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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Apucarana Cooperativa de Trabalho Médico da decisão proferida na “ação de obrigação de fazer” proposta por Yoni Kaeton Alves Batistela, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Abemaciclibe (Verzenios) 150mg, na forma prescrita pelo médico assistente.Alega a agravante que não foram considerados os critérios técnicos estabelecidos pela ANS para cobertura do medicamento, previstos na DUT nº 64-RN 462/21, não se enquadrando a indicação terapêutica apresentada pela autora nas hipóteses de cobertura obrigatória, vez que o fármaco estaria indicado para casos de doença avançada ou metastática e não para câncer de mama em estágio inicial. Sustenta que a negativa administrativa foi devidamente fundamentada em diretrizes técnicas e em nota técnica do NATJUS referente a caso idêntico, além de diretrizes clínicas que indicam o medicamento a situações de risco mais elevado do que o apresentado pela autora. Defende, ainda, a inexistência de urgência apta a justificar a concessão da tutela antecipada, afirmando que houve lapso temporal relevante entre a prescrição médica, o pedido administrativo e o ajuizamento da ação, destacando o elevado custo do medicamento, o que tornaria irreversível a medida concedida pelo Juízo a quo. Requer o provimento do recurso, com a revogação da tutela de urgência.Indeferido o efeito suspensivo em mov. 9.1.Em contrarrazões (mov. 15.1), a agravada afirma que a negativa da operadora se baseou na alegação de ausência de enquadramento na DUT nº 64 da ANS, argumento que teria sido superado pela Resolução Normativa nº 660/2025, vigente desde 02/01/2026, que incluiu expressamente o Abemaciclibe no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para tratamento adjuvante de câncer de mama inicial com alto risco de recorrência.Alega, ainda, que a Nota Técnica NATJUS nº 224604 não poderia prevalecer, por se referir a critérios do SUS e estar fundada em diretrizes anteriores à atualização do Rol, defendendo a prevalência da prescrição da médica oncologista, respaldada por estudo científico, registro na ANVISA e indicação em bula. Sustenta a existência de urgência em razão da chamada “janela terapêutica”, afirmando que o início tardio do tratamento pode comprometer sua eficácia e aumentar o risco de recidiva, especialmente diante da presença de linfonodo positivo. Aduz que o eventual prejuízo da operadora é meramente financeiro e reversível, enquanto o dano à agravada envolve risco à saúde e à própria vida. Pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da tutela de urgência.Nota Técnica do NATJUS emitida para o caso concreto juntada em mov. 23.2, com manifestação das partes em movs. 26.1 e 27.1.É o relatório.
2. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.A controvérsia cinge-se à obrigação da operadora de planos de saúde de fornecer à agravada o medicamento Abemaciclibe (Verzenios) 150 mg, prescrito para tratamento adjuvante de câncer de mama, pelo período de 24 meses.A decisão agravada deferiu a tutela de urgência ao fundamento de que a agravada foi diagnosticada com câncer de mama precoce, receptor hormonal positivo, HER2 negativo, com linfonodo positivo e classificado como de alto risco, havendo prescrição médica específica e risco decorrente da interrupção do tratamento. A agravante sustenta, em síntese, que a indicação não atenderia aos critérios da DUT nº 64 da ANS vigentes à época da solicitação administrativa; que haveria nota técnica anterior desfavorável ao tratamento; que não estaria caracterizada situação de urgência; e que a medida seria irreversível em razão do elevado custo do medicamento. O recurso, contudo, não comporta provimento.A agravada é portadora de carcinoma ductal invasivo de mama, estágio clínico II, luminal A, com linfonodo positivo, classificado como de alto risco, tendo sido submetida a cirurgia, quimioterapia e radioterapia, além de permanecer em tratamento com Anastrozol. Em razão do risco de recorrência, a médica oncologista assistente prescreveu Abemaciclibe 150 mg, por via oral, a cada 12 horas, pelo período de dois anos (mov. 1.22 