Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação interposta em face da sentença de mov. 170.1, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, revogando a liminar de mov. 1.16, que havia mantido os embargantes na posse do imóvel, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Inconformados, os Embargantes interpuseram recurso de apelação (mov. 180.1), aduzindo, preliminarmente, que fazem jus a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo que, até o momento, o benefício somente foi concedido ao apelante César Luiz Palkoski. Ainda em sede preliminar, requereram a exclusão de Jorge Aparecido Ferreira da Silva do polo ativo da ação, eis que, conforme mov. 144.1, este renunciou seu direito em favor da sua ex-mulher Olga Teles de Souza, o que não foi deliberado pelo MM. Juiz a quo. No mérito, alegaram, em síntese, que: a) o Município de Curitiba pretende ser reintegrado na posse de terreno com 468,00m2, onde residem e retiram seu sustento, sem sequer informar qual a destinação pretende dar ao imóvel; b) “os Embargantes ingressaram com Ação de Regularização Fundiária da área reivindicada junto a COHAB cujo protocolo leva o número 25146/20019, nos termos da Lei n.º 13.465, de 11/07/2017 que disciplina a Regularização Fundiária (Reurb), haja vista que, preenchem todos os quesitos exigidos por este Diploma Legal”; c) “deveria, Data Vênia o Juiz A Quo de Ofício suspender o feito até decisão da COHAB apresentar seus motivos para o deferimento ou não da Regularização Fundiária pretendida”; d) o MM. Juiz a quo sequer deliberou quanto ao pedido de intimação da COHAB-CT para se manifestar nos autos; e) “O direito do Apelante é amparado pela Constituição Federal em seu artigo 191, que regula as questões da usucapião, associado ao Código Civil de 2002 autoriza a usucapião, corroborando com a Lei n.º 13.465/17”; f) “Os Arts. 16 e 17, ambos da Lei n.º 13.465/17, autoriza, Data Vênia a Reurb – E sobre bem público, com efeito, Ínclitos Julgadores, o interesse social imposto por esta lei deve ser superveniente ao interesse da Apelada que não justificou o motivo pelo qual pretende a reintegração da posse que nunca teve, além da inércia sobre a informação da regularização fundiária pretendida”.Pediram, ao final “a total procedência do recurso a fim de reformar a decisão prolatada em sede de primeiro grau e determinar manutenção da posse dos Apelantes em definitivo, bem como, determinar que o Magistrado “A Quo” intime a COHAB para se manifestar no feito sobre o pedido da Regularização Fundiária apresentada sob o protocolo n.º 25146/20019; MOV. 144.1”.Contrarrazões no mov. 203.1.O Representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 220.1).Pela decisão de mov. 19.1, os apelantes foram intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem documentos que comprovassem sua situação financeira, a viabilizar a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ainda, concedeu-se ao Município de Curitiba o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar sua concordância com o pedido de exclusão do embargante Jorge Aparecido Ferreira Machado, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC.O Município de Curitiba se manifestou no mov. 26.1, pelo indeferimento do pedido de exclusão do Embargante Jorge Aparecido Ferreira Machado da Silva, em razão da preclusão e da ocorrência de coisa julgada. Os apelantes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de documentos.É o relatório.
