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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0075374-69.2021.8.16.0000, em que figura-se como Agravante BUSPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA e, como Agravados, EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA e OUTROS.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BUSPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, sem pedido de efeito suspensivo, em face de decisão de mov. 847.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0016914-72.2010.8.16.0001, que indeferiu a adjudicação de bens de propriedade da empresa Expresso Vale do Sol porque se encontra em recuperação judicial junto a Comarca de São Pedro/SP e haja vista que são bens essenciais atinentes a atividade econômica, nos seguintes termos:
“1)A empresa Pluma Conforto e Turismo S/A em recuperação judicial se manifesta na petição de mov. 831 alegando que não há como serem adjudicados os bens de propriedade da empresa Expresso Vale do Sol porque se encontra em recuperação judicial junto a Comarca de São Pedro/SP, haja vista que são bens essenciais atinentes a atividade econômica.2)Considerando que junto à petição de mov. 831 as executadas juntaram certidão comprovando que a empresa Expresso Vale do Sol se encontra em recuperação judicial, o pedido de adjudicação não merece acolhimento, mesmo porque uma vezem recuperação judicial as empresas executadas, caberá ao credor promover a competente habilitação de crédito junto aos processos de recuperação judicial respectivos.3)Logo, indeferido o pedido de adjudicação.4)Intime-se o exequente para que promova a continuidade do feito.”
Irresignado, insurge o agravante contra a decisão, alegando, em síntese, que: a) o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação judicial “em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação judicial”; b) o deferimento da recuperação judicial da Expresso Vale do Sol ocorreu em 2015 (Mov. 831) e; 3) de modo que há muito se venceu o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005; as Agravadas não comprovaram eventual prorrogação do período de suspensão, presumindo-se pelo seu esgotamento e impondo-se o prosseguimento da execução e, consequentemente, a expropriação de bens.
Pugna pela conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto, afim de reformar a decisão agravada para que seja deferida a adjudicação dos bens penhorados.
Contrarrazões apresentada (mov. 77.1).
É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso.
II.b) Adjudicação de bens da executada em recuperação judicial
A Agravante promove execução de título extrajudicial contra as Agravadas com fundamento em Instrumento Particular de Compra, Venda e Permuta de Ações e Outras Obrigações, no valor
total de R$ 28.314.862,81(vinte e oito milhões, trezentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos).
A Agravante requereu a adjudicação de 4 (quatro) ônibus MERCEDES BENZ/COMIL VERSATILE I, placas DPC-1985, DPC-1983, DPC-1984 e DPC-1986 (Mov. 815.1).
Agravadas informaram ao Juízo a quo a existência de processo de recuperação judicial da proprietária dos bens, a Agravada EXPRESSO VALE DO SOL, cujo pedido recuperacional tramita na Comarca de São Pedro –SP, afirmando que não há como os bens serem adjudicados.
Sobreveio a r. decisão agravada, que indeferiu a adjudicação dos bens penhorados. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para aclarar a decisão, porém esta manteve-se incólume (Mov. 871.1).
Pois bem.
De fato, o deferimento da recuperação judicial da Expresso Vale do Sol ocorreu em 2015 (Mov. 831.3), de modo que já escoado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005, sem notícia da parte agravada eventual prorrogação do período de suspensão.
Contudo, ressalte-se, por oportuno, que não se olvida do princípio da preservação da empresa, nem mesmo se desconsidera a relevância da continuidade das atividades empresariais para a efetivação da recuperação da sociedade; nada obstante, há de se considerar tanto o prisma das empresas que estão em dificuldades econômicas e são executadas, bem como a condição daquela empresa que delas é credora – e que igualmente depende do pagamento dos valores que lhes são devidos.
Há, assim, de se ponderar a máxima efetividade da execução, e o menor ônus dos executados, sempre com vista à condição do exequente, que aguarda satisfazer os créditos que têm a receber.
Em questão, considerando a penhora de ônibus de empresa que exerce atividade no ramo de serviços de transporte, fica claro que os bens são indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, pois, sem eles, a sociedade ficaria impossibilitada de operar, de exercer sua atividade principal, o que certamente não cumpriria o plano e iria falir.
Outrossim, os atos de constrição e expropriação deverão ser submetidos ao juízo de recuperação, como a jurisprudência recomenda:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...)2. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONTROLE REALIZADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AFASTADA A ESSENCIALIDADE DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA E ALIENAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. 4. AGRAVO DESPROVIDO.1. (...)2. Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existente na data do pedido de recuperação. Contudo, não se concede ao credor um aval para a livre execução da dívida e expropriação dos bens da sociedade em recuperação, cabendo ao Juízo da recuperação, além de certificar a extra concursalidade do crédito, controlar os atos executivos a fim de constatar a essencialidade do bem excutido.2.1. (...). (AgInt nos EDcl no AREsp 1490024/SP, Rel. Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe19/02/2020)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS. PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n.11.101/2005.2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Agravo não provido.(AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020)
Nesse sentido também é a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RECURSOS DAS EXECUTADAS. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS PLUMA S/A, PLUMA LTDA E BOTUCATU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO TRÂMITE DAS AÇÕES RECUPERACIONAIS – DECURSO DO PRAZO DO STAY PERIOD CONSTATADO EM TODOS OS CASOS – ANÁLISE DE CASO A CASO, CONFORME JÁ DELINEADO OUTRORA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38092-31.2020.8.16.0000, CUJOS FUNDAMENTOS, A DESPEITO DE SE REFERIREM À SITUAÇÃO DOS COOBRIGADOS, SÃO AQUI TAMBÉM ADOTADOS.
