SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075478-61.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPRESA QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO COM GRAVE ENFERMIDADE – TRATAMENTO CONTÍNUO – ATENDIMENTO HOME CARE – DEFERIMENTO DA TUTELA PARA MANTER O CONTRATO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.