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Acórdão
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1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, regularmente impetrado pelo advogado Acyr Lourenço Gouvêia, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, em favor de EDSON APARECIDO DA SILVA – preso preventivamente desde 22/08/2021 e condenado pele delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias reclusão, no regime inicial fechado, mais 14 (quatorze) dias-multa – contra ato do MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, que fixou o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda e manteve a clausura cautelar dele (mov. 228.1/Autos de Ação Penal nº 0003977-02.2021.8.16.0112). O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, devido à instituição do regime mais severo, sem haver motivação idônea, para tanto, além de violar os princípios da presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade, bem como as disposições do art. 93, IX, da CF, e art. 564, V, do CPP. Indica, ainda, que o regime fechado fora estabelecido tão somente em razão da reincidência do sentenciado, e, mais, que a manutenção da prisão preventiva não observou as circunstâncias subjetivas e objetivas concretas. Requereu, liminarmente, que seja declarada a nulidade da deliberação judicial relativa ao regime de execução penal inicial, com o consequente estabelecimento da modalidade semiaberta, a sua harmonização, bem como a expedição do alvará de soltura (mov. 1.1). A liminar foi admitida, em parte, e indeferida por esta Relatoria (mov. 11.1). Em seguida, a autoridade coatora prestou informações, nos seguintes termos (mov. 14.1): “I – O paciente foi preso em flagrante delito, em 19 de agosto de 2021, por suposta prática do crime de receptação (mov. 1.6). No dia 21 de agosto de 2021, após requerimento do Ministério Público (mov. 10.1), o auto de prisão foi homologado e foi decretada a prisão preventiva do flagranteado, para garantia da ordem pública (mov. 18.1). Em 27 de agosto de 2021, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 180, caput, do Código Penal e em face de João Paulo Dias Francisco, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, do Código Penal (mov. 51.1). A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2021 (mov. 68.1), os réus foram citados (mov’s. 83.1 e 83.2) e responderam à acusação (mov’s. 100.1 e 120.1). O recebimento da denúncia foi mantido (mov. 122.1) e, nos dias 18 de novembro e 1º de dezembro de 2021, foram realizadas audiências de instrução e julgamento (mov’s. 158.1 e 212.1). Em 09 de dezembro de 2021, foi prolatada sentença, absolvendo o acusado João Paulo Dias Francisco e condenando o paciente Edson Aparecido da Silva, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 14 (quatorze) dias-multa (mov. 228.1). Ontem, 14 de dezembro de 2021, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 253.1). No momento, os autos aguardam o recebimento e processamento do recurso interposto. II – Embora a defesa se insurja contra a fixação do regime fechado para o início de cumprimento de pena e a manutenção da prisão preventiva do paciente, seu pedido de revogação não merece prosperar. Frisa-se que, embora o crime imputado ao paciente não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça, a sua segregação cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de sua periculosidade, vez que ele que registra 03 (três) condenação definitivas, nos Autos de Ação Penal nº 0000354-13.2010.8.16.0112, por homicídio qualificado, nos Autos de Ação Penal nº 0015304-71.2015.8.16.0170, por porte ilegal de arma de fogo e desacato e, nos Autos de Ação Penal nº 0002202-83.2020.8.16.0112, por furto qualificado. Além disso, ele responde aos Autos de Ação Penal nº 0003594-24.2021.8.16.0112, por lesão corporal, ameaça e abandono de incapaz, nos quais foi preso em flagrante delito em 31 de julho de 2021. Ora, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Ademais, como o paciente é reincidente e portador de maus antecedentes, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, o juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja estabelecido na sentença regime prisional inicial mais severo do que aquele que seria cabível em face do quantum da pena aplicada, consoante estabelecido no § 3º do art. 33, do Código Penal, sendo certo que somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que haverá a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos. Vale destacar, neste ponto, que o presente writ foi interposto como substitutivo de recurso cabível, no caso, o de apelação e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Outrossim, porque o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução processual, sem alteração da situação que ensejou seu recolhimento cautelar, lhe foi negado o direito de apelar em liberdade e inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. Por fim, despiciendo o postulante possuir condições pessoais favoráveis, como emprego e residência fixa, pois, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, tais características não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por estas razões, tenho para mim que o decreto prisional deve ser mantido.”. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento, em parte, da ordem e, no mérito, pela sua denegação (mov. 19.1), pelos respectivos argumentos: a) o presente remédio constitucional não pode ser substitutivo de recurso próprio; e b) os motivos de decretação da prisão preventiva permanecem. É o relatório.
