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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0075543-56.2021.8.16.0000, interposto por Augusto Struwka e Maria Struwka nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Simulado (Querela Nullitatis) c/c Nulidade por Lesão, Preço Vil e Enriquecimento Ilícito nº 0027351-35.2021.8.16.0019, em face da decisão do mov. 11.1, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração no mov. 18.1, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelos agravantes para mantê-los na posse do imóvel e determinar ao Banco Sicredi a abstenção de qualquer ato de disposição/consolidação da propriedade do bem, mas, com base no poder geral de cautela, determinou a averbação/anotação da existência desta ação na matrícula do imóvel.Defendem os agravantes, em síntese, a) que as partes litigaram no processo 0013832-95.2018.8.16.0019, encerrado com a celebração de um acordo no valor de R$ 1.062.136,00 com a dação em pagamento do imóvel de matrícula 9644 do CRI de Imbituva, pelo valor de R$ 962.136,00, e de um trator John Deere Modelo 7715, avaliado em R$ 100.000,00 ; b) que referido acordo não passou de um negócio jurídico simulado, porque o imóvel nunca foi transferido aos agravados e os agravantes continuaram sendo cobrados pela dívida; c) que eles foram lesados no acordo, porque ao imóvel foi atribuído um valor inferior; d) que os agravados alienaram fiduciariamente o imóvel ao Banco Sicredi em razão da emissão de cédula de crédito bancário; e que e) que deve existir a reforma da decisão, tendo em vista que os agravantes preencheram os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência.No mov. 9.1 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 24.1, com pedido de tutela ativa e preliminares de inépcia da inicial e incompetência quanto ao pedido possessório. Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODAS PRELIMINARESDa Supressão de InstânciaEm contrarrazões, os agravados arguiram preliminares de inépcia da ação proposta pelos agravantes, pela pretensão deles supostamente não se adequar à medida de “querela nullitatis” e de incompetência do Juízo de Primeiro Grau para conhecer do pedido de proteção possessória, pois, na visão dos agravados, o Juízo Competente seria o do foro imóvel. Além disso, também requereram a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé por, supostamente, litigarem contra texto expresso de lei e alterarem a verdade dos fatos.As preliminares aventadas na resposta do recurso e o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé sequer podem ser conhecidos, sob pena de configuração de supressão de instância.Analisando detidamente os autos de origem (0027351-35.2021.8.16.0019), é possível perceber que a decisão recorrida se ateve ao pedido de tutela de urgência feito pelos agravantes.Ademais, o Juízo de Primeiro Grau não foi instado a deliberar sobre eventual inépcia da medida judicial dos agravantes, de sua incompetência, tampouco acerca de eventual má-fé dos agravantes.Considerando que ainda não foram analisados em primeiro grau, inviável o enfrentamento dos temas diretamente em grau recursal.Sendo assim, deixo de conhecer das preliminares e do pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Do Não Conhecimento do Pedido de Efeito Ativo nas ContrarrazõesTambém em contrarrazões, os agravados requereram “a concessão de tutela ativa para revogação da ‘anotação’ da ação na matrícula” e, subsidiariamente, que ela fosse condicionada “à prestação de contracautela”.Ocorre que, caso os agravados igualmente discordassem de algum dos pontos da decisão recorrida, deveriam ter proposto o recurso competente para questionar o pronunciamento judicial, não apenas fazerem pedido de reforma do decisium em contrarrazões.As contrarrazões são a expressão do contraditório nos recursos e não servem para substituí-lo, de modo que tanto o pedido de revogação quanto o subsidiário devem ser veiculados pelo meio processual adequado.Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido de “concessão de tutela ativa”.DO CONHECIMENTO DO RECURSOConsiderando que os apontamentos feitos anteriormente decorrem de pedidos das contrarrazões e não do agravo de instrumento, entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOOs agravantes movem em face dos agravados a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Simulado (Querela Nulltatis) c/c Nulidade por Lesão, Preço Vil e Enriquecimento Ilícito de nº 0027351-35.2021.8.16.0019.Na inicial de aludida ação, os agravantes, em resumo, narram que celebraram com os agravados um acordo para encerrar o processo 0013832-95.2018.8.16.0019, promovido por Augusto Gruska, um dos recorridos, em face de Daniel e Augusto Struka, este um dos recorrentes.Em aludido acordo, foi prevista a dação em pagamento do imóvel de matrícula 9.644 do Cartório de Registro de Imóveis de Imbituva, pelo valor de R$ 962.136,00, e de um trato John Deere Modelo 7715, pelo montante de R$ 100.000,00, totalizando a quantia de R$ 1.062.136,00.Ainda segundo os agravantes, o acordo homologado seria um negócio jurídico simulado, porque não teria existido a quitação do débito perseguido na ação 0013832-95.2018.8.16.0019 e a propriedade do imóvel dado em pagamento não teria sido transferida aos agravados, mas, mesmo assim, o bem foi alienado fiduciariamente ao Banco Sicredi, como garantia de uma Cédula de