SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075339-12.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA DA LAVRA DE JUIZ SUBSTITUTO QUE RECONSIDEROU DECISÃO DO TITULAR E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL EM DETRIMENTO DE BUSCAS PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADES PROCESSUAIS DESPROVIDAS DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ANÁLISE PREJUDICACA - AGRAVANTE-EXECUTADA QUE SEQUER ADMITE A EXISTÊNCIA DE BENS LOCALIZÁVEIS COM A REALIZAÇÃO DAS ANTERIORES DILIGÊNCIAS – DECISÃO DO JUIZ SUBSTITUTO QUE APENAS BUSCA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO E DAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – DECISÃO QUE, OUTROSSIM, PRESERVA AO MÁXIMO A AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DO ROL DO ART. 835, DO CPC, E DÁ FIEL CUMPRIMENTO À BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COM A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA PAGAMENTO DOS VALORES EXECUTADOS – EXEGESE DO ART. 831, DO CPC – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.