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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte requerida em face de sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, sob nº 0011058-18.2018.8.16.0173, proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que julgou procedente o pedido inicial, declarando o domínio da parte autora sobre o imóvel usucapiendo e condenando a ora apelante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 207.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença, haja vista que a parte autora não produziu provas suficientes a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel mencionado, porquanto referido bem é de sua propriedade e posse, o que era de conhecimento de todos os moradores, não sendo a prova testemunhal produzida suficiente para comprovar o alegado, bem como, ainda, apesar de alegado pela parte autora que estes “passaram a capinar o terreno, plantar mandioca para fazer parte de sua alimentação doméstica”, nas imagens por eles juntadas não comprova-se qualquer cultura realizada no terreno, apenas que este está sendo usado para alocação de um cavalo e, caso houvesse ocorrido a “mera tolerância da empresa loteadora para que os Apelados, por acaso, plantassem hortaliças no imóvel, não possibilita a interposição de ação de usucapião, visto que não se qualifica como posse a tolerância ou permissão do proprietário inviabilizando assim a aquisição do domínio via usucapião, ante a ausência do pressuposto de ocupação com ‘aninus domini’”. Argumenta, ainda, que inexiste nos autos prova de sucessão de sua suposta posse ou, ainda, que residiram habitualmente no imóvel ou realizaram obras ou serviços de caráter produtivo, haja vista que o terreno se contra vazio, inexistindo dúvidas, portanto, de que “os Apelados são litigantes de má-fé, visto que além de faltar com a verdade, não preenchem os requisitos legais para usucapir o citado lote da empresa loteadora ora Apelante”, não se desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no inciso I do art. 373/CPC. Outrossim, afirma que o bem está inserido dentro de um loteamento urbano e, para que “uma área urbana possa ser loteada e comercializada passa necessariamente pelo cumprimento de exigências do Poder Público, tais como, iluminação, redes de águas pluviais, asfaltamento, saneamento básico, entre outras”, o que, então, exige do proprietário o cumprimento de diversas existências, as quais, cumpridas, demonstra que o loteamento “trouxe benefícios a coletividade e ao Município com geração de emprego e renda, portanto, dado função social ao imóvel, exteriorizando um dos requisitos principais que garante ao detentor do domínio a condição de proprietário”, e o recorrente comprovou que o “Loteamento está regular em atividade devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, estando devidamente pago o IPTU do lote que os Apelados pretendem USUCAPIR, portanto, tal pretensão deve ser afastada e reformada a sentença, ainda mais que os Apelados não realizaram nenhuma construção no imóvel, tampouco provaram que tenham dado qualquer função social ao imóvel”.Advoga que a posse tem caráter dinâmico “o que significa que somente pode ser reconhecido a quem extrai do imóvel os serviços que ele pode oferecer e sua utilização deve obedecer a sua destinação econômico-social” e, estando o referido bem inserido em uma zona urbana, sua posse estará atrelada a construção de imóvel para residência ou comércio, sendo que, assim, “por se tratar de loteamento, não tem qualquer sentido desalojar o proprietário/Apelante, que dispõe de título, paga os impostos do terreno IPTU, ainda que não realize atividade econômica e socialmente benéfica, e entregar o imóvel a outra pessoa, que apenas repete o que o proprietário está fazendo, porém, sem honrar se quer com o IPTU do imóvel”.Pede, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença julgando-se improcedente o pedido inicial (mov. 213.1/orig.).Intimada para manifestação, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 218.1/orig.), vindo, então, os autos a esta corte.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Sandra Lustosa Franco —, que julgou procedente a pretensão inicial, declarando “adquirida por Orides Pazini Barbosa e Anesia Soares Barbosa, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel urbano de lote nº 09 da Quadra 05, localizado na Rua Guaratuba, nº 1636, Parque São Rafael, na cidade de Umuarama/PR” e condenando a requerida aos ônus da sucumbência (mov. 207.1/orig.). