade financeira dos Licitantes, porquanto é ela quem tem como melhor avaliar quais as garantias são relevantes para o tipo de empreendimento que pretende contratar.” (TJPR - 5ª C.Cível - A - 944648-6/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 02.10.2012 – Destaquei) Acerca do rigor excessivo do Grau de Endividamento menor ou igual a 0,50, destaca-se que a jurisprudência entende pela inviabilidade de se revisar o índice, via Mandado de Segurança, por se tratar de questão que demanda dilação probatória, a fim de se averiguar se o índice é suficiente para assegurar o cumprimento fiel do contrato decorrente do certame. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. LICITANTE QUE NÃO CONCORDA COM A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE GRAU DE ENDIVIDAMENTO. ÍNDICE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA USUALIDADE DO ÍNDICE NÃO CABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização do índice de grau de endividamento restou devidamente justificada, quando mencionado que o índice em discussão é usualmente adotado por outros órgãos públicos, bem como que a fixação visa dar segurança à Administração de que a empresa participante possui condições econômico financeiras de arcar com os deveres contratuais. a discussão a respeito da usualidade ou não do índice contábil adotado é matéria que depende de dilação probatória, o que efetivamente não é cabível na via estreita do mandado de segurança.“ (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 871813-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 24.04.2012 - Destaquei) Apesar de a discussão ser incabível no presente “writ”, destaco que sequer probabilidade de direito há na alegação, visto que, conforme consignou a Administração na resposta à impugnação da INTERSEPT, os mesmos índices já vêm sendo exigidos em licitações análogas, com alta participação de empresas, o que aponta que o índice impugnado tem sido usualmente adotado.
No mesmo sentido, ao prestar informações, a Autoridade coatora demonstrou que o índice não comprometeu a competitividade do certame, visto que em todos os lotes da licitação houve, pelo menos, 21 concorrentes.
Logo, não se verifica plausibilidade nas alegações da Impetrante, razão por que a denegação da segurança é a medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja denegada a segurança. Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários sucumbenciais, por força do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.
|