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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vaz Jorge & Cia Ltda., e outro nos autos de Ação Declaratória de Nulidade do Ato administrativo c/c Tutela de Urgência e Perdas e Danos, sob o nº 0032768-66.2021.8.16.0019, em face da decisão interlocutória (mov. 21.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa que assim decidiu: “(...).2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo movida por VAZ JORGE & CIA LTDA, representada por DANILO CESAR VAZ JORGE, em face de MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. A parte autora afirma que possui um comércio de alimentos denominado “Beira Mar Comidinhas”, onde serve “almoço (prato feito), marmita, porções, lanches, bebidas, sorvetes, churros e milho”. Asseveram que, em virtude de denúncia anônima, dois fiscais da vigilância sanitária se dirigiram até o estabelecimento para realizar vistoria, ocasião em que confeccionaram três termos. No Termo n° 8270, os fiscais apontaram a necessidade do estabelecimento realizar as seguintes modificações: utilização de uniforme; modificação do local de armazenamento das panelas; limpeza da caixa d´água; limpeza de geladeira e freezer; identificação dos potes de alimentos. No Termo nº 8271 houve a intimação do autor para apresentação de projeto arquitetônico. No Termo nº 8272, fora lavrado “Termo de Interdição Cautelar”, com proibição de comercialização de almoço (prato feito e marmitas), em razão da estrutura do estabelecimento. Esclarece que o alvará de funcionamento autoriza o estabelecimento a funcionar como restaurante. Defende que o projeto arquitetônico do estabelecimento fora aprovado pela vigilância sanitária em 2018. Afirma que desempenha as atividades no local há mais de três anos. Esclarece que grande parte do seu lucro mensal advém da venda de refeições. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja autorizado o fornecimento de refeições (marmitas e prato feito). Ao final, pretende a declaração de nulidade do ato administrativo, bem como seja compensado pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais suportados. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Assim, para que se conceda a tutela de urgência faz-se necessário a presença de dois requisitos, quais sejam a probabilidade de existência do direito do autor – fumus boni juris – e o perigo de que o direito pleiteado pereça antes do final do processo – periculum in mora. Pois bem.
Não obstante as alegações da parte autora, destaca-se que, em que pesem as alegações da parte autora, importante destacar que o preenchimento dos requisitos necessários para o fornecimento de refeições (marmitas e prato feito), especialmente no que se refere a estrutura do estabelecimento, demanda dilação probatória a respeito. Assim, mostra-se prudente, ao menos neste momento processual de juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, maior discussão sobre a matéria e os fatos, oportunizando o contraditório e a ampla defesa antes do deferimento de qualquer medida antecipatória.
Ademais, não vislumbro urgência suficiente a justificar a mitigação do devido processo legal e do contraditório. O perigo de demora está ligado ao risco de que a não concessão dessa medida acarrete a inutilização do processo, o que não ocorre no caso dos autos. Em caso de procedência do presente feito, o autor poderá ser reparado dos prejuízos financeiros suportados. Em razão do exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. (...).Irresignado, Vaz Jorge & Cia Ltda., interpôs o recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) possui o Projeto Arquitetônico confeccionado em 2018 pelo engenheiro da prefeitura, devidamente assinado e lançado como “atende a legislação sanitária”; B) no projeto consta na planta baixa um Buffet térmico (nº 25 da descrição), para servir almoço, bem como o Alvará de localização e funcionamento número 105943, emitido em 2020; C) possui clientela fixa de almoço. Além disso, o principal, é a venda do almoço, sendo, portanto, o serviço que mais fatura no local; D) realizou tudo o que foi pedido na intimação que decorria questões de higiene, manipulação, organização e outras questões referentes aos alimentos; E) o projeto arquitetônico se não comportasse a atividade de restaurante naquele local, o mesmo não deveria ter sido aprovado para tal finalidade. O Agravante teve altos custos para deixar o imóvel conforme o Projeto Arquitetônico; F) não foi oportunizado contraditório ao agravante; G) a aditividade do agravante e o tamanho do estabelecimento enquadram-se no Decreto nº 17.757 de 21/09/20201 como sendo de nível de risco I, de baixo risco, que dispensa a licença sanitária; H) a empresa se encontra com risco iminente de fechar; I) vende almoço/marmita existe mais de 4 anos, desde a aprovação do projeto arquitetônico no ano de 2018. Nunca houve qualquer advertência ou intimação da vigilância sobre tal comercialização; J) concessão imediata da antecipação de tutela recursal, quanto a liberação provisória para o agravante servir almoço e marmita no estabelecimento, até ulterior julgamento, ao final, dado o provimento ao recurso, reformando integralmente a decisão agravada.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e suspensão de medida liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A liminar não foi concedida (Mov. 11.1 – 2º Grau). O agravado, na contraminuta, manifestou no sentido do não provimento do recurso, e consequentemente manutenção da decisão (mov. 16.1 – 2º Grau). A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 22.