SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075689-97.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade. Documentos novos juntados apenas em sede recursal. Admissibilidade. Art. 1.017, § 5º do CPC. Contraditório observado. Precedentes. Alegação de impenhorabilidade por ser proveniente do auxílio emergencial e inferior a quarenta salários mínimos. Ausência de comprovação. Extrato da conta corrente que não demonstra a ocorrência do bloqueio judicial. Tela extraída do sistema interno do banco indicando a realização de bloqueio em data posterior a constrição efetuada nos autos de origem. Impenhorabilidade não verificada. Ônus da prova que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º do CPC/15. Proteção do art. 833, X do CPC limitada aos valores depositados em caderneta de poupança e não admite interpretação extensiva para abranger depósitos em conta corrente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.