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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Universo Empreendimentos EIRELI contra a decisão proferida na ação anulatória, ajuizada em desfavor do Município de Londrina, na qual o juiz singular indeferiu o pedido liminar consistente na suspensão da aplicação de qualquer penalidade por parte do ente municipal (mov. 17.1). Em suas razões de recurso, sustentou o agravante, em apertada síntese, que: (i) a planilha orçamentária disponibilizada na licitação foi omissa, pois não constava a previsão de mobilização e desmobilização de máquinas e equipamentos, serviços topográficos, instalações provisórios e manutenção do canteiro de obras, além de serviços de vigilância e administração da obra; (ii) caberia ao ente municipal oferecer o preço certo e o total para a execução completa do objeto, uma vez que se trata de contrato de empreitada; (iii) não é responsável por erros ocorridos na fase interna da licitação; (iv) a pandemia trouxe sérios impactos na execução do contrato; (v) fora apresentado novo cronograma de execução de acordo com a realidade fática, porém a fiscalização deixou de analisá-lo; (vi) é responsabilidade da Administração Pública liberar o local dos serviços, caso contrário poderá ensejar a rescisão do contrato; (vii) as decisões proferidas no processo administrativo são nulas. Ao final, pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso, determinando a suspensão da exigibilidade de toda e qualquer pretensão de aplicação de penalidade. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 11.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1 e 23.1). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 29.1). É o relatório.
VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Pretende a empresa agravante a suspensão das penalidades impostas no processo administrativo nº 0056/202. 2.1. Retira-se dos autos que a empresa agravante, vencedora da Concorrência Pública nº 05/2020, firmou Contrato Administrativo nº SMGP-0173/2020, em 28/07/2020 para a execução de pavimentação poliédrica em zona rural no Município de Londrina (mov. 1.7). A data prevista para o início da obra era de até 10 (dez) dias após o recebimento do empenho e da ordem de serviço, de acordo com o estabelecido na cláusula quinta do contrato, que se deu em 28/08/2020. Em 21/08/2020, a empresa pleiteou aditivo contratual para inclusão de itens na planilha orçamentária e a suspensão do prazo para a execução do serviço por 30 (trinta) dias. O primeiro pedido foi indeferido e o segundo encaminhado para a área de gestão contratual para análise. Em 26/02/2021, mesmo notificada para tomar providências, a empresa ainda não havia iniciado a obra, culminando na instauração do Processo Administrativo nº 0056/2021 e na aplicação de multa no valor de R$ 927.011,20 (novecentos e vinte e sete mil e onze reais e vinte centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato (mov. 1.5). Diante disso, pleiteia a empresa agravante a suspensão da penalidade aplicada, sob o fundamento da ilegalidade do procedimento administrativo. 2.2. Pois bem. De acordo com os documentos apresentados até agora, verifica-se que houve atraso no início da execução da obra, tendo em vista que a Ordem de Serviço 386 foi assinada em 28/08/2020 e, em 26/02/2021, a fiscalização relatou que nenhum serviço havia sido concluído. Apesar da agravante alegar omissão na planilha de orçamento, sob o fundamento de que não constava a previsão de determinados serviços, o ente municipal esclareceu que os itens apontados estavam previstos na planilha de custos, veja-se: Deste modo por entender que os "itens da proposta apresentada pela empresa UNIVERSO"(3903882), foram ratificados no ato a assinatura do contrato , em todos seus termos e está claro que é justo e suficiente para dar continuidade á execução da obra , esta fiscalização declara improcedente os pedidos de aditamento por falta de previsibilidade referente à "1- Mobilização e desmobilização; 2- Serviços topográficos; 3- Instalações provisórias e manutenção do canteiro de obras; 4- Serviços de vigilância ;5- Administração da obra;" , sob os aspectos exclusivamente indicados de natureza técnica executiva de engenharia. Além disso, há indícios de que a agravante tinha ciência a respeito do estado em que se encontrava o canteiro de obras, in verbis: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO§03°. Para os fins deste contrato, a CONTRATADA declara que inspecionou o local da obra e está ciente das condições do local, examinou detalhadamente o projeto, as especificações e toda documentação da licitação respectiva, estando em condições de executar os serviços em estrita observância com o indicado no projeto, nas especificações e na documentação levada a efeito pelo Processo Administrativo PAL/SMGP-0150/2020. §04°. Nos preços constantes nesta cláusula já estão inclusas as despesas com impostos, seguro, taxas e demais despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução dos serviços, do objeto deste contrato. (Destacou-se). Sobre a alegação dos impactos da pandemia na execução do contrato como fato imprevisível e superveniente, também não assiste razão à agravante. Isso, porque a pandemia em nosso país teve início em março de 2020 e tanto o procedimento licitatório quanto a assinatura do contrato ocorreram durante esse período, afastando, a princípio, a alegação de fato imprevisível. Em relação às três decisões diferentes quanto a aplicação da multa, observa-se que o ente municipal esclareceu no julgamento do recurso administrativo que as duas primeiras decisões foram revogadas por falta de formalização, subsistindo somente a última. Logo, não se verifica, por enquanto, a suposta ilegalidade na instauração do processo administrativo nem mesmo da aplicação da penalidade à empresa agravante. No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça: Em vista de todo exposto, depreende-se que, no caso em apreço, em princípio, não houve ilegalidade no processo administrativo que, respeitando o contraditório e ampla defesa, culminou na aplicação de penalidades à agravante. Além disso, ao menos nesta etapa processual, restou configurado o reiterado atraso na execução da obra contratada. Desse modo, pelas sobreditas razões, infere-se estar ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar. Isto posto, a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da aplicação de qualquer penalidade por parte do ente municipal deve ser mantida. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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