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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Averama Alimentos S/A agrava da decisão de mov. 67.1, proferida nos autos da impugnação de crédito nº 0009655-43.2020.8.16.0173, proposta Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais Ltda., que, em sede de análise dos embargos de declaração opostos no mov. 36.1, declarou nula a decisão de mov. 32, na qual havia sido julgada improcedente dada a intempestividade da apresentação, ao entender ter restado demonstrada a observância do prazo, conforme documento de mov. 36.3.Aduz, em síntese, a ocorrência de preclusão ante o cometimento de erro grosseiro pela impugnante ao apresentar equivocadamente a impugnação nos autos da recuperação judicial, cuja distribuição como incidente processual teria se dado de forma intempestiva, em inobservância ao prazo previsto no art. 8º, da Lei 11.101/2005.Sustenta que "ao presente caso deve-se aplicar, por analogia, a orientação jurisprudencial no sentido de que o recurso protocolado tempestivamente no local incorreto e intempestivamente no local correto caracteriza a intempestividade".Assim, pugna "pela extinção da Impugnação de Crédito, sem resolução do mérito, nos termos dispostos no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por intempestividade".O recurso foi recebido no mov. 21.1, e foram apresentadas contrarrazões no mov. 47.1.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso no mov. 51.1.
II – Voto:- Preliminar de descabimento do recurso de agravo de instrumento:A agravada alega, preliminarmente, em sede de contrarrazões, ser descabida a interposição do recurso por não constar no rol do art. 1.015, do CPC a hipótese de "decisão interlocutória que versa sobre a tempestividade ou intempestividade de incidente processual".Sem razão.Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida em incidente recursal que declarou nula a decisão anterior de mov. 32.1 que havia extinto o incidente processual de habilitação de crédito em recuperação judicial.Considerando que a decisão recorrida revogou a anterior extinção do incidente processual, mostra-se cabível o recurso com base no art. 1.015, inciso XIII, do CPC c/c art. 17, da Lei nº 11.101/2005, e em prol da economia processual, na medida em que o recurso está pronto para julgamento.Ademais, a determinação de autuação em separado é mero despacho irrecorrível (art. 1.009, do CPC), de modo que também não há que cogitar que o adequado seria a interposição de recurso contra o ato judicial dos autos principais da recuperação judicial. Assim, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso.- Mérito: O artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ao prever que a impugnação contra a relação de crédito deverá ser autuada em apartado, tem a finalidade de evitar o tumulto processual nos autos principais da recuperação judicial, ou seja, trata-se de mera formalidade para o melhor andamento processual.O art. 283, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao procedimento (art. 189, da Lei nº 11.101/2005), dispõe: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. No caso, mostra-se incontroverso que a impugnação de crédito foi apresentada tempestivamente no mov. 970, dos autos principais da recuperação judicial de n º 0004264-78.2018.8.16.0173, tendo sido expedida a intimação dos procuradores dos impugnantes para que no prazo de cinco dias fosse regularizada a autuação em separado (mov. 1.007.1).O procurador da agravada foi intimado no mov. 1.193, com início do prazo em 01.06.2020.A impugnação de crédito, então, foi autuada em separado em 06.06.2020 (mov. 1 – dos autos principais).Diante deste contexto, não há que se falar em preclusão por erro grosseiro, pois que houve somente a correção da autuação do ato adequado (impugnação prevista no art. 8º, da Lei 11.101/2005) tempestivamente apresentado.O reconhecimento do erro grosseiro em sede de recursos ocorre quando interposta a espécie recursal inadequada, o que não se confunde com a mera irregularidade na forma de autuação, passível de correção, sobretudo diante da adequação da manifestação apresentada para impugnar a relação de credores, da observância dos prazos, e da ausência de prejuízo à defesa da agravante/impugnada.Por tais razões, a despeito da irregularidade processual, o ato se revela manifestamente aproveitável, em consonância à instrumentalidade das formas, já tendo sido, inclusive, praticado o necessário para a devida observação da tramitação em apartado do incidente de impugnação.Neste ponto, cabe citar as ponderações oportunas do Procurador de Justiça em seu parecer de mov. 51.1:Isso posto, a posterior regularização da forma do incidente, mediante propositura em autos apartados, não afasta a tempestividade verificada no momento de apresentação da insurgência nos autos principais, máxime em se considerando a ausência de qualquer prejuízo à agravante, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (arts. 188 e 277, CPC). Ora, o processo não é um fim em si mesmo. Logo, exigir a nulidade processual da impugnação apresentada nos autos principais, com a consequente intempestividade deste incidente, sem qualquer prejuízo demonstrado, significa prestigiar a forma pela forma, desprezando-se a finalidade última da tutela jurisdicional. Nessas condições, nego provimento ao recurso, deixando, contudo, de fixar verba honorária recursal dada a ausência de arbitramento na decisão agravada.III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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