2. Presentes, em parte, os requisitos exigidos em lei, conheço, parcialmente, do habeas corpus. Isso porque o meio adequado para impugnar a dosimetria penal deliberada em sentença condenatória é o recurso de apelação, conforme dispõe o artigo 593, da Lei Adjetiva Penal, não podendo o habeas corpus servir de substitutivo de recurso próprio, afinal, tem a função de cessar violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, ressalto que o referido recurso já fora interposto pelo causídico (mov. 253.1) - estando presente a tese em comento -, peça adequada para a insurgência acerca do regime penal inicial, que tão logo será julgada por esta Corte de Justiça. Logo, diante da evidente via eleita inadequada, concluo que o presente writ não deve ser admitido, neste ponto. Saliento, ainda, a ausência, até então, de qualquer ilegalidade flagrante referente à instituição do regime inicial fechado. Assim é o posicionamento jurisprudencial dominante: “2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.” (AgRg no HC 665.804/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021) “Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.” (STJ - HC 391878 / MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 24/10/2017) “A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.” (STJ - HC 417349 / SC, Rel. Min. Felix Fischer, julg. 19/10/2017) No tocante à parte conhecida, concernente à tese ausência de motivação idônea de manutenção da segregação processual do paciente, não verifico, por ora, e mediante cognição sumária, o alegado constrangimento ilegal dito como sofrido. Explico. Porque, muito embora o sentenciante tenha sido sucinto em sua fundamentação, não fora demonstrada alteração fático-processual, desde o decreto inicial da prisão processual, que motivasse a concessão da liberdade provisória suplicada. Ademais, conforme as provas produzidas nos referidos autos de ação penal, há provas de materialidade e autoria do delito de receptação de gravidade concreta (adquirir, receber e ocultar o automóvel Hyundai/HB20, de placas NPJ0B22, no valor de R$ 4.000,00, avaliado em R$ 39.391,00, de origem ilícita, isto é, produto de roubo majorado, perpetrado na mesma data do presente delito). Outrossim, é necessário, neste momento, o resguardo à ordem pública, com o objetivo de impedir a perpetração de novas infrações em desfavor do patrimônio, inclusive diante da periculosidade do réu – ostenta maus antecedentes e reincidência (mov. 213.1). Por essas razões, somadas à inadequação das medidas cautelares, por consequência lógica, resta configurada a necessidade, neste momento, de manter a sua segregação do convívio social, consoante as regras do artigo 312, da Lei Adjetiva Penal. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E RECEPTAÇÃO – DOSIMETRIA – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CUSTÓDIA PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A ação de habeas corpus não é a via adequada para discussão da reprimenda e do regime de cumprimento, aspectos que deverão ser examinados em momento oportuno, sob estrita observância do devido processo legal. A proibição do direito de recorrer em liberdade não caracteriza ilegalidade quando os motivos que autorizaram a segregação processual do paciente subsistem após a prolação da sentença condenatória e esta assim os reconhece fundamentadamente. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0021065-06.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 28.06.2018) Diante do exposto, voto no sentido de ser conhecida, em parte, a ordem impetrada e, no mérito, que seja denegada, a fim de manter irretocável a prisão preventiva de Edson Aparecido da Silva, nos termos da fundamentação.
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