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de apelação, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.Quer a empresa recorrente a reforma da sentença apelada, a fim de ser julgado improcedente o pedido de declaração do domínio por usucapião, haja vista a ausência de comprovação da posse “ad usucapionem” pelos autores.Pois bem.A usucapião, como se sabe, consiste em modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei, sendo que “... o fundamento da usucapião está assentado no princípio da utilidade social, na conveniência de se dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como de se consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio. Tal instituto, segundo consagrada doutrina, repousa na paz social e estabelece a firmeza da propriedade, libertando-se de reivindicações inesperadas, corta pela raiz um grande número de pleitos, planta a paz e a tranquilidade na vida social: tem a aprovação dos séculos e o consenso unânime dos povos antigos...” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 237).Assim, como cediço em nosso ordenamento civil, a posse, associada ao tempo de exercício, é requisito fundamental para a declaração de domínio por usucapião. Imperativa, porém, é a sua caracterização como posse “ad usucapionem”, exigindo a lei, em primeiro lugar, a comprovação do ânimo de dono, ou seja, a atitude ativa no sentido do exercício dos poderes inerentes à propriedade, comportando-se o autor ostensivamente perante terceiros como se comportaria o proprietário, exigindo-se também o exercício manso e pacífico da posse sem oposição ou interrupções.Logo, além do tempo de posse alegado, é necessário analisar se a parte autora de fato exerce ou exerceu posse sobre o imóvel, e se essa posse é qualificada a ponto de levar ao reconhecimento do domínio como alegado.A r. sentença, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos:“(...)Para obter a usucapião, a parte autora alega possuir o imóvel de forma pacífica e ininterrupta desde 1993, de forma que, desde então, até 2003, passaram-se menos de dez anos, o que atrai a incidência do prazo da novel legislação. De outro lado, a prova das alegações da inicial, na espécie usucapião, é ônus personalíssimo do usucapiente, a quem cabe diligenciar por documentos e testemunhos realmente robustos e pertinentes. À vista disso, vislumbra-se que a prova produzida nos autos foi suficiente para tanto. Inicialmente, cumpre notar que os autos foram instruídos com documentos que confirmam a posse, como: i) declarações de quatro testemunhas, atestando serem os autores legítimos possuidores (seq. 1.14-1.18), ii) imagens do terreno (seq. 1.25-1.30). Para além da prova documental da alegada posse, a prova testemunhal corroborou os fatos aduzidos em petição inicial.As duas pessoas inquiridas em juízo foram uníssonas em afirmar que conhecem o autor Orides desde quando ingressou no imóvel; que a posse nunca foi reivindicada e que o possuidor cercou o local, zelando do terreno e plantando mandioca e/ou colocando seu cavalo (seq. 195). Tais assertivas sustentam a alegação inicial de que a parte autora efetivamente possui o referido imóvel pelo lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva, sempre agindo como se dona fosse e sem oposição de terceiros. Por tais elementos, restou demonstrado, satisfatoriamente, que os autores detêm a posse do imóvel pelo prazo exigido pela lei, para fins de usucapir o bem. Portanto, pela análise do contexto fático-probatório, observa-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tendo demonstrado, por meio de elementos robustos, os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a posse mansa, pacífica e pública, pelo lapso temporal exigido, sem qualquer oposição do imóvel objeto da presente demanda, razão pela qual se impõe o reconhecimento do seu domínio.(...)”