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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Yolanda Hidalgo em face da decisão interlocutória (mov. 184.1) proferida pelo Magistrado Erick Antonio Gomes nos autos de inventário nº 0037552-58.2012.8.16.0001, por meio da qual deixou-se de acolher o pedido de aplicação do art. 1.890 do Código Civil ao caso concreto, nos seguintes termos:“(...) Verifica-se que o tema trazido para discussão em #171.1 pela Inventariante já foi decidido nestes autos, tendo inclusive sido objeto de Agravo de Instrumento. Portanto, descabida a reanálise da matéria por este juízo.(...)”.Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que: a) a ação de inventário foi ajuizada em 2012 pela Agravante, na condição de companheira sobrevivente de Reginaldo Costa D’Assunção, tendo sido nomeada inventariante; b) os Agravados Aidê de Lordes Costa D’Assunção Fiori (irmã do falecido) e João Isidoro Gomes de Assunção Jr. (sobrinho do falecido) defenderam suposto direito à partilha na condição de herdeiros colaterais e pediram a admissão no inventário; c) o pedido foi indeferido, com a exclusão dos colaterais da herança, em razão da ausência de distinção entre casamento e união estável, com a aplicação do art. 1.829 do Código Civil e do art. 226, § 3º, da Constituição da República; d) interposto Agravo de Instrumento em abril de 2016, a decisão interlocutória foi reformada com base no art. 1.790 do Código Civil, admitindo-se a habilitação dos herdeiros colaterais no inventário; e) o inventário seguiu seu curso e ainda não houve homologação da partilha ou sentença transitada em julgado; f) a Agravante suscitou a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal e requereu a exclusão dos colaterais do inventário, declarando-se a Agravante como única herdeira do de cujus, todavia o pedido não foi analisado, porque a questão já teria sido apreciada; g) “considerando as regras de processo e de Direito Constitucional – além da modulação dos efeitos da decisão do E. STF –, o D. Juízo a quo deveria ter decidido novamente a questão para afastar a aplicabilidade do art. 1.790 do Código Civil, o que naturalmente resultaria na exclusão dos colaterais da sucessão”; h) diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil no ano de 2017, após a prolação do acórdão nos autos do Agravo de Instrumento, o regime a ser aplicado é aquele do art. 1.829 do Código Civil e, obedecida a ordem da legítima, tios, irmãos e sobrinhos devem ser excluídos da sucessão, porque há companheira sobrevivente; i) há precedentes desta Corte de Justiça que aplicaram imediatamente o disposto no art. 1.829 do Código Civil em decorrência da declaração da inconstitucionalidade do art. 1.790; j) “a declaração de inconstitucionalidade gera efeitos imediatos e erga omnes, afetando todos os inventários em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, como é o caso concreto”.Com base nestes argumentos, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para obstar o julgamento da partilha e evitar prejuízos à herança, e, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que seja aplicado o art. 1.829 do Código Civil ao caso e excluídos os tios, sobrinhos e irmãos da sucessão, haja vista a equiparação da companheira supérstite à esposa nos direitos e prerrogativas. Por meio da decisão de mov. 29.1/AI, foi concedido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para obstar o trâmite do inventário até o julgamento do recurso pelo Colegiado.Os Agravados apresentaram contraminuta (mov. 49.1/AI) em que suscitaram, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso, em razão da não consignação do nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo, nos termos do art. 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mérito, se manifestou pelo não provimento do Agravo de Instrumento.A d. Procuradoria Geral de Justiça informou a desnecessidade de sua intervenção nos autos (mov. 55.1/AI).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

Da preliminarOs Agravados apresentaram contraminuta (mov. 49.1/AI) em que suscitaram, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso, porque não foram informados o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo, nos termos do art. 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil.Todavia, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, compreende-se que o mero descumprimento do disposto no inciso IV do art. 1.016 do Código de Processo Civil, isoladamente, não impede o conhecimento do recurso, quando a informação faltante pode ser identificada de outro modo.Nesse sentido, cito o entendimento de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Finalmente, o inciso IV, do art. 1.016 do CPC exige que o agravo indique o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Essa exigência já era feita no art. 524 do CPC – 1973 e o Superior Tribunal de Justiça entende que tal exigência pode ser dispensada ‘... se o nome e o endereço do patrono da parte constam da cópia da procuração que acompanha a peça recursal’. Realmente, ‘o STJ, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, orienta-se no sentido de considerar prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos’. O entendimento há de ser mantido, sobretudo em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC)” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 232). Veja-se que, no caso, o processo tramita pela via eletrônica e toda a documentação e informações referentes às partes e aos advogados é plenamente acessível por esta Corte de Justiça (servidores e magistrados), partes e advogados, pelo sistema Projudi, de modo que o descumprimento do disposto no art. 1.016, IV, do CPC não acarreta qualquer prejuízo ao andamento processual, ao contraditório ou à ampla defesa.Portanto, rejeito a preliminar apresentada.Do méritoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o Agravo de Instrumento merece ser conhecido, com base no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A Agravante busca a reforma da decisão agravada, para que seja aplicado ao caso o art. 1.829 do Código Civil, diante da superveniente declaração da inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC pelo Supremo Tribunal Federal, com a exclusão dos tios, sobrinhos e irmãos da sucessão, haja vista a equiparação da companheira supérstite à esposa nos direitos e prerrogativas. Entendo que o recurso comporta parcial provimento.Síntese do processoTrata-se, na origem, de ação de inventário ajuizada pela Agravante na data de 19.07.2012, na condição de companheira supérstite, em relação aos bens deixados por Reginaldo Costa D’Assumpção, falecido em 06.06.2012 (inicial, certidão de óbito e escritura pública de união estável juntadas no mov. 1.1).A Autora foi nomeada inventariante e apresentou primeiras declarações (mov. 1.2).Na sequência, Aidê de