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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença (seq. 113.1/118.1) que julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil - CPC.Irresignado, o Instituto Água e Terra interpôs recurso (seq. 124.1 dos autos de origem), alegando, em síntese, que:a) o pagamento realizado pelo executado em 07/11/2017, no valor de R$ 12.982,77, não compreendeu os honorários advocatícios de 10%, fixados para o pronto pagamento da dívida, de forma que o depósito foi efetuado em valor menor do que o devido;b) a verificação da existência de saldo devedor demanda imputação do pagamento, o qual somente pode ser aferido “após o ingresso do dinheiro nos cofres públicos”; ec) desta forma, e tendo em vista que o exequente ressaltou, em suas manifestações no feito de origem, a necessidade de juntada do comprovante de transferência dos valores depositados às contas indicadas.Pugnou, do exposto, pela anulação da sentença recorrida, pela expedição de ofício à CEF para que proceda à transferência eletrônica de valores e, ainda, apresente os extratos da conta judicial, dentre outros dados, e que, ao final, seja o exequente intimado “para que diligencie administrativamente perante o órgão ambiental a imputação do pagamento, a fim de verificar a quitação total ou parcial da dívida, pois, como visto, é certa a existência e saldo devedor”.O executado apresentou contrarrazões (seq. 132.1 dos autos de origem), afirmando que:a) o valor do débito correspondia a R$ 11.570,76 e, com o acréscimo de 10% a título de honorários de advogado (R$ 1.157,07), totalizava R$ 12.727,83 – nos termos da petição de seq. 25.1 da execução fiscal –, de forma que o pagamento realizado contemplou o valor total da dívida e os honorários sucumbenciais;b) após a citação, atualizou o valor do débito (R$ 12.727,83) até a data do pagamento, o que resultou na quantia de R$ 12.982,77, que foi depositada judicialmente; ec) a transferência do pagamento, realizada às contas indicadas pelo exequente, foi devidamente realizada.Requereu, assim, o desprovimento do recurso e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência, “uma vez que devido o recurso por ele apresentado obrigou o recorrido a constituir procurador para contra-razoar o recurso interposto, uma vez que já havia voluntariamente cumprido com a obrigação efetuando o depósito integral do valor devidamente corrigido e acrescido dos honorários de sucumbência arbitrados inicialmente em favor do apelante”.Comunicado o falecimento do apelado (evento 25-TJ), o polo passivo foi alterado para que passasse a constar, em substituição, seu espólio (evento 35-TJ).É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadeO art. 34 da Lei nº 6.830/1980 estabelece regras sobre a adequação recursal nas ações de execução fiscal, in verbis: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, fixou a forma de apuração do valor de alçada legal - a qual, em síntese, corresponde à atualização de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) pelo índice IPCA-E a partir de janeiro/2001.Portanto, na data de propositura da execução fiscal (02/2016), 50 (cinquenta) ORTNs correspondiam a R$ 894,07 (oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos) (quantia obtida mediante a atualização de R$ 328,27, desde janeiro de 2001, pela variação do IPCA-E/IBGE (2,72357120), por meio da Calculadora do Cidadão - Correção de Valores (disponível no site do Banco Central do Brasil).Considerando que o valor do crédito exequendo (R$ 10.371,14), é superior a 50 (cinquenta) ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), admissível a interposição do presente recurso de apelação. No mais, observo que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do CPC), é adequado em relação à decisão contra a qual se volta (art. 1.009 do CPC) e se mostra necessário e útil à obtenção dos resultados pretendidos. Ainda, é tempestivo (artigos 1.003, § 5º, e 183, ambos do CPC), é dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC) e atende às exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o processamento. Assim, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.Considerando o teor da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
MéritoA controvérsia diz respeito à outorga (ou não) de quitação, ainda que de forma tácita, pelo exequente, em razão do pagamento realizado pelo devedor.Apesar da argumentação trazida pelo apelante/exequente, tenho que a sentença recorrida não comporta anulação. Senão vejamos.O exequente, na manifestação de seq. 25.1 dos autos de origem, indicou endereço para citação do executado e indicou que a dívida “devidamente atualizada e acrescida dos honorários advocatícios perfaz o montante de R$ 12.727,83, sem prejuízo as custas processuais”.Após, foi expedida carta precatória, na qual foi o devedor citado para que, “no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância de R$ 12.727,83 (doze mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescido dos encargos legais e contratuais, inclusive custas processuais e honorários advocatícios” (seq. 28.1 da execução fiscal).Citado em 26/10/2017 (seq. 44.2), o executado realizou o pagamento de R$ 12.962,77 em 06/11/2017 (mov. 44.3 dos autos de origem).Logo, pode-se concluir que o acréscimo de R$ 234,94 ao valor constante da citação corresponde aos encargos incidentes sobre a quantia até o efetivo pagamento.Em relação aos honorários advocatícios, por sua vez, é certo que a verba já estava compreendida na quantia indicada pelo credor – e que baseou a citação do então executado -, nos termos da petição de seq. 25.1 dos autos originários.No mais, destaco que os acréscimos incidentes sobre o depósito judicial até o levantamento/transferência da quantia ao credor, nas contas indicadas para crédito do valor, são estranhos à responsabilidade do devedor, nos termos do § 4º do art. 9º da Lei nº 6.830/1990. É dizer, somente eventual saldo residual inadimplido até a data do pagamento (06/11/2017), seria passível de ensejar o prosseguimento da execução, de maneira que dispensável o prévio ingresso da quantia nas contas do credor – o que se extrai, igualmente, ao art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1990, no sentido de que “após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente”.Desta forma, inexistiu óbice ao exequente, desde a intimação lida em 22/08/2017 (evento 33 da execução), para que apurasse eventual saldo devedor da parte adversa – o que, entretanto, não foi realizado.Ademais, ressalto que o recorrente deixou de se indicar o suposto saldo devedor em suas razões de apelação, de forma que a decretação de nulidade da sentença para oportunizar (nova) manifestação da parte nesse sentido violaria o princípio da economia e da celeridade processuais e não traria resultado útil ao processo – notadamente porque não demonstrou o ente público que a repetição do ato (qual seja, nova intimação quanto ao pagamento realizado) seja prejudicial ao resultado da demanda (art. 282, § 1º, do CPC).Concluo, portanto, pelo acerto da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento realizado e da ausência de requerimento de prosseguimento em relação a eventual saldo remanescente (tido pela magistrada singular como renúncia tácita).Quanto à pretensão do apelado de fixação de honorários sucumbenciais em razão da necessidade de constituição de advogado para responder ao recurso, inviável é o acolhimento do pedido, o qual carece de previsão legal. É que, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC somente é possível a majoração dos honorários em grau recursal – o que, portanto, pressupõe condenação prévia da parte adversa no feito de origem, o que não ocorreu nestes autos.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
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