(mov. 207.1/orig.) (sem destaque no original)Como se vê, com a inicial foram juntadas imagens do imóvel (demonstrando estar limpo, com sua parte frontal cercada de arame, com a presença de um cavalo em seu interior, o qual seria de propriedade do autor) (mov. 1.25/1.30/orig.), declarações (mov. 1.14/1.18/orig.), planilha de débitos do imóvel fornecida pela prefeitura do Município de Umuarama (mov. 1.19/orig.), mapa e memorial descritivo do imóvel (mov. 1.20 e 1.21/orig.), sendo, durante a instrução processual, produzida prova oral consistente na oitiva de uma testemunha e uma informante, ambas arroladas pelos autores. Nesse ponto, Ineis Lourenço de Paula Fadeli, devidamente compromissada, ex-vizinha dos autores, afirmou que quando passou a residir na região, os autores já moravam no mesmo local e utilizavam do imóvel usucapiendo há muito tempo (mais de 25 anos), não sabendo de qualquer situação em que alguém fora reivindicar o imóvel, o qual era “muito bem cuidado” pelos autores, que o utilizavam para deixar seu cavalo durante a noite, inclusive cercando o bem, e que, anteriormente, era ele utilizado para o cultivo de mandioca e batata por eles (mov. 195.2/orig.).Por sua vez, a informante, Maria do Carmo Petronilho, afirmou ser vizinha dos autores há 20 (vinte) anos, os quais usam o terreno em questão, há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, cuidando, cercando e limpando este e o utilizando para deixar o cavalo de sua propriedade, entretanto, informa que, em sua concepção, estes não eram vistos como donos do imóvel, embora mencione, que, durante esse período, não tem conhecimento de que alguém tivesse reivindicado o bem, ou mesmo pedido que os autores deixassem de o utilizar. Ao ser questionada se sabia quem havia realizado o loteamento no local em que se situa o terreno, afirmou nunca ter tido conhecimento nesse sentido, não se recordando se haviam outros terrenos vazios nas proximidades, mencionando que o autor durante a noite deixava o cavalo de sua propriedade no terreno, bem como que nele realizava plantações de mandioca (mov. 195.1/orig.).Como visto, apesar de Maria, informante, afirmar que os autores não eram conhecidos como donos do imóvel, a prova oral produzida corrobora as alegações da parte autora, no sentido do preenchimento dos requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária no caso, eis que os autores, ao que dos autos consta, há mais de 25 (vinte e cinco) anos se utilizam do imóvel, dedicando-lhe cuidados, mantendo-o limpo, cercando-o e utilizando-o para colocar o mencionado cavalo de sua propriedade, assim como para realizar o cultivo de batata e mandioca, nele realizando, portanto, “obras ou serviços de caráter produtivo”, o que era visto por todos, haja vista que a parte frontal do imóvel não possui muro, mas apenas cerca de arame, possibilitando a fácil e completa visualização do interior do imóvel.Ademais, ao que se vê dos autos, os autores nunca foram sequer interpelados pelos proprietários registrais, ora apelantes, quanto a utilização do terreno, mesmo sendo evidente a sua utilização por quem quer que passasse na rua em que está situado, o que denota a ausência de qualquer oposição da apelante, proprietária registral do imóvel, à posse exercida pela parte autora, configurando-se a usucapião alegada, como reconhece a jurisprudência, como já se vê destes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEQUENO TERRENO LOCALIZADO EM UMA GRANDE ÁREA DE TERRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. TESE REJEITADA. INÉRCIA DOS DEMANDADOS APÓS NOTÍCIA DE INVASÃO. OPÇÃO TOMADA PELOS RÉUS DIANTE DO FATO DE OS DEMANDANTES SEREM PESSOAS SIMPLES. OBJETO DO LITÍGIO LOCALIZADO AOS FUNDOS DO BEM DE PROPRIEDADE DOS ACIONADOS. PEQUENA PARTE DE UMA GLEBA MAIOR. AUTORES QUE SÃO DONOS DO IMÓVEL LIMÍTROFE E ESTENDERAM SUA ÁREA SOBRE A PARCELA DO TERRENO VIZINHO. IMÓVEL URBANO. LIMPEZA, PLANTAÇÃO, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E COLOCAÇÃO DE CERCA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O USO DO BEM PELOS SUPLICANTES COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS DE 10 ANOS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000916-07.2011.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. (I). PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ATO CITATÓRIO QUE, EMBORA REALIZADO POR EDITAL QUE TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, ATINGIU À SUA FINALIDADE, DANDO CONHECIMENTO AOS INTERESSADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E LHES POSSIBILITANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. (II). DO MÉRITO. POSSE VINTÉNÁRIA QUE REMETE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 550, DO CC/1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO CC/2002. