SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075400-67.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO C/COM TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADO COM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS NO ESTABELECIMENTO. OCORRÊNCIA. MEDIDAS ADOTADAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS VIGENTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.