do 1º grau):A agravante sustenta que a indicação do Abemaciclibe não atenderia aos critérios da DUT nº 64 da ANS vigentes à época da solicitação administrativa, pois a cobertura obrigatória estaria restrita aos casos de doença avançada ou metastática.Ocorre que a alteração promovida na DUT nº 64 pela Resolução Normativa ANS nº 660/2025, que passou a contemplar expressamente o Abemaciclibe para o tratamento adjuvante de pacientes adultas com câncer de mama inicial, alto risco de recorrência, receptor hormonal positivo, HER2 negativo e linfonodo positivo — características que correspondem ao quadro clínico da agravada – entrou em vigor em 02/01/2026.No entanto, a negativa administrativa da operadora foi formalizada em 12/01/2026, quando a nova disciplina já estava vigente. Logo, a negativa fundada exclusivamente na redação anterior da DUT nº 64 não se mostra suficiente para afastar a probabilidade do direito reconhecida pelo Juízo a quo.Além disso, a própria evolução da disciplina regulatória é corroborada pela avaliação técnica realizada posteriormente pelo NATJUS. A Nota Técnica nº 520772, elaborada especificamente para o caso, reconheceu que a agravada apresenta carcinoma ductal invasivo de mama, estágio clínico II, com linfonodo positivo e situação classificada como de alto risco, tendo sido prescrita a utilização adjuvante de Abemaciclibe 150 mg, a cada 12 horas, pelo período de dois anos.A nota técnica foi expressa ao reconhecer a existência de evidência científica e de alta qualidade para o uso adjuvante do Abemaciclibe em pacientes com câncer de mama HR positivo, HER2 negativo, linfonodos positivos e alto risco de recorrência.Mais especificamente, consignou que a paciente se enquadra nos critérios de alto risco do estudo monarchE e que a prescrição médica está de acordo com o protocolo do estudo e com as aprovações regulatórias.Destaque-se, ainda, que a própria nota técnica esclarece que, embora não se trate de urgência ou emergência em sentido estrito, o caso possui natureza time-sensitive, expressão utilizada para situações nas quais o atraso no acesso ao tratamento pode afetar negativamente o paciente, observando que grande parte dos tratamentos oncológicos se enquadra nessa categoria.No caso concreto, essa conclusão deve ser considerada em conjunto com o relatório médico, que ressalta o alto risco de recorrência da doença e solicita a instituição do tratamento adjuvante com elevada urgência e importância clínica.Assim, a ausência de urgência ou emergência médica em sentido técnico não afasta o perigo de dano decorrente do retardamento do tratamento, especialmente diante da natureza oncológica da enfermidade e da indicação médica de terapia adjuvante destinada justamente à redução do risco de recorrência.Por fim, quanto à alegada irreversibilidade da medida, embora o fornecimento do medicamento implique dispêndio financeiro pela operadora, tal circunstância, por si só, não impede a concessão ou manutenção da tutela de urgência. Isso porque, caso ao final da demanda seja reconhecida a improcedência do pedido, a medida poderá ser convertida em perdas e danos, não se verificando, portanto, óbice absoluto à sua manutenção sob esse fundamento.Aqui, a ponderação entre os riscos envolvidos recomenda a preservação da medida, pois a suspensão do fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento adjuvante de paciente com câncer de mama de alto risco pode comprometer a própria utilidade do provimento jurisdicional, ao passo que eventual prejuízo patrimonial suportado pela operadora poderá ser objeto de reparação caso o pedido venha a ser julgado improcedente.A tutela de urgência, nesse contexto, não foi concedida para impor tratamento experimental ou destituído de respaldo científico. Ao contrário, a medida assegura tratamento prescrito por médica especialista, com registro sanitário, evidência científica reconhecida e, desde 02/01/2026, previsão expressa de cobertura obrigatória pela ANS.Assim, os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil militam em favor da autora, razão pela qual o agravo de instrumento não comporta provimento.
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