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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCIA FARHERR em face da decisão interlocutória de mov. 1.3 dos autos de nº 0011959-34.2014.8.16.0170, em cumprimento de sentença, que decidiu pela possibilidade de bloqueio de recursos do ora recorrente e sua transferência a conta judicial, nos seguintes termos: Pois bem. O artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece a incumbência ao Executado de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da constrição.Entretanto, embora o bloqueio dos valores nas contas bancárias da Executada MARCIA tenha sido efetivado em 08/04/2020 (mov. 248.2), com a intimação no dia 27/05/2020 (AR juntado no mov. 269.1), a parte somente alegou a suposta impenhorabilidade em 25/06/2021, ou seja, em prazo muito superior ao legalmente determinado, ocorrendo a preclusão temporal.Além disso, da análise do extrato bancário da Caixa Econômica Federal, atrelado ao termo de opção bancária (mov. 306.5), não é possível vislumbrar que os valores bloqueados nas contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal se referem, unicamente, ao salário recebido pela Executada.Aliás, nem sequer há comprovação do valor bloqueado judicialmente na conta do Banco do Brasil (R$ 543,27).Sendo assim, não restou demonstrado que os valores bloqueados pelo antigo sistema BacenJud é relativo à remuneração/salário da Executada, de modo que a manutenção do bloqueio é medida que se impõe.Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade. MARCIA FARHERR argumenta que (...) a impenhorabilidade tem natureza de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo no processo, não estando sujeita à preclusão. Ademais, é entendimento assente no STJ que os valores depositados em conta corrente, abaixo de 40 salários mínimos também são impenhoráveis (...)Na conta de ações 0669-0007978/9 do Banco Bradesco foi bloqueado 400 ações da empresa Ambev pertencentes ao Agravante, perfazendo a época o valor de R$ 6.644,00, conforme extrato anexo (...) Pretende, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ante a possibilidade de levantamento dos valores bloqueados e assim, requer ao final (...) o conhecimento do presente recurso com efeito suspensivo à decisão interlocutória, como autoriza o art. 1.019 do CPC, no sentido de suspender o levantamento dos valores penhorados pelo agravado.Requer, também, o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar o desbloqueio dos valores penhorados nas contas salário da agravante, por ser medida que se impõe diante do exposto acima. Decisão do Relator concede o efeito suspensivo pretendido e determina a intimação da parte agravada para resposta, devidamente apresentada.Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
VOTOConhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões.Em que pese o teor da decisão monocrática deste Relator concedendo efeito suspensivo ao recurso, considero que este não merece provimento.Todo a antes exposto acerca da interpretação extensiva do art. 833, X, do Código de Processo Civil certamente ainda é verdade, ou seja, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se restringe apenas a contas-poupança, abrangendo também contas-correntes e afins, a fim de preservar um patrimônio mínimo ao indivíduo.Ocorre, porém, que o mesmo CPC, em seu art. 854, §§ 2º e 3º, I, dispõe que: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Assim, no caso específico da indisponibilização de bens do executado, a lei prevê prazo específico para que este venha aos autos apontar eventual impenhorabilidade das “quantias tornada indisponíveis”, em até cinco dias úteis após a intimação quanto ao bloqueio, ou na primeira oportunidade que tenha tido de se manifestar nos autos.Neste sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial junto ao Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DA CONTA-POUPANÇA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp 223.196/RS, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atento ao fato de o executado não ter-se insurgido a tempo e modo próprios contra a penhora de ativos financeiros alocados em conta-poupança, decidiu pela penhorabilidade dos valores. 3. Agravo interno não provido. AgInt no REsp 1754132 / SC - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0177712-7 (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. (...)5- Embargos de divergência acolhidos - EAREsp 223196 / RS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0259719-5 (destaquei) E, em especial, nesta 16ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PENHORA ON-LINE – TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA – PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART.854, §3º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0043117-59.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 30.03.2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL.DEVEDOR QUE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXA DE OFERECER EMBARGOS OPORTUNAMENTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1393451-3 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 25.10.2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA.PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTO QUE NÃO FOI TRAZIDO PELA PARTE EXECUTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL, POR SE TRATAR DE NUMERÁRIO PENHORADO QUE INTEGRAVA O ACERVO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL 16ª Câmara Cível - TJPR 2 DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESSE PONTO.2. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES IMPENHORÁVEIS (CPC/2015, ART. 833, IV). MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ EM OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 833 DO CPC/2015. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CARACTERIZADAS NO CASO CONCRETO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIO” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1744165-9 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 13.12.2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS QUE OS EXECUTADOS TENHAM OU VENHAM A TER DECORRENTE DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS ATÉ INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO E SIM APENAS PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA AO PRÓPRIO JUÍZO SINGULAR. PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC/2015, ARTIGOS 223 e 507). RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 1.668.864-716ª Câmara Cível - TJPR 2 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1668864-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 28.06.2017) Note-se, portanto, na esteira do que expõe o STJ, que a própria lei processual vem a temperar o caráter absoluto das impenhorabilidades, com exceção feita ao bem de família, pelo que eventual proteção aos valores iguais ou inferiores a quarenta salários-mínimos em conta deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DE UM DOS EXECUTADOS – IMPUGNAÇÃO (COM A TESE DE IMPENHORABILIDADE) APRESENTADA MAIS DE QUARENTA DIAS APÓS A SUA INTIMAÇÃO – NÃO ATENDIMENTO AO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CINCO DIAS) – EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA - LAPSO PRECLUSIVO, UMA VEZ QUE AS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE, COM EXCEÇÃO DA HIPÓTESE DE BEM DE FAMÍLIA, NÃO SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0016322-45.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 12.07.2021) Aplicando todo o antes demonstrado ao caso concreto em análise, temos por ocorrida a citada preclusão, vez que a indisponibilidade de valores dos executados foi efetivada ainda “em 08/04/2020 (mov. 248.2), com a intimação no dia 27/05/2020 (AR juntado no mov. 269.1)”, optando a ora recorrente em alegar a suposta impenhorabilidade somente em 25/06/2021, ou seja, mais de um ano depois, prazo muito superior ao legalmente determinado, sendo também mais de ano após ter sido efetivamente cientificada do bloqueio, pelo que não se poderia alegar ser, agora, o momento em que por primeiro tomou conhecimento dos autos ou o que seja.Preclusa, portanto, a questão, pelo que deve ser mantida a decisão agravada tal como lançada. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, revogando o efeito suspensivo antes concedido, tudo nos termos da fundamentação acima.
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