SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000511-51.2016.8.16.0087
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guaraniaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL – EXEQUENTE QUE ALEGA A INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO – QUITAÇÃO QUE NÃO PODE SER OUTORGADA PELA FAZENDA PÚBLICA DE FORMA TÁCITA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUE JÁ COMPREENDIA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA CONTA APRESENTADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTUAL SALDO RESIDUAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.