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Processo:
0002570-59.2009.8.16.0086
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 1º, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL 16.035/2008. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE O ART. 90, CAPUT, DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.