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Acórdão
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RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CETIPAR CERÂMICA INDUSTRIAL DE TIJOLOS DO PARANÁ LTDA. contra a decisão de mov. 57.1 (autos originários), proferida nos autos de “Ação Monitória”, em fase de cumprimento de sentença, nº 0000106-03.1999.8.16.0122, que rejeitou a alegação da executada/ requerida de ocorrência da prescrição intercorrente. 1.1. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o agravado não deu o devido andamento aos autos de origem e a carta precatória incidente, paralisadas entre 2013 e 2019. Afirma que, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, há que se atribuir efeito suspensivo ao presente, pois não se trata de medida irreversível e o prosseguimento da execução e a possibilidade de constrições indevidas de seu patrimônio, revelam o risco de demora. 1.2. Considerando o período de recesso forense (20/12/2020 a 6/1/2021), o recurso foi concluso ao magistrado designado, e. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme decisão de mov. 11.1 (autos recursais). 1.3. Referida decisão fora integralmente mantida por este Relator (mov. 22, autos recursais). 1.4. A parte agravada, embora intimada para tanto, deixou de apresentar contrarrazões no prazo concedido (seq. 20, autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
2. satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma do art. 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, conhece-se do agravo de instrumento. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3. Inicialmente, destaca-se, sobre a incidência da prescrição intercorrente, que nos processos redigidos pelo Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência REsp 1604412/SC, firmou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) 3.1. Ainda conforme entendimento jurisprudencial a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Nesse sentido é a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “in verbis”: “Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” 3.2. O primeiro ponto que deve ser estabelecido, portanto, é o prazo a ser aplicado para contagem da prescrição intercorrente, que se caracteriza pela inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito.
3.3. A presente ação monitória foi ajuizada no ano de 1999, sob a vigência do Código Civil de 1916, que não previa um prazo específico para o caso, aplicando-se o de vinte anos, previsto para as ações pessoais, no art. 177. 3.3. Com o Código Civil de 2002, o prazo prescricional foi reduzido para cinco anos (REsp 1.483.930/DF), conforme redação do art. 206, § 5°, I, in verbis: “Art. 206. Prescreve:§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” 3.4. Com o objetivo de regular os casos em que houve a redução do prazo prescricional, o art. 2028 trouxe a seguinte regra de transição: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” 3.5. Assim, de acordo com o art. 2028 são aplicados os prazos da lei anterior nos casos em que houver o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) redução do prazo pelo Novo Código; b) na data de entrada em vigor já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3.6. Não preenchidas essas condições, o prazo aplicável será o trazido pela lei nova, tendo, porém, como termo inicial a data em que entrou em vigor o Código Civil. 3.7. No caso em exame, entre a data do ajuizamento da ação de execução e a entrada em vigência do Código Civil de 2002, não havia transcorrido mais de dez anos. Desse modo, o prazo a ser aplicado é de cinco anos, na forma do art. 206, § 5°, I do CC, com termo inicial em 11.01.2003. 3.8. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC. 2. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUE TEM POR ESCOPO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS NÃO PROPICIAR QUE SEJA DADO ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO. 3. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC/1916). REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.038, DO CC/02. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO PELA LEI ANTIGA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CC/02) A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. PRECEDENTE. 4. CASO CONCRETO NO QUAL A EXECUÇÃO QUE PERMANECEU PARALISADA POR 14 (QUATORZE) ANOS, EM PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. 5. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO V, DO CPC/2015. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO EXECUTADO. PRECEDENTE. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais”. (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. Volume I. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 350). 3. “Portanto, deve-se compreender que a conclusão que chegou a Corte Superior é no sentido de que a efetivação do contraditório não se destina a propiciar que o credor dê andamento ao processo, mas sim que possa se defender do eventual reconhecimento da prescrição, antes que ela seja reconhecida pelo Julgador”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001684-69.1996.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 25.09.2018).4. “Tendo em vista que se trata de ação de caráter pessoal, ante o intento de cumprimento de obrigação contratual ou conversão em indenização, à época do nascimento da pretensão, era aplicável o prazo vintenário do art. 177, do CC/16. Com o advento do Código Civil de 2002, considerando a regra de transição prevista em seu art. 2.038, passou a ser aplicável o prazo decenal (art. 205, do CC)”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0004454-19.2009.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 23.10.2019). 5. “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente”. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000578-44.2020.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 06.04.2020) 3.9. Estabelecida essa premissa, no presente caso, constata-se que houve a expedição de carta precatória sob nº 00046916-15.2012.8.16.0014 para citação e penhora da executada, a partir de quando a demanda executiva ficou paralisada, tendo o agravado peticionado sucessivamente nos autos informando a suspensão do andamento dos autos pelo Juízo deprecado (movs. 1.21/ fls. 178, 1.23/ fls. 183 e 185, 1.25/ fls. 191 e 24.1, autos originários). 3.10. Assim, concluiu o Juízo a quo que: “(...) não houve paralisação por mais de cinco anos, por inércia do credor, sendo que as reiteradas suspensões foram para se aguardar o cumprimento da carta precatória, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente” (mov. 57.1, autos originários) destaquei 3.11. Contudo, da análise atenta dos autos da carta precatória, verifica-se que, após o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça e a certificação acerca da ausência de bens penhoráveis (mov. 34.1, carta precatória), o agravado/exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias, deferido pelo Juízo deprecado em 05/02/2013 (mov. 43.1, carta precatória). 3.12. O Agravado continuou requerendo, sucessivamente, a suspensão da carta precatória, para localização de bens, vindo a requerer nova diligência, tão somente, em 13/05/2019 (mov. 137, carta precatória). 3.13. Nesse sentido, constata-se a efetiva paralisação do feito, por inércia do credor, entre 05/02/2013 (quando deferida a suspensão da carta precatória) e 13/05/2019 (solicitação de diligência pelo exequente). 3.14. Acerca do termo inicial da prescrição intercorrente, importante destacar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no IAC no REsp nº 1.604.412/SC, de desnecessidade de prévia intimação do exequente para sua ocorrência. 3.15. Além disso, no referido julgado, ficou pacificado o entendimento quanto à incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, tendo como marco inicial o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3.16. Destaca-se a decisão, conforme ementa: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)” 3.17. Desse modo, extrai-se do mencionado julgado que se não localizados bens do devedor passíveis de penhora, a demanda executiva poderá ser suspensa pelo prazo de um ano, período em que o prazo prescricional também permanecerá paralisado – causa interruptiva. 3.18. Considerando o exposto, verifica-se que o caso concreto está, de fato, abarcado pela prescrição intercorrente. 3.19. Isso porque, conjugando o que se demonstrou anteriormente, o presente feito poderia ficar paralisado, por no máximo, 6 anos, correspondentes ao somatório da causa interruptiva (1 ano) e o prazo prescricional aplicável (5 anos). Contudo, entre 05/02/2013 e 13/05/2019, houve transcuro de tempo maior que o permitido. 3.20. Por tal razão, é de se dar provimento ao recurso, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se o cumprimento de sentença. 3.21. De corolário, condena-se o exequente ao pagamento das despesas processuais, deixando de condená-lo, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO A FAVOR DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1863593/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) “ destaquei DOS HONORÁRIOS RECURSAIS 4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado quando do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, inaplicável o disposto no art. 85, § 11º, do NCPC, por se tratar de hipótese em que houve o acolhimento da insurgência recursal da apelante. CONCLUSÃO 5. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. 6. Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se o cumprimento de sentença, bem como para condenar o exequente ao pagamento das custas processuais.
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