I.A) PANDEMIA COVID 19 E RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 63/2020 – INAPLICABILIDADE AO CASO – EMPRESAS RECUPERANDAS QUE NÃO ESTÃO MAIS NO STAY PERIOD – ASSEMBLEIAS GERAIS DE CREDORES QUE NÃO FORAM ADIADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA – INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS DE IMEDIATO PELAS RECUPERANDAS, OU PELOS CREDORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PLUMA S/A QUE, NADA OBSTANTE, FOI CONVOLADA EM FALÊNCIA – DECISÃO SUSPENSA, POR ORA, EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA POR ESTE TJPR, A QUAL FOI BASTANTE CLARA AO PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO DE PLUMA LTDA QUE AGUARDA IGUALMENTE DECISÃO SOBRE A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA DA PLUMA S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE BOTUCATU DEFERIDA EM 2015, CUJO PRJ AINDA NÃO FOI HOMOLOGADO – RECOMENDAÇÃO CNJ INAPLICÁVEL AO CASO, PORTANTO – RECOMENDAÇÃO QUE VISA ATENDER TANTO AS SOCIDADES EM RECUPERAÇÃO, QUANTO SEUS CREDORES.
I.B) STAY PERIOD. NENHUMA DAS SOCIEDADES ESTÁ SOB A VIGÊNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES, COMO PREVÊ O ART. 6º DA LEI 11.101/2005 – INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, EM QUALQUER DOS CASOS – DECISÕES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PLUMA S/A QUE REPISAM O FATO DE INEXISTIR PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – ADEMAIS, A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES VISA ASSEGURAR ÀS EMPRESAS EM DIFICULDADES FINANCEIRAS UM TEMPO DE “RESPIRO”, E OBSTAR A CORRIDA DOS CREDORES NA EXPROPRIAÇÃO DE BENS ENQUANTO A SOCIEDADE PROCURA SE REORGANIZAR FINANCEIRAMENTE – RJ EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 6 ANOS, O QUE TORNA DESARRAZOADO E IMPERTINENTE SE MANTER SUSPENSAS TODAS AS EXECUÇÕES CONTRA AS RECUPERANDAS – OUTROSSIM, EVENTUAIS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO CONTRA BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, OU RELEVANTES AO SOERGUIMENTO DAS EMPRESAS DEVERÁ SER SUBMETIDO À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL.
II) AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0015822-76.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 29.09.2021)
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS PERSEGUIDO PELO PATRONO DO BANCO EXEQUENTE. DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), TENDO SIDO BLOQUEADO O VALOR DE R$ 38.529,15 (MOV. 62.1). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDAMENTADO NA CONDENAÇÃO ESTABELECIDA À EXECUTADA IMCOPA EM DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE A NOVAÇÃO DA DÍVIDA OPERADA FACE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM 16-5-2020, POSTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA EMPRESA EM 9-1-2013. NÃO SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA SUBMISSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS AO JUÍZO UNIVERSAL, A QUEM CABE EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO INOBSERVADA NO CASO CONSIDERADO. ISSO NÃO CONDUZ, CONTUDO, À IMEDIATA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, MAS À NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO UNIVERSAL, OU RETIFICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO FUNDAMENTADA, ACASO FIQUE DEMONSTRADA A ESSENCIALIDADE DO BEM/CAPITAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE QUE PODE SER EXERCIDO POR MEIO DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO.(a) Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.841.062/PR, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, o entendimento da Corte Superior é de que “o crédito aos honorários advocatícios nasce com a prolação da sentença que o fixa, de modo que, conquanto o trânsito em julgado possa ser o marco inicial da força executiva do título que o fixa, seu nascimento se dá anteriormente, com simples prolação da sentença”.(b) Imprescindível o exercício do controle, pelo juízo falimentar, dos atos constritivos dirigidos à empresa em recuperação judicial, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. A justificativa empregada é de todo coerente ao propósito da recuperação judicial, que é o de viabilizar o soerguimento da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (Lei nº 11.101/2005, art. 47). Para que tal objetivo possa ser cumprido, não parece possível que se efetivem constrições em execuções individuais (que se sustentam relativamente a créditos extraconcursais) sem que haja a participação do juízo universal, de modo a acomodar, de um lado, a satisfação do crédito individual e, de outro, o pagamento dos devedores de forma ordenada, respeitadas as especificidades da situação enfrentada pela pessoa jurídica, considerando-se fluxo de caixa, plano de pagamento, dentre outros critérios.(TJPR - 16ª C.Cível - 0026982-98.2021.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 15.09.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ALEGADA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO E CONTROLE DOS ATOS EXECUTIVOS – MATÉRIA PRECLUSA NOS AUTOS – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 505 E 507 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0019278-34.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 30.10.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “[...] Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.”(PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021)Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0050586-88.2021.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 13.11.2021)
Dessa forma, impõe-se a conclusão de que o prosseguimento dos atos constritivos em outros órgãos judiciais invade a esfera de competência do Juízo da Recuperação Judicial.
Portanto, correta a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação dos bens essenciais à continuidade das atividades empresariais da executada, uma vez que o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no juízo da recuperação, com sua prévia manifestação deste juízo acerca da possibilidade de expropriar aquele bem em discussão.
Conclusão:
Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.