SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0015901-29.2010.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM SEDE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. EMBARGANTES QUE RECORREM DO DECISUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE UM DOS EMBARGANTES. PEDIDO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. PARTE QUE NÃO FIGUROU NO APELO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. MÉRITO. IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. POSTERIOR PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (REURB) QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO OU INTERVENÇÃO DA COHAB-CT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.