Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. indeferimento. CIRCUNSTÂNCIAS QUE infirmam A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. não demonstrada. bens móveis em valor elevado. ausência de despesas extraOrdinÁrias. empréstimos e financiamentos voluntários. parcelamento das custas. facultativo. INTELIGÊNCIA ART. 98, §6º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075472-54.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 02.05.2022)
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Acórdão
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Nos autos de ação de cobrança n. 22614-43.2021.8.16.0001, o juízo singular cumpriu em indeferir a justiça gratuita (mov. 9.1).Dessa decisão agrava o recorrente, requerendo a reforma ao fim de que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Para tanto, afirma que preenche todos os requisitos para sua concessão. Sustenta ainda que se encontra desempregado.A formação do agravo foi deferida (mov. 9.1), o juízo não prestou informações e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
Voto.Conheço do recurso.O recurso não comporta provimento.Não obstante a presunção de condição de pobreza decorrente de afirmação por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC), cada caso deve ser examinado dentro de suas particularidades, podendo o juiz indeferir o benefício pleiteado quando inexistirem os requisitos para tanto (art. 99, § 2º do CPC). Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp 488555/RS – 2ª Turma – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJ 14/05/2014). Pois bem. Não convence a alegação de que haverá prejuízo para o próprio sustento caso o agravante tenha que suportar com as custas processuais. Em consulta ao material probatório carreado aos autos, observa-se que exerce o autor possui dois automóveis em seu nome (mov. 14.6), os quais totalizam valor de mercado aproximado (tabela fipe) de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Além de que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua miserabilidade.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTENDIMENTO BASEADO NOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER ANALISADO POR MEIO DE UM CRITÉRIO SUBJETIVO PARA AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES DA PARTE - CUSTEIO INTEGRAL DAS CUSTAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC DE 2015 - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0010562-86.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 09.07.2019) Salienta-se que o agravante não apresentou eventuais gastos extraordinários, como despesas médicas, aluguel de moradia e demais gastos, não demonstrando qualquer atipicidade nas despesas do cotidiano, além de outras ordinárias que impossibilitem suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Até porque, empréstimos e financiamento são totalmente voluntários, os quais não podem ser sopesados para concessão ou não da assistência judiciária gratuita.Diante dessas circunstâncias contrárias à presunção, mantêm-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita.Todavia, tendo em vista que as custas são despesas não planejadas, faculta-se a agravante, na forma do art. 98, §6º do CPC, realizar o parcelamento da soma em até três vezes iguais e sucessivas.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão nos termos da fundamentação acima.
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