SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075619-80.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM ZONA RURAL. ATRASO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA OBRA. APARENTE CIÊNCIA DA CONTRATADA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DA OBRA E DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. ERROS DA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO, POR ORA, NÃO DEMONSTRADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA. PREVISIBILIDADE DA VARIAÇÃO DOS VALORES DOS INSUMOS. INDÍCIOS DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.