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Processo:
0015674-02.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES RECOLHIDOS NÃO VERIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E PREVENTIVA. NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DECADÊNCIA. MANDADAMUS QUE TEM CARÁTER PREVENTIVO. ATO IMPUGNADO, AO MAIS, NÃO ACOBERTADO PELA DECADÊNCIA, VISTO QUE EXISTENTE EFEITO CONCRETO NA ESFERA JURÍDICA DA IMPETRANTE. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. TEMA 745 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA PREVISTA NO ART. 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL N.° 11.580/1996. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A DATA DE INÍCIO DO JULGAMENTO DE MÉRITO – 05/02/2021. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 17/06/2021. TESE NÃO APLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.° 174723-7/01. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.