Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por Benedito dos Santos em face de Itaú Unibanco S/A.Em sentença de mov. 47.1 foi julgado improcedente o pedido inicial, com revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita e condenação da parte autora em litigância de má-fé, nos seguintes termos:“13 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BENEDITO DOS SANTOS, na presente Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada contra ITAU UNIBANCO S.A, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico celebrado, já que ausentes as hipóteses ditadas a partir do art. 138 da lei civil, com consequente revogação do benefício da gratuidade provisoriamente antes concedido ao autor e com aplicação da pena da litigância de má-fé na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. 14 - Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, que arbitro no valor certo de R$300,00 (trezentos reais), considerando o julgamento antecipado, a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes, a ausência de conteúdo econômico certo e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §8º do CPC. ” Inconformado, Benedito dos Santos recorre à esta Superior Instância (seq. 53.1), alegando, em síntese, que: a) o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser imposto; b) deve ser afastada a multa por litigância de má-fé; c) conforme análise do contrato emitido pelo INSS, percebe-se que os supostos contratos de empréstimos consignados ceifaram parte do benefício previdenciário do apelante; d) a ação proposta tem a finalidade de dar certeza à uma situação jurídica duvidosa; e) a decisão prolatada foi equivocada, pois não observa o preceito fundamental do acesso à justiça; f) o Egrégio Tribunal deve reconhecer a legalidade do acesso à justiça do apelante, assim como seu direito postulatório; g) não há justa causa e fundamento jurídico para condenar o apelante e seu patrono ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé; h) inexiste demonstração de que o apelante tenha agido com culpa ou dolo.Devidamente intimado, Itaú Unibanco S/A. apresentou contrarrazões (seq. 56.1). É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOEm análise aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. DO MÉRITOa)Da litigância de má-féA sentença fundamentou a condenação em litigância de má-fé no inciso II do artigo 80 do CPC, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar expressamente que não havia contratado o empréstimo ou, ainda, que não se recordava da contratação. Dessa forma, o magistrado concluiu que parte a autora tinha omitido informação essencial necessária ao deslinde do feito, agindo com culpa ao negar os fatos.Já em suas razões recursais o apelante defende que não alterou a verdade, mas apenas incorreu em percepção equívoca da realidade.Assim, a controvérsia cinge-se na ocorrência da litigância de má-fé pela apelante. A litigância de má-fé é caracterizada na doutrina “pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, sendo irrelevante que o litigante tenha ou não gerado prejuízo ou dano processual.”[1]Para configuração da litigância de má-fé, o Código de Processo Civil traz algumas hipóteses no art. 80, conforme: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Dentre as hipóteses, a sentença entendeu que o caso se enquadraria o inciso II, tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos. Compulsando os autos, depreende-se que a parte autora, na inicial, ao narrar os fatos, reconhece que realizou empréstimo, mas não na quantidade presente no extrato. Alega que, devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado a referida contratação e surpreendeu-se com a quantidade de empréstimos e valores. Inicialmente, verifica-se que a apelante possui diversos empréstimos (extrato INSS – mov.1.7), não se podendo afastar a hipótese dela não se lembrar acerca das peculiaridades dos contratos realizados.Observa-se que a parte autora não se escusa da realização do empréstimo, afirmando em sua inicial a realização deles, mas teve dúvidas quanto a quantidade realizada. O que não é de se olvidar uma vez que no simples exame do extrato verifica que o número de empréstimos realizados é significativo. Embora a decisão fundamente a condenação de litigância na hipótese de alteração da verdade, não há como concluir pela prática da mesma.Em caso semelhante, decidiu esta Câmara: Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parte autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado. Sentença de improcedência que condenou de forma solidária a parte autora e seu patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo pretendendo apenas a exclusão da litigância de má-fé. Má-fé da parte não demonstrada. Multa descabida. Reforma. “(...) A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ- 3ª Turma, REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07).Apelação conhecida e provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0001632-37.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2022) Dessa forma, o recurso de apelação deve ser provido a fim de se afastar a condenação de litigância de má-fé. b)Da revogação da assistência judiciária gratuita.Compulsando os autos, observa-se que o pedido de assistência judiciária gratuita, feito pelo autor na exordial, foi deferido pelo juízo de primeiro grau, conforme despacho de seq. 6.1.Em sentença, o comando inicial foi revogado sob o seguinte argumento:“(...) a profissão informada na petição inicial, os ganhos recebidos (vide sequência ‘1.7’), aliados à contratação de advogado particular e à opção de ajuizar 13 demandas diferentes contra o mesmo réu, com fundamento nos mesmos fatos (irregularidade nas contratações), indicam condição financeira para arcar com os custos de ações distintas, sendo então, circunstâncias que, somadas, tornam possível afastar, nesta fase, a condição de miserabilidade até aqui protegida e a ele conferida e autorizam a pronta revogação do benefício concedido provisoriamente.” No presente recurso, o apelante alega que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e que a revogação dos benefícios da justiça gratuita somente poderá ocorrer se ficar comprovado documentalmente que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas do processo.Com razão o apelante.De início, importa destacar que não há qualquer informação nos autos sobre a alteração da situação financeira do autor, ora apelante. Do extrato juntado à seq. 1.7, é possível verificar que o benefício previdenciário do autor é de aproximadamente um salário mínimo, evidenciando que não possui capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua subsistência.Ademais, apesar de válida a observação do Juízo sobre a desnecessidade de ajuizamento de diversas demandas discutindo os mesmos fatos em face de uma mesma instituição financeira, tal fato não deve ser considerado a fim de afastar a concessão da gratuidade a autor evidentemente hipossuficiente. Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por Benedito dos Santos, para afastar a condenação de litigância de má-fé e manter os benefícios da assistência judiciária gratuita inicialmente concedidos ao autor.
|