SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075360-85.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO INICIAL – NÃO CONHECIMENTO – VIA ELEITA INADEQUADA – MATÉRIA A SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO – REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SERVIR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – PLEITO RESTANTE CONHECIDO. MÉRITO – SÚPLICA DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA (“FUMUS COMISSI DELICTI”) – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (ADQUIRIR, RECEBER E OCULTAR AUTOMÓVEL DE ORIGEM ILÍCITA - PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) – SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA (“PERICULUM IN LIBERTATIS”) – INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA – SEGREGAÇÃO IRRETOCÁVEL – ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.