II. Preliminarmente, pugnaram os apelantes a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que o autor apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.Intimados a apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, os apelantes deixaram transcorrer in albis o prazo concedido. Aliás, somente durante o transcurso na sessão virtual de julgamento apresentaram manifestação, desacompanhada de qualquer documento que indicasse a hipossuficiência alegada (mov. 60.1).Assim, não tendo os apelantes se desincumbido do ônus de demonstrar serem carentes de recursos financeiros a ponto de comprometer a própria subsistência e de sua família, o indeferimento merece ser mantido. A esse respeito, entendimento desta 17ª Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N.568 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes”. (STJ – 3ª Turma – AgInt. No AREsp. n. 1.311.620/RS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 10/12/2018 – DJe 14/12/2018). 3. “O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.884.300/SE – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 23/11/2020 – DJe 27/11/2020). 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051292-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.09.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM DUAS PARCELAS – AGRAVO PLEITEANDO A REFORMA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º/CPC – DEVER DE COMPROVAÇÃO – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VERIFICADA – INDEFERIMENTO MANTIDO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, IV, “A” CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0035887-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 22.06.2021)Sendo assim, não havendo qualquer comprovação da alteração da situação econômica dos apelantes, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido ao apelante Cesar Luiz Palkoski, passo, desde logo à análise do mérito recursal. Anoto que as custas processuais do presente apelo, devidas proporcionalmente pelos apelantes não beneficiários da gratuidade, devem ser incluídas na conta geral pela Contadoria do Juízo. III. Desta forma, a apelação merece ser conhecida tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de exclusão do embargante Jorge Aparecido Ferreira Machado, o apelo não procede. Isto porque, no transcorrer da ação de embargos de terceiro a parte manifestou seu pedido de renúncia em favor de sua ex-mulher Olga Teles de Souza, ora apelante, nestes termos (mov. 144.1):Os Embargantes OLGA TELES DE SOUZA no início da demanda estava casada com Jorge Aparecido Ferreira Machado da Silva, ocorreu que, nos termos do processo n.º 0007491-07.2013.8.16.0188 devidamente averbado na Certidão de Casamento em anexo, os mesmos se divorciaram, portanto, a Embargante se vê obrigada a arcar com todas as obrigações do lar e com seus filhos. Diante do divórcio seu ex marido renunciou todos os direitos e obrigações em favor da Embargante Olga Teles de Souza, bem como a guarda dos filhos com todas as obrigações e deveres maternos, podendo ser verificado com Termo de Renúncia em anexo.De fato, no termo de renúncia de direitos possessórios (mov. 144.5 – fls. 09), Jorge Aparecido Ferreira da Silva abdicou de seus direitos em favor de Olga Teles de Souza em razão de separação judicial.Ocorre que referido pleito de exclusão do polo ativo, não foi analisado na sentença atacada e Jorge Aparecido Ferreira não manifestou seu inconformismo com a prestação jurisdicional, sequer sendo nominado como apelante neste recurso. Com efeito, consoante sustentou o Município de Curitiba em sua manifestação de mov. 26.1, operou-se a coisa julgada material quanto ao pedido de exclusão do litisconsorte, nos termos do art. 502 do CPC.Ademais, não tendo ocorrido suscitação de nulidade, sequer manifestação em momento oportuno acerca da inércia do Juízo sobre a pretensão de sua exclusão da lide, verificam-se, no caso, a preclusão consumativa e temporal, nos termos dos arts. 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil.
Da doutrina, destaco os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:2. Preclusão. Preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. A preclusão pode atingir as partes ou o juiz. A preclusão pode ser temporal (perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício), lógica (extinção da faculdade processual à vista da prática de um ato incompatível com aquele que se pretende realizar) ou consumativa (consumação da faculdade processual em face de seu já exercício). O art. 223, CPC, trata da preclusão temporal pelo decurso de prazos próprios. Decorrido o prazo, perde-se o direito de praticar o ato independentemente de qualquer declaração judicial, ressalvada à parte a possibilidade de alegar e provar que não o realizou por justa causa. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Author: Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 PARTE GERAL. LIVRO IV. DOS ATOS PROCESSUAIS TÍTULO I. DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO III. DOS PRAZOS SEÇÃO I. Disposições gerais ART. 223. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/coigos/100864097/v4/document/149303167_S.I_C.III_TIT.I_L.IV_PT.GR/anchor/a-A.223 ).Neste sentido já decidiu essa Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DA LIDE DA EMPRESA PRÍNCIPE DOS QUEIJOS LTDA EPP FOI INDEVIDA. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL EXISTENTE NA MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004926-16.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.07.2021). (grifo nosso).DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NAS RAZÕES RECURSAIS ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). . Ao Relator incumbe o dever legal de não conhecer o recurso1 que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. In casu, verifica-se que as razões recursais não possuem impugnação específica aos fundamentos da determinação judicial, limitando-se a alegar questões já acobertadas pela preclusão. