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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010675-40.2022.8.16.0160 Recurso Inominado Cível n° 0010675-40.2022.8.16.0160 RecIno Juizado Especial Cível de Sarandi Recorrente(s): CELIO VIEIRA DA FONSECA Recorrido(s): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. INÉPCIA DA INICIAL Somente é considerada inepta a petição inicial ininteligível, assim entendida a que não permite compreender a controvérsia, impedindo o exercício do direito de defesa e dificultando o julgamento, o que não é o caso dos autos. Assim, a preliminar não deve ser acolhida. VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa indicado na exordial, deve ser corrigido de ofício, com base no artigo 292, §3º, tendo em vista que, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, “ o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;”. Assim, como a pretensão da autora engloba tanto a repetição de indébito quanto à indenização por dano moral, o valor atribuído à causa não pode ser apenas o montante indenizatório pretendido. E, como a parte requereu a restituição, em dobro, de todos os descontos presentes na ficha financeira (mov. 1.7 a 1.11), somando-os e ainda multiplicando por dois, resulta a quantia de R$ 4.627,80 (quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos). Portanto, determino a retificação do valor da causa para R$ 9.627,80 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), que corresponde à soma dos pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. PRESCRIÇÃO Afasta-se a alegação de prescrição anual para o contrato de seguro, pois que o art. 205, § 1º, II, do Código Civil trata de prazo para o caso de não pagamento do valor segurado, e o presente caso trata de reparação pela inexistência do contrato. De outra parte, aplica-se o prazo prescricional trienal prévio ao ajuizamento da demanda (art. 206, §3º, V, do CC) (data: 10/11/2022), já que o feito discute a validade ou não do negócio jurídico, e não as implicações contratuais de seguro efetivamente firmado. Precedentes: RECURSOS INOMINADOS. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO POR INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré Chubb conhecido e desprovido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0013989-66.2021.8.16.0018 – Maringá – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS – J. 12.08.2022). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS DO PRÊMIO REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR /SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELAS RÉS. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS SOB A RUBRICA “SEGURO DE VIDA”. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recursos das rés conhecidos e desprovidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010398-96.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022). MÉRITO O autor demonstrou na inicial a forma devida da contratação quanto à expressa necessidade de anuência do servidor, conforme consta nos itens 3.2.1 e 3.6 do Edital de mov. 1.15, provas estas não anexados pela parte ré (art. 373, II, CPC). Destarte, impõe-se a procedência do pedido autoral, quanto à devolução dos valores descontados indevidamente pela parte ré, conforme consta nas fichas financeiras apresentadas (mov. 1.7 a 1.11), e observado o prazo prescricional, haja vista ausência de prova da regularidade da contratação. Consigne-se que os valores a serem devolvidos devem corresponder aqueles efetuados até abril de 2022 com o título “CHUBB SEGUROS BRASIL S.A (SECURIMARCO/SUDAMERICA)”. Inexistindo previsão contratual para a cobrança, deve a restituição ocorrer de forma dobrada, conforme inteligência do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque não se está diante de hipótese de engano justificável. Ressalte-se que o referido artigo nada dispõe acerca da necessidade de comprovação de má- fé para a aplicação da repetição em dobro. Não se pode estabelecer requisito de comprovação do elemento volitivo da parte sem que a lei ou julgado de natureza vinculante o determine. O dano moral, por sua vez, restou configurado. A parte autora teve seus rendimentos mensais suprimidos sem autorização, necessitando demandar em juízo para que as cobranças cessassem, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. E diante de tais práticas abusivas, deve a parte ré responder objetivamente, indenizando o autor pelos danos extrapatrimoniais ocasionados. Em relação ao quantum indenizatório, consolidado na doutrina e jurisprudência que seu arbitramento deve ocorrer com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da condenação, objetivando a atenuação da ofensa e o maior grau de zelo do ofensor na condução de suas relações sociais. E nesta linha de raciocínio, o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se revela justa e equânime diante do caso concreto, incapaz de ensejar enriquecimento ilícito. Sobre o valor fixado, deve incidir correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI desde o evento danoso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde esta decisão condenatória (Enunciado 1, “b”, da Turma Recursal Plena). Deste modo, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral e material, nos termos do voto. Diante do êxito recursal, fica isento o autor do pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais (art. 55, Lei 9.099/95). DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CELIO VIEIRA DA FONSECA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani e Fernando Andreoni Vasconcellos. 23 de fevereiro de 2024 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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