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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Adoto, por brevidade, o relatório de mov. 9.1.“Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão de mov. 87.1, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 75.1, que determinou a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para verificar a viabilidade da constrição efetuada na execução fiscal originária.Em suas razões (mov. 1.1), a parte sustenta, em síntese que, diante da alteração da Lei n.º 11.101/2005, promovida pela edição da Lei n.º 14.112/2020, ficou prejudicada a determinação de suspensão das execuções fiscais diante do mero deferimento para processamento da recuperação judicial, haja vista que a referida discussão se pautava na redação do art. 6º, §7º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, o qual foi revogado.Argumenta que a redação do art. 6º, em seu § 7º-B é taxativa ao permitir o prosseguimento da execução fiscal com a possibilidade de constrição de bens, sendo competente ao juízo recuperacional determinar a substituição da penhora sobre bens de capital, quando julgá-los essenciais à manutenção da atividade empresarial, avaliação esta que não pode ser feita pelo juízo da execução de forma apriorística.Pugna, assim, pela concessão do efeito suspensivo, visando o prosseguimento imediato da execução. Após pelo provimento do presente agravo de instrumento, para retomada do trâmite processual nos seus termos ulteriores, incluindo a realização de atos expropriatórios”.A liminar foi indeferida.A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do agravo.É o relato até este momento.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.A. ADMISSIBILIDADE. Tratando-se a decisão agravada de decisão interlocutória proferida em processo de execução (art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil), conheço do Agravo de Instrumento porque preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo).II. B. MÉRITO. O ESTADO DO PARANÁ pede que seja reformada a decisão para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, e alega, principalmente, que o processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, conforme novo art. 6º, §7-B, inciso III da Lei nº 11.101/2005 (incluído recentemente pela Lei nº 14.112/2020), além do que o Tema nº 987 do STJ foi desafetado e não há qualquer determinação de suspensão de processos que versem sobre esse tema.A decisão agravada se encontra assim fundamentada:“Pelo que se extrai dos autos, a parte executada está em processo de recuperação judicial. Tal situação impede que este juízo proceda com atos expropriatórios em bens da devedora, pois compete ao juízo universal da recuperação judicial a prática de tais atos.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ORDENAR MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA. HIPÓTESE QUE ABRANGE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0028571-28.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.10.2021)Por esta razão, compete ao credor solicitar ao juízo da recuperação judicial a prática de atos expropriatórios.1. Diante do exposto, indefiro o pedido do mov. 119.2. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias”. Assiste razão ao agravante.Em 24/01/2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020 que incluiu alguns dispositivos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) e deu nova roupagem jurídica para diversos institutos da recuperação e falência de empresa, legislação essa plenamente aplicável ao presente caso, por se tratar de decisão de suspensão da execução fiscal proferida em 27/02/2020 (cf. mov. 72.1 do 1º grau).Para o presente caso, interessa o novo art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que trata da possibilidade de suspensão de execuções ajuizadas contra o devedor, quando houver a decretação de falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial.Nesse sentido, o novo inciso II do art. 6º da Lei nº 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;”. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Já no §7-B, do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, traz previsão expressa de que a suspensão por deferimento do processamento da recuperação judicial, não se aplica às execuções fiscais, conforme se vê a seguir:“Art. 6º. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) O que a nova legislação passou a prever, portanto, conforme se nota da segunda parte do §7-B, é uma exceção à regra da suspensão das execuções, estabelecendo apenas uma competência ao juízo da recuperação judicial, para determinar a substituição dos atos de constrição deferidos pelo juízo da execução fiscal, no intuito de garantir a manutenção da empresa, ou seja, o novo desenho legislativo permite uma atuação conjunta e cooperativa entre o juízo da recuperação judicial e da execução fiscal, tal como prevêem os arts. 69 e 805 do Código de Processo Civil, mas sem a suspensão da execução fiscal.Sobre os termos dessa cooperação, menciono e grifo os arts. 69 e 805, ambos do CPC:“Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:I. auxílio direto; II. reunião ou apensamento de processos;III. prestação de informações; IV. atos concertados entre os juízes cooperantes.§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III. a efetivação de tutela provisória;IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI. a centralização de processos repetitivos; VII. a execução de decisão jurisdicional.§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.(...) Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Tanto é assim que o STJ, em acórdão recente de 28/06/2021, diante dessa Lei nº 14.112/2020, desafetou o Tema 987 que pretendia discutir exatamente a questão da possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (...)(REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Nesse sentido, colaciono recentes julgados deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELO QUAL BUSCAVAM AS RECUPERANDAS A SUSPENSÃO DO TRAMITE DAS AÇÕES CAUTELARES FISCAIS EM TRÂMITE NO JUÍZO FEDERAL DE MURIAÉ/MG COM LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E RECEBÍVEIS ARRESTADOS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DE AFETAÇÃO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SOBRE A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TEMA 987. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA LEI 11.101/2005 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020 QUE MOTIVOU O CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO 987 - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO QUAL INCUMBE VERIFICAR A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE À CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PELA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL, PODENDO DETERMINAR EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO". (TJPR - 17ª C.Cível - 0043672-76.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.09.2021) Portanto, entendo que deve ser reformada a decisão do juízo de origem porque plenamente possível o andamento concomitante da execução fiscal e da recuperação judicial, não havendo que se falar em suspensão, mas em atuação conjunta e cooperativa entre ambos os juízos, devendo apenas o juiz da execução, antes de promover atos de constrição e de expropriação, oficiar ao juízo de recuperação judicial para propiciar eventual substituição dos atos de constrição deferidos na seara executiva, no intuito de garantir a manutenção da empresa.Em conclusão: conheço e dou provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão interlocutória e determinar o prosseguimento da execução fiscal, respeitada a cooperação com o juízo da recuperação judicial em relação aos atos determinados pelo juízo da execução fiscal, de modo que, antes de ser deferido qualquer ato de constrição ou de expropriação, seja consultado o D. Juízo da recuperação judicial sobre o assunto.Ante o exposto, dou provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.
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