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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O presente agravo de instrumento foi interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra a decisão em que o MM Juiz a quo, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência nº 0023278-74.2021.8.16.0001, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré mantenha o contrato firmado com a autora, Trutzschler Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., bem como a cobertura aos beneficiários nos mesmos moldes fixados, emitindo os boletos de cobrança correspondentes à integralidade da mensalidade e implementando medidas de prorrogação do contrato juntos aos seus respectivos sistemas (mov. 16.1 – autos originários).
A agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo, alegando que a decisão pode trazer prejuízos irreparáveis, já que foi compelida a manter o plano sem qualquer observação ao contrato. Aduz, ainda, a ausência de probabilidade do direito da agravada revela a necessidade da concessão da suspensão recursal.
O efeito almejado foi indeferido (mov. 12.1).
A agravada apresentou as contrarrazões (mov. 19.1).
É o relatório.
Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo recursal (mov. 1.2/1.3), possui legitimidade e interesse recursal.
Cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias”.
De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584).
Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" ("Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164).
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão em que o MM Juiz a quo deferiu o pedido de tutela provisória, para manter o contrato de plano de saúde coletivo firmado com a autora/agravada.
Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora/agravada afirmou que mantém desde 2000 contrato de plano de saúde coletivo junto à ré/agravada, no qual se encontram vinculados 7 (sete) beneficiários, sendo que um deles (Valdirene Valerio) está em tratamento home care, em razão de grave acidente vascular cerebral, sem movimento dos membros inferiores e superiores, dependendo de tratamento médico contínuo e permanente.
Em 13/10/2021, a empresa autora recebeu uma notificação da Amil informando a rescisão unilateral imotivada do contrato, supostamente com base na cláusula 15.1 do Contrato padrão, mediante aviso prévio de 30 dias, com cessação das coberturas após esse prazo, inclusive mencionado os “beneficiários com ação judicial contra esta Operadora:
Verifica-se dos autos a comunicação enviada pela agravante com o intuito de rescindir o contrato celebrado entre as partes, além de e-mail estabelecendo o termo final de 13/11/2021:
“Caro Cliente, A Amil Assistência Médica Internacional vem continuamente buscando estabelecer uma relação de confiança com seus clientes, promovendo a saúde integral de seus funcionários e familiares. Neste momento a operadora solicita a rescisão contratual junto à TRUTZSCHLER com o cumprimento de aviso prévio de 30 dias, o mesmo terá início hoje 15/10/2021 com data fim 13/11/2021” (mov. 1.9).
O Plano Coletivo possui 7 beneficiários e, dentre eles, encontra-se Valdirene Valerio, que está em tratamento home care, decorrente de grave acidente vascular cerebral ocorrido no ano de 2017 (mov. 1.20).
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, ou seja, afirmam que há dois grupos de contratos: I) aqueles com menos de 30 (trinta) beneficiários); II) aqueles com mais de 30 (trinta) beneficiários. Em relação ao primeiro grupo, se reconhece uma espécie de vulnerabilidade do estipulante e dos beneficiários sob o aspecto da fixação dos preços e reajustes que o aproxima mais da figura dos contratos individuais e familiares, ainda que não se confundam.
Nessas hipóteses, a Corte Superior entende pela possibilidade de rescisão unilateral, desde que haja justificativa idônea por parte da operadora, caso contrário, se considera abusiva a rescisão:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. REAJUSTES ANUAIS. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. DESCABIMENTO. MECANISMO DO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 309/2012 DA ANS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, relativa a contrato de plano de saúde empresarial com dois beneficiários, em que se discute a abusividade nos reajustes anuais das mensalidades praticados pela operadora do plano de saúde. 2. Consoante jurisprudência desta Corte "Diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual." (REsp 1553013/SP, 3ª Turma, DJe 20/03/2018). Dessa forma, descabe a aplicação dos percentuais de reajuste anual para contratos individuais/familiares aos contratos coletivos que possuem menos de 30 (trinta) beneficiários. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1899428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).
“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. NÃO RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 e RESOLUÇÃO ANS 309/2012. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 2. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS). 3. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Precedente da Terceira Turma (RESP 1.553.013/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 20.3.2018” (REsp 1776047/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019).
No presente caso, a agravante não apresentou com a notificação qualquer justificativa idônea para a rescisão.
E ainda que ao contrário fosse, como supracitado, uma das beneficiárias se encontra em home care, em razão acidente vascular grave, o que, também de acordo com a jurisprudência, obsta a rescisão enquanto submetida ao tratamento.
Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...] 4. É abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Súmula 568/STJ. (...) 6. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1573016/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).
Por esses motivos, não se vislumbra, no caso dos autos, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo capaz de justificar a suspensão da decisão agravada.
Do exposto, vota-se para negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A.
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