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vaz Jorge e Cia. Ltda., em face da decisão interlocutória (mov. 21.1- 1º Grau), que indefere o pedido liminar formulado na ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta em face do Município de Ponta Grossa e a Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa. Assevera que na data de 11 de novembro de 2021, fiscais da vigilância sanitária realizaram vistoria no estabelecimento, denominado nome fantasia: Comidinhas de Praia Beira Mar, (Mov. 1.9 – 1º Grau), tendo sido confeccionados três autos/termos: solicitando modificações, para apresentação do projeto arquitetônico e de interdição cautelar, sendo proibido que fosse servido almoço – prato feito e marmitas. Aduz que o projeto arquitetônico fora aprovado pela Vigilância Sanitária no dia 05/04/2018, (Mov. 1.8 – 1º Grau), e que possui alvará concedido pelo Município, autorizando-a a atuar como restaurante, bem como que o fiscal seria incompetente para a realização de tais atos., e que, mesmo após as irregularidades atendidas nos termos nº 8270 e 8271, não obteve a liberação pela vigilância. Busca a condenação dos agravados, a condenação ao pagamento, à título de lucros cessantes, acrescido de correção monetária e juros legais, do valor de R$ 853,24 (oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), por dia, desde o dia 12/11/2021, do valor de R$ 20.771,28 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) até 08/12/2021 e, à título de danos morais, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A medida administrativa fora tomada em virtude do descumprimento das normas sanitárias no estabelecimento, baseadas na RDC n. º 216/2004 e no Decreto Estadual n. º 5711/02 do Código de Saúde do Paraná. De acordo com o Relatório Técnico de Inspeção Sanitária Nº 608/2021, (Mov. 52.8 – 1º Grau), consta como relato geral da inspeção: “No dia 11/11/2021 por volta das 15h:45min, os servidores públicos Fábio Emerson Rutka e Vilmara Aparecida Sassi, desempenhando a função de inspetores sanitários formalmente investidos da função, se dirigiram ao estabelecimento denominado Beira Mar Comidinhas, localizado à rua Enfermeiro Paulino - 35, para atendimento às reclamações SEI nºs 79398/2021 e 79836/2021(anexas), em cumprimento à Ordem de Serviço nº 1771256/2021. Tendo em vista que as reclamações se tratavam de proliferação de baratas e roedores, foi solicitado o Certificado de Controle Integrado de Pragas Urbanas e Vetores, o qual estava atualizado. Em seguida foi solicitada a documentação de Alvará de Localização e Licença Sanitária, a mesma apresentou o Alvará de Localização e Funcionamento adquirido através da Empresa Fácil, ou seja, ressalta-se que no ano de 2017, através da Resolução da Diretoria Colegiada RDC 153/2017, a mesma teve como objetivo simplificar a etapa de licenciamento, empreendedor obteve o Alvará de Funcionamento integrado aos demais órgãos, inclusive Vigilância Sanitária, de forma automática. As atividades da empresa Razão Social: Vaz Jorge & Cia Ltda, CNPJ nº 23.504.282/0001-60, foram classificadas como Baixo Risco Sanitário, porém, o proprietário sr. Danilo Cesar Vaz Jorge assinou a” Declaração que estava ciente das exigências para a atividade solicitada e se responsabilizava pelo cumprimento das mesmas” na data de 22/10/2019, demonstrada na declaração assinada. Salienta-se que na data acima o estabelecimento foi dispensado apenas dos procedimentos de natureza presencial, mas não da fiscalização após início do funcionamento ou por motivo de atendimento à reclamação. ” Tendo como conclusão do laudo, (Mov. 58.2 – 1º Grau), emitidos pelos inspetores sanitários: Fábio E. Rutka - Matrícula 200831, e Vilamara A. Sassi – Matrícula 201398. Desta forma, as medidas adotadas estão em conformidade com as normas legais vigentes, inexistindo qualquer tipo de abuso ou excesso. A Interdição Cautelar, no Artigo 59 da Lei 13.331/01 e Artigo 547 do Código de Saúde do Paraná, prevê: Art. 59. A pena de interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento, produto ou equipamento será aplicada quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco ou dano à saúde e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades. Art. 547. Em consonância com o que dispõe o artigo 59 da Lei Estadual n.º 13.331/01 os estabelecimentos de interesse à saúde e prestadores de serviços à saúde que não observarem as exigências sanitárias, e os produtos ou equipamentos com indício de infração sanitária, ficarão sujeitos a imediata interdição cautelar, instaurando-se o competente processo administrativo cautelar.
§1º. Nos casos em que for necessária a imediata intervenção da autoridade sanitária para a proteção da saúde pública, cumprimento de lei ou norma, será instaurado o processo administrativo cautelar, podendo ser aplicado de imediato, as medidas preventivas assecuratórias da saúde pública, tais como: interdição total ou parcial do estabelecimento, produto, equipamento e outros, e apreensão de amostras. As condições encontradas pelo agravado e transcrevidas na inspeção descrita acima, bem como pelo relatório acostado, evidenciam a extrema urgência e necessidade da medida. Inexiste qualquer abuso ou excesso nas medidas adotadas, tendo em vista que o manejo de forma errada e sem cuidados com os alimentos pode gerar prejuízos incalculáveis à saúde dos clientes. Dessa forma, a fiscalização e as medidas adotadas pela Vigilância Sanitária estão em conformidade com a sua competência, presente nas legislações vigentes. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer, e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.
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