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. .VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS (TJPR - 17ª C.Cível - 0032977-29.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 18.06.2020). (grifo nosso).No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto – ou desacerto – da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro oferecidos por Valdenilson da Silva Dutra, Jorge Aparecido Ferreira da Silva, Olga Teles de Souza Silva e Cezar Luiz Palkoski em face do Município de Curitiba. Depreende-se dos autos que o Município de Curitiba ajuizou Ação Reivindicatória (autos nº 0000530-55.1992.8.16.0004) em face de Wilson Deina e Osmarina Correia Deina, objetivando a retomada da posse sobre o lote nº 4, da Planta Cabral dos Santos, situado no Bairro Alto, objeto da Transcrição Imobiliária nº 31.638 da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, que foi julgada procedente. Após tentativas de composição administrativa, o Município de Curitiba requereu o cumprimento do mandado de arrombamento anteriormente expedido, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que o imóvel estava ocupado por Dalvina da Silva Dutra, Olga Teles e Cesar Luiz Palkoski (mov. 1.57), que opuseram os presentes Embargos de Terceiro, a fim de obstar a retomada da posse pela Municipalidade. A prova produzida nos autos não deixou dúvidas de que a área ocupada pelos embargantes/apelantes é de domínio público do Município de Curitiba, o que sequer é questionado neste apelo. E, em se tratando de área pública, é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que não há exercício de posse, mas mera detenção pelo particular, ante a impossibilidade de usucapião de bem público, nos termos do disposto nos arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Em outras palavras, o particular jamais exerce poderes de propriedade sobre imóvel público (CC, art. 1.196).Dito isto, parece evidente que não se pode conceder, em favor do particular, a pretendida tutela possessória sobre bem público. Caso contrário se estaria admitindo que o particular se utilizasse indevidamente do bem coletivo, em expressa afronta ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público.Assim, diferentemente do que sustentam os apelantes, o fato de terem ingressado com “Ação de Regularização Fundiária” junto à COHAB, não gera qualquer reflexo no presente julgamento. Muito embora tenham os recorrentes consignado que o MM. Juiz a quo teria se omitido quanto à pretensão de suspensão do processo, vê-se, da leitura da sentença, que restou expressamente consignado que “Trata-se, ademais, de fâmulo da posse, ou seja, em razão de vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa, os embargantes passaram a exercer sobre o bem imóvel (Lote 4), não uma posse própria, mas, sim, mera detenção irregular, a qual somente poderá ser regularizada, inclusive mediante regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017), em procedimento administrativo ou judicial autônomo, sem se configurar causa de suspensão do processo.”E agiu com acerto o Magistrado singular ao assim proceder. A Lei nº 13.465/17 dispõe em seu artigo 9º que, "Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes". Pela REURB é possível a concessão de propriedade plena ou de direito a alguns atributos, como usar ou ceder o imóvel. A concessão ou não, todavia, é definida a critério do ente público, desde que preenchido os requisitos necessários para tanto. Assim, o requerimento de regularização do imóvel, no âmbito administrativo no qual há que ser deliberado, não justifica a suspensão do processo judicial envolvendo o bem imóvel de domínio público, ocupado por particulares. Vale destacar que o bem público, por possuir um regime próprio, detém prerrogativas específicas devendo sempre ser respeitada a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.Nesse sentido a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO EMBARGANTE, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO EXPEDIDO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PARCIAL REFORMA – BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO QUE CONFIGURA MERA DETENÇÃO E NÃO INDUZ POSSE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONCESSÃO, PORÉM, DE PRAZO MAIOR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0045800-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.12.2020)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM PÚBLICO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS OU DE PROPRIEDADE OPONÍVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO BEM PÚBLICO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO EMBARGADO – OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO QUE NÃO GERA DIREITO À POSSE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.200 E 1.202 DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ILEGITIMIDADE OU PARA EMENDAR A INICIAL – INOCUIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – INSUSCETIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ALCANCE DO RESULTADO PRETENDIDO – MERA DETENÇÃO QUE NÃO INDUZ DIREITO À POSSE – PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0004378-39.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.11.2019)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS INCIDENTALMENTE À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. POSSE DE BOA- FÉ. IRRELEVÂNCIA. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. O imóvel ou bem público que se destina a produção de energia jamais poderá se converter em objeto do direito de posse de outrem que não o Estado ou a concessionária de serviço público, sendo irrelevante falar-se em aquisição de boa ou má-fé. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1207712-8 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 13.05.2015)IV. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Deixo de majorar a verba honorária advocatícia, pois fixada na origem no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.
|