Lourdes Costa D’Assunção Fiori e João Isidoro Gomes de Assunção Jr. (irmã e sobrinho do falecido) requereram a sua habilitação como herdeiros dos bens deixados pelo de cujus, na condição de parentes colaterais que concorrem com a companheira supérstite, nos termos do art. 1.790 do Código Civil. Questionaram, ainda, a data de início da união estável, a ausência de bens nas primeiras declarações e apresentaram como herdeiros colaterais titulares de direito de representação Carlos Alberto Maggi de Assunção, Gilson Carlos de Oliveira Assunção e Ilze Maria Assunção Kesikowski (mov. 1.2).Após manifestação da Autora, em 18.11.2014, o Juízo a quo reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 1.790, III, do Código Civil, por contrariar o art. 226, § 3º, da Constituição da República, reconhecendo a Inventariante como única herdeira do Espólio, indeferindo o pedido de habilitação dos parentes colaterais no inventário (mov. 1.3).Em face dessa decisão, Aidê de Lourdes Costa D’Assunção Fiori e João Isidoro Gomes de Assunção Jr. interpuseram o Agravo de Instrumento autuado sob o nº 1.351.646-2, o qual foi provido, para reconhecer a aplicabilidade do art. 1.790 do Código Civil ao caso, sob a seguinte ementa (mov. 24.1):AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS COLATERAIS NO INVENTÁRIO - REFORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1790, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO POR ESTE E. TJ/PR OU POR TRIBUNAL SUPERIOR - DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA QUE APENAS INCIDE SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NO CURSO DA UNIÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO 1. Nos termos da regra constante do art. 1.790, caput, do Código Civil, o direito à sucessão do companheiro resume-se "aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável".2. Referindo-se o direito sucessório dos companheiros aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e havendo a possibilidade do patrimônio do de cujus ser composto por bens não adquiridos onerosamente no curso da união, o que deverá ser comprovado durante a instrução do processo principal de inventário, não há como indeferir, por ora, a habilitação dos agravantes, irmã e sobrinho do autor da herança. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1351646-2 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Por maioria -
J. 20.04.2016)O entendimento foi mantido, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pela ora Agravante (mov. 7.1).Em cumprimento ao acórdão, o Juízo de origem determinou a inclusão dos herdeiros colaterais, porque foi reconhecida a possibilidade de bens não adquiridos no curso da união estável, em relação aos quais os colaterais teriam direito de herança (mov. 29.1).Por meio da decisão de mov. 86.1, o Juízo reconheceu que a união estável teve início em 1995.O inventário prosseguiu para a citação dos demais herdeiros colaterais e, no mov. 171.1, a Agravante suscitou o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, pelo Supremo Tribunal Federal, e requereu a exclusão dos herdeiros colaterais.Após manifestação contrária da outra parte, o Juízo proferiu a decisão agravada, pela qual deixou de analisar a aplicabilidade do art. 1.829 do CC ao caso concreto porque a questão já havia sido previamente deliberada nos autos (mov. 184.1).Do méritoA partir da síntese fática exposta, entendo que o recurso merece ser provido, apenas para reconhecer a aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil ao caso concreto.Com efeito, não há dúvidas de que a questão atinente ao regime sucessório aplicável em relação à companheira supérstite já foi objeto de decisão nos autos de origem (e inclusive por esta Corte de Justiça), no ano de 2016, com o reconhecimento da aplicabilidade da regra disposta no art. 1.790 do Código Civil.Todavia, no ano de 2017, sobreveio acórdão por meio do qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que estabelecia distinção entre os regimes sucessórios aplicáveis aos cônjuges e companheiros, sob a seguinte ementa:Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estável heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (RE 646721, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204
DIVULG 08-09-2017
PUBLIC 11-09-2017)A Suprema Corte brasileira fixou a tese de que “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”, com eficácia imediata e erga omnes, sendo obrigatória a sua observância, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.Além disso, não se pode desconsiderar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota a concepção clássica estadunidense de que a norma inconstitucional é um ato nulo, o que significa afirmar que a declaração de inconstitucionalidade é um vício insanável que fulmina a norma desde sua origem (In: NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 189Embora a declaração de inconstitucionalidade afete a norma desde sua origem e, em princípio, alcance todos os efeitos dela decorrentes, por razões de segurança jurídica e em caso de excepcional interesse social, admite-se a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999.No julgamento do RE 646721, precisamente para garantir a segurança jurídica houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, nos termos extraídos da própria ementa citada:“3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública”.Portanto, com a devida vênia, mostra-se equivocada a decisão agravada ao fazer prevalecer a preclusão processual ocorrida nos autos de origem por decisão anterior, em face da ulterior declaração de inconstitucionalidade da norma aplicada, notadamente porque ainda não foi ultimada a partilha.Em outros termos, em razão da modulação dos efeitos e da ausência partilha transitada em julgado no caso em análise, é plenamente aplicável a tese oriunda do julgamento do RE 646721, pela qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, sendo imperioso o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada, nesse ponto, para admitir a aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil ao caso.Todavia, uma vez que a decisão agravada meramente deixou de aplicar o art. 1.829 do CC ao caso concreto por entender que a questão estava preclusa, entendo que a pretensão de exclusão dos parentes colaterais do de cujus da partilha e dos autos de inventário não poderá ser analisada diretamente por esta Corte de Justiça, porque os efeitos da incidência do art. 1.829 do Código Civil e das normas invocadas na contraminuta dos Agravados deverão ser objeto de prévia análise pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Deixo, portanto, de conhecer do recurso, nesse ponto.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reconhecer a aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil ao caso concreto, em decorrência da tese fixada pelo STF no RE 646721.