SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075355-63.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECRETADA INDISPONIBILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIOS DOS EXECUTADOS – PLEITO DE REFORMA – TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA OU AFINS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – NÃO RECONHECIDO – PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESPECÍFICO PARA TANTO PREVISTO NO ART.854, §3º, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.