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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Soho Adm. de Bens Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da Execução da Título Extrajudicial nr. 0075857-91.2020.8.16.0014, reconsiderou decisão anterior e deferiu pleito de penhora de bem imóvel de propriedade da Agravante, o fazendo nos seguintes termos: “I. Melhor revendo, constatando-se pela certidão da matrícula nº 19.551, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR (mov. 95.2), que o devedor é de fato proprietário do respectivo imóvel indicado, defiro a penhora deste bem por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC).i.1. Nos moldes dos arts. 838 e 845 do CPC, expeça-se termo nos autos, devendo o exequente assinar o compromisso de depositário (art. 840, II, § 1º, CPC). II. Nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, e se casada também o seu cônjuge, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.ii.1. Se a parte executada for casada no regime de separação absoluta de bens a intimação do cônjuge é desnecessária.III. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, volte-me concluso o processo para “despacho – execução de título”.IV. Advirto o exequente que, nos termos do art. 844 do CPC, cabe-lhe “ providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”, para assim gerar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros.Intimem-se.”. Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso postulando a reforma da decisão ao argumento de que a decisão ofendeu os princípios do Juiz Natural, Segurança Jurídica e Efetividade das decisões judiciais ao ser revogada, por Juiz Substituto, determinação anterior de que se procedessem buscas pelo sistema Renajud antes de qualquer tentativa de constrição do bem imóvel indicado pela Exequente, além do descabimento do pedido de reconsideração, que acabou acolhido. Assim, postulou pela concessão de efeito suspensivo e, ao fim, pelo provimento do recurso.Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, determinando-se, ainda, a intimação da Agravada, que apresentou resposta no mov. 13.1. Voltaram-me. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, os vícios de representação alegados pela Agravada já foram objeto de deliberação quando da decisão inaugural por este Relator, não se fazendo necessária sua reiteração, até porque não houve recurso contra a decisão que reconheceu sua inexistência.Ultrapassada essa alegação, e presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que, em reconsideração, deferiu pedido de penhora de bem imóvel.Sem acerto.Primeiro, porque é válido consignar que eventual alegação de nulidade deve vir, sempre, acompanhada da efetiva demonstração do consequente prejuízo. E, com efeito, no caso dos autos, a simples alegação genérica de suposta ofensa aos princípios do Juiz Natural, Segurança Jurídica e Efetividade de decisões foi deduzida desacompanhada da demonstração do prejuízo, especialmente porque se limitou a afirmar a impossibilidade do Juiz Substituto revogar decisão anterior do Titular do Juízo, deixando, porém, de sequer indicar outros bens à penhora, ainda que móveis (veículos automotores), único fundamento, aliás, por que, inicialmente, se indeferiu o pedido de penhora do bem imóvel. Aliás, a indicação de bens em substituição ao bem imóvel penhorado nada mais seria que a observância estrita ao dever de cooperação entre as partes (art. 6º, do CPC).Leia-se a decisão revogada: “I. Conforme o artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora obedecerá preferencialmente a seguinte ordem: I- dinheiro; II- veículos; III- bens móveis e IV- bens imóveis.Compulsando os autos, verifiquei que não houve nenhuma tentativa de busca de bens em nome do executado, através dos sistemas à disposição deste Juízo (Renajud e Infojud).Seguindo a ordem de preferência do art. 835 do CPC e, antes de ser acolhido o pleito de penhora do imóvel (mov. 95.1), devem ser realizadas buscas de existências de veículos de via terrestre e bens imóveis no nome do executado.II. Sendo assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo as medidas necessárias à satisfação de seu crédito”. Logo, as supostas nulidades sequer comportam análise.Em um segundo momento, e buscando esgotar a prestação jurisdicional nos limites que esta atuação recursal permite, também é válido consignar que a decisão agravada não incorreu em qualquer vício processual.A uma, porque o STJ há muito reconhece, inclusive na seara penal, que a atuação de juízes substitutos não importa, por si só, em ofensa ao Juiz Natural, porque também dotados de jurisdição e, mediante suas designações respectivas, de competência para atuação nestes exatos limites jurisdicionais: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. JUIZ NATURAL.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 3. É firme a orientação jurisprudencial de que o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e, portanto, à mingua de prejuízo concreto demonstrado, não há ilegalidade na sentença proferida por juiz substituto eventual e devidamente justificado, que não presidiu a instrução.(...) 6. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1396388/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 29/08/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada.2. No caso, os autos foram passados ao juiz substituto em decorrência do afastamento do magistrado que concluiu a audiência, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 132 do CPC.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 306.388/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 01/06/2015) A duas, porque o acolhimento do pedido de reconsideração apenas considerou entendimento jurisprudencial uníssono quanto à ausência de obrigatoriedade de dar absoluta obediência à ordem de preferência de bens penhoráveis de que trata o art. 835, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor? (AgInt no AREsp 1.650.911/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 08/10/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto à onerosidade da execução demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1766105/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) E, por fim, diante da nítida conduta omissiva da Agravante-Executada em indicar outros bens que pudessem servir para satisfação dos créditos executados, verifica-se que a decisão agravada está justamente atenta à efetividade da prestação jurisdicional, porque, ao que tudo indica, as diligências anteriores de busca de veículos através do sistema Renajud seria mesmo inócua.No mais, a reconsideração apenas deu fiel atenção ao §1º, do art. 835, pelo qual “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, para além de também observar, com rigor, o art. 831, do CPC, ao estabelecer que “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. Ademais, enquanto não encerrada a prestação jurisdicional, em tese e dadas as circunstâncias, decisões interlocutórias não preclusivas podem ser revistas, em especial nos casos em que se está a buscar bens passíveis de penhora.Desta forma, deve a decisão agravada ser mantida, sendo de rigor o conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.
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