SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075481-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed May 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA RELAÇÃO DE CREDORES. DECISÃO QUE ANULOU A EXTINÇÃO DO FEITO FUNDADA NA INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPERTINÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NOS ARTS. 1.015, INCISO III, DO CPC E ART. 17, DA LEI 11.101/2005. ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE FORMA TEMPESTIVA NOS AUTOS PRINCIPAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL DE AUTUAÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 283, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.- O reconhecimento do erro grosseiro em sede de recursos ocorre quando interposta a espécie recursal inadequada, o que não se confunde com a mera irregularidade na forma de apresentação da impugnação passível de correção mediante a autuação em separado, sobretudo diante da adequação da manifestação apresentada para impugnar a relação de credores, da observância dos prazos, e da ausência de prejuízo à defesa da agravante/impugnada.- O ato processual se revela aproveitável, em consonância à instrumentalidade das formas.Recurso não provido.