SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075543-56.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO (QUERELA NULLITATIS) C/C NULIDADE POR LESÃO, PREÇO VIL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. DAS PRELIMINARES. PRELIMINARES DE INÉPCIA E INCOMPETÊNCIA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA FEITO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES QUE NÃO SERVEM COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. DO MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE DANO QUE DEVE SER CONCRETO E ATUAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTEMPORANEIDADE DO PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE EM PERIGO DE DANO ABSTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Não havendo comprovação nos autos de risco e/ou de perigo de dano hábil grave, concreto e atual, não se defere o efeito suspensivo visado em tutela antecipada recursal para sustar o cumprimento de sentença (CPC, arts. 300 e 955, parágrafo único). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054488-83.2020.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.03.2022) (grifei)