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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075267-25.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO GRAU DE ENDIVIDAMENTO EXIGIDO NO EDITAL. ÍNDICE FUNDAMENTADO. PREVALÊNCIA DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ÍNDICE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. a) O artigo 31, §5º da Lei nº 8.666/93 prevê que “A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação” b) Logo, da expressa redação legal, já se evidencia que a Administração pode legitimamente exigir índices contábeis como critério de habilitação do certame, visando a garantir que apenas empresas que possuam a devida qualificação econômico-financeira possam contratar com o Poder Público, sob pena de se comprometer a devida execução contratual, atrelada ao interesse público. c) Diferentemente do que alega o impetrante, o Grau de Endividamento foi devidamente motivado pela Administração, diante da natureza do objeto ora licitado (mão de obra de terceirizados) e da experiência pretérita com contratos anteriores inadimplidos por empresas com alto grau de endividamento. d) Logo, estando fundamentada a exigência acerca da necessidade de a empresa não possuir alto grau de endividamento, sob pena de comprometer a execução contratual, prevalece a discricionariedade administrativa para fixar o índice. Precedentes desta Quinta Câmara. e) Acerca do rigor excessivo do Grau de Endividamento menor ou igual a 0,50, destaca-se que a jurisprudência entende pela inviabilidade de se revisar o índice, via Mandado de Segurança, por se tratar de questão que demanda dilação probatória, a fim de se averiguar se o índice é suficiente para assegurar o cumprimento fiel do contrato decorrente do certame. f) Apesar de a discussão ser incabível no presente “writ”, destaco que sequer probabilidade de direito há na alegação de que o índice é restritivo à competitividade, visto que, em todos os lotes da licitação, houve, pelo menos, 21 concorrentes. 2) SEGURANÇA DENEGADA.