Crédito Bancária.Além disso, os agravantes também defendem a ocorrência de lesão no negócio jurídico, porque o imóvel dado em pagamento valeria, à época, R$ 1.828.680,00, mas, para fins da transação, foi considerado apenas o montante de R$ 962.136,00.Os agravantes requereram a concessão de tutela de urgência para que fossem mantidos na posse do imóvel e para que o Banco Sicredi se abstivesse de “qualquer ato de disposição do imóvel/consolidação de propriedade/execução extrajudicial até que se resolva a situação da presente lide, sob pena de prejuízo ainda maior, não só às partes aqui envolvidas, mas também a terceiros”.Sobreveio, no mov. 11.1, decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência em razão dos seguintes fundamentos: “Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”.No caso em tela não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pleiteada. Os fatos que embasam a petição inicial (suposta simulação e lesão) demandam dilaçãoprobatória incompatível com este juízo de cognição sumária, onde a decisão é tomada com os elementos que constam no processo.Não se vislumbra, ainda, ao menos neste momento processual de juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, urgência que justifique a mitigação do devido processo legal e do contraditório. A uma, porque a sentença transitou em julgado no ano de 2018 e a dação em pagamento foi registrada na matrícula do imóvel em 2019. Além disso, a alienação fiduciária foi registrada em janeiro de 2020. Todavia, a presente ação foi ajuizada apenas em 2021. A duas, porque a parte autora sequer indicou algum ato concreto de ameaça, turbação ou esbulho à suposta posse. Ante o exposto, neste juízo superficial próprio das tutelas provisórias, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. Entretanto, com base no poder geral de cautela, a fim de resguardar a efetividade de eventual tutela jurisdicional definitiva e especialmente para resguardar e dar ciência a terceiros de boa-fé, pertinente a averbação/anotação da existência desta ação na matrícula do imóvel. Oficie-se o respectivo Ofício de Registro de Imóveis.” A decisão foi mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no mov. 18.1 e é contra esse pronunciamento que os agravantes se insurgem.Considerando que os agravantes visam a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência com o presente recurso, deve-se, apenas, avaliar se os recorrentes demonstraram, ou não, os requisitos necessários para concessão da liminar.O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Extrai-se de aludido dispositivo legal que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração de dois requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Ao interpretar os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que o perigo de dano, para justificar a concessão de tutela de urgência, deve ser grave, concreto e atual. A propósito: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Não havendo comprovação nos autos de risco e/ou de perigo de dano hábil grave, concreto e atual, não se defere o efeito suspensivo visado em tutela antecipada recursal para sustar o cumprimento de sentença (CPC, arts. 300 e 955, parágrafo único). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054488-83.2020.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.03.2022) Ainda, os requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para justificar o indeferimento do pedido.Pois bem.Os agravantes fundamentam a existência do perigo de dano no fato de que o imóvel, como foi dado em garantia, poderia ter sua propriedade consolidada extrajudicialmente em favor do Banco Sicredi. Em suas palavras:“E mais, o perigo de dano se configura, ao passo da grande probabilidade de, a qualquer instante, em razão de inadimplemento da cédula gravada na matrícula do imóvel, este ser expropriado com base no procedimento da legislação de alienação fiduciária, em irreversível prejuízo aos Agravantes.”. Ocorre que os agravantes não conseguiram demonstrar que esse perigo de dano é concreto e atual. Explico. É certo que, em razão da alienação fiduciária, é possível, ao menos em tese, a consolidação da propriedade do bem alienado em favor do credor fiduciante, todavia, os agravantes não apontaram concretamente que os agravados estariam inadimplentes com a cédula de crédito bancário, muito menos que foi dado início ao procedimento previsto na Lei 9.514/97.Não fosse isso suficiente, como já apontado na decisão do mov. 9.1 dos autos recursais, a sentença que homologou o acordo transitou em julgado em 05.11.2018, mas os agravantes apenas propuseram a ação 0027351-35.2021.8.16.0019 em 05.10.2021, aproximadamente três anos depois, o que também corrobora a ausência de perigo de dano concreto e atual.Como não lograram êxito em demonstrar que o perigo de dano é contemporâneo à propositura da ação e que existem grandes chances de se concretizar, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.Considerando que não foi verificado o perigo de dano, mostra-se desnecessário avaliar se há a probabilidade do direito.Frise-se que é possível a realização de novo pedido de concessão de tutela de urgência na origem, desde que os agravantes demonstrem alteração da situação fática suficiente para justificar o deferimento. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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