SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075605-96.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Sun Jul 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 206, § 5°, I DO CC E RESP 1.483.930/DF. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. TERMO INICIAL A PARTIR DE UM ANO DA PARALISAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO IAC Nº 1.604.412/SC. INERCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, OBSERVADA A CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.