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE DEMONSTRA SER LEGÍTIMA, PACÍFICA E CONTÍNUA A POSSE SOBRE O IMÓVEL, EXERCÍDA HÁ PELO MENOS 18 (DEZOITO) ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA, AINDA, O CERCAMENTO DA ÁREA, O CULTIVO DE PLANTAÇÕES E A CRIAÇÃO DE ANIMAIS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE DUAS RESIDÊNCIAS SOBRE A ÁREA. ÔNUS DA PROVA CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, II, DO CPC. POSSE AD USUCAPIONEM RECONHECIDA EM FAVOR DO APELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 (PGE/SEFA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001139-76.2017.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 14.02.2022)APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AUTORES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE UM IMÓVEL E UTILIZAVAM O IMÓVEL VIZINHO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE OS AUTORES UTILIZAVAM O IMÓVEL PARA PLANTAÇÃO E CRIAÇÃO DE GALINHAS DESDE A DÉCADA DE 1980. AUTORES QUE ADQUIRIRAM SEU IMÓVEL EM 1987, O QUE É CORROBORADO PELAS AFIRMAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. POSSE INICIADA NA VIGÊNCIA DO CCB/16. PRAZO PARA USUCAPIÃO DE 20 ANOS (ART. 550 DO CCB/16). PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL NOS QUAIS O OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTOU QUE O IMÓVEL NÃO TINHA NENHUMA BENFEITORIA EM 2008 E 2009. EVENTUAL INTERRUPÇÃO DA POSSE QUE FOI POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PARA A USUCAPIÃO. USUCAPIÃO QUE É MERAMENTE DECLARATÓRIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NENHUMA DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIOU A ALEGADA NEGOCIAÇÃO E APENAS UMA QUE OUVIU FALAR NO PACTO. IPTU. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO PAGAMENTO QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE PROVAR A EXISTÊNCIA OU AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. PRECEDENTES. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009736-48.2015.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 14.10.2021)Não fosse assim, e ainda que fosse o caso de se desconsiderar a utilização do imóvel com a realização de obras ou serviços de caráter produtivo, apta a ensejar redução do prazo para a prescrição aquisitiva do bem para 10 (dez) anos, nos termos do parágrafo único do art. 1.238/CC, certamente o prazo de 15 (quinze) anos já estaria há muito preenchido, posto que, ao que se vê dos autos, os autores passaram a utilizar o imóvel usucapiendo no ano de 1993.No mais, a tese recursal de que a apelante realizava o pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, não é apta, por si só, a impedir o reconhecimento da posse “ad usucapionem” pelos autores, como se vê da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADA PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001170-45.2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 22.04.2019)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – (…) – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM – TESE INSUBSISTENTE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IPTU QUE NÃO OBSTA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – PRECEDENTES – PLEITO SUCESSIVO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS APELADOS, COM A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS RESPECTIVAS – NÃO ACOLHIDO – QUESTÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE E DEVE SER RESOLVIDA PERANTE A FAZENDA ARRECADADORA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0004355-88.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.03.2020)Deste modo, resta suficientemente comprovado o exercício de posse, mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores, pelo lapso temporal previsto em lei, sem qualquer oposição e “independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume”, estando configurada a posse “ad usucapionem” pelos autores, à ensejar o reconhecimento da aquisição da propriedade, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil/02.Nessas circunstâncias, portanto, a sentença deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa requerida.E, negado provimento ao presente recurso, devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os honorários de sucumbência impostos pela sentença, a favor dos patronos da parte autora, na forma do § 11, do art. 85/CPC.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa requerida, majorando os honorários advocatícios devidos por ela para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra.É o voto.