SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075403-22.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Thu Jul 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS, SOB O PRESSUPOSTO DE QUE O PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A EXPROPRIAÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, PARA POSSIBILITAR EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DEFERIDOS NA SEARA EXECUTIVA, NO INTUITO DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.