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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelos autores em face da r. sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais n. 0019704-72.2019.8.16.0014, que julgou improcedentes os pedidos iniciais sob fundamentação de insuficiência de provas que demonstrassem tanto os valores bloqueados, quanto a possibilidade de que eles foram feitos de forma indevida. (mov. 164.1 – autos originários).
Em suas razões, os apelantes alegam que houve inequívocos erros materiais na sentença, uma vez que a presente demanda versa sobre os bloqueios indevidos e injustificados realizados pela apelada a todo um conjunto de movimentações financeiras, sendo que na sentença foi disposto: “cabe frisar a incidência da legislação consumerista no caso em tela”; “contrato de compra e venda de imóvel”; “desnecessária a produção de provas, sendo cabível na espécie o julgamento antecipado da lide”; “indispensabilidade do intermédio da parte autora”; “comissão de corretagem”. (mov. 179.1, pág. 5 e 6).
Outrossim, afirmam os apelantes que um dos elementos que não fica claro é quanto à distribuição do ônus da prova, isto porque embora em dado momento a decisão fale em distribuição dinâmica do ônus da prova, em outro reconhece que o presente caso se trataria de relação submetida a aplicação do CDC.
Afirmam que não restou inteiramente clara e justificada a distribuição do ônus da prova no presente caso, o que tem notória importância face um julgamento de improcedência que entendeu pela falta de provas.
Pedem a reforma da sentença tanto para corrigir as imperfeições técnicas, quanto para se afastar a hipótese de inexistência de provas.
Foram oferecidas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 184.1).
É o breve relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece ser conhecido.
Como se vê, trata-se na origem autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.
Discute-se, no presente recurso, acerca da aplicabilidade do CDC e das provas a respeito do fato constitutivo do direito do apelante.
De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Assim, elucida a doutrina acerca do conceito de destinatário final:
"Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida "destinação final" do produto ou do serviço" (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. São Paulo)
No caso, o serviço contratado visa incrementar e aprimorar a atividade comercial das apelantes, posto que a agilidade no recebimento das vendas efetuadas inegavelmente contribui para o incremento de seus negócios, razão pela qual não pode ser reconhecida como destinatária final do serviço.
Nesse mesmo sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
"A aquisição de bens ou utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo" (STJ. 2ª Seção. REsp 541.867. Rel. Min. Barros Monteiro. J. 10.11.04. DJU 16.05.05. p. 227).
De igual forma a jurisprudência deste tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DA AUTORA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONTRATO ESTIPULA PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE TRANSAÇÃO E BANDEIRA DE CARTÃO UTILIZADA. COBRANÇA DE PERCENTUAIS DIVERSOS E SUPERIORES AO CONTRATADO SEM OBEDECER A UM PADRÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000651-23.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 10.03.2021)
Pois bem.
Colhe-se dos autos que a ré, apelada, não tornou controvertido o fato de ter havido bloqueio. Apenas tenta repassar o ônus dos bloqueios às apelantes, afirmando que não seria razoável que elas questionassem o risco da operação, na medida em que tinham plena ciência de todos esses procedimentos de segurança da apelada.
Assim, restou incontroverso que a apelada autorizou a realização da venda e efetuou os bloqueios.
E, ao contrário do que sustenta, tem-se que a apelada não apenas garante a existência e validade do meio de pagamento, mas é responsável pela segurança da operação em si.
A atividade por ela explorada, de captura, processamento e liquidação das transações realizadas de forma remota traz consigo, como risco ínsito, a ocorrência de fraudes.
Como é seu o proveito econômico, com o oferecimento do sistema de pagamento, deve ser sua a responsabilidade pela atuação de fraudadores.
Denomina-se chargeback a contestação de uma compra realizada com cartão de crédito e, no caso, é o que ocorreu. Contratualmente, quando isso ocorre, transfere-se a responsabilidade ao lojista.
Entretanto, resta claro que tal cláusula contratual é abusiva e impõe ônus sobremaneira demasiado ao lojista.
Casos como esse têm sido frequentes no judiciário e a tendência é a de se estabelecer que tal ônus deve ser absorvido pelas administradoras de cartões e entidades credenciadoras, e não pelo lojista:
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Estabelecimento comercial credenciado pelo sistema de administradora de cartão de crédito - Vendas efetuadas por meio de cartão de crédito - Estorno do valor correspondente às vendas, sob a justificativa de haver irregularidades nos cartões - Descabimento - Ao autorizar o lojista a efetuar a venda pelo cartão de crédito, a administradora do cartão assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios - Risco que não pode ser repassado ao lojista nem ao titular do cartão eventualmente fraudado - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP - AC: 02051121120108260100 SP 0205112-11.2010.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 30/10/2013, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/11/2013) (grifa-se)
Ou seja, diante da atividade de risco que é a de concessão de crédito, não se pode transferir ao lojista o uso indevido dos cartões, já que é de responsabilidade da administradora garantir a higidez da transação e, em caso contrário, responder pela falta de segurança de sua atividade:
“ [...] CONTRATO. Cartão de crédito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão voltada à liberação do repasse de valores alegadamente retidos de forma indevida pela empresa administradora do cartão. Transações precedidas da cautela necessária, tanto é que o estabelecimento comercial credenciado obteve autorização da administradora para concretizá-las. Abusividade da cláusula que permite o estorno de valores, depois de autorizada a transação. Negligência, fraude ou irregularidade no procedimento do estabelecimento comercial não verificadas. Repasse dos valores indevidamente retidos pela ré e relativos às transações efetuadas pela comerciante por meio do sistema de cartão de crédito, determinado. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, em parte. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.” (TJ-SP 10048946620178260564 SP 1004894-66.2017.8.26.0564, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 26/03/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2018)
As relações travadas entre as partes, portanto, devem ser fundamentadas nos princípios contratuais da boa-fé, equidade e lealdade, tendo em vista que a atribuição do risco exclusivamente à parte economicamente mais vulnerável - que não tem o poder de discutir e alterar as cláusulas - fere o equilíbrio do contrato.
Assim, quanto à alegação de que as apelantes teriam descumprido a cláusula contratual concernente à segurança da transação, não assiste razão à apelada, porquanto, a transação só foi realizada porque autorizada por ela.
Ademais, deve-se lembrar, por mais óbvio que seja, que a má fé não se presume e, uma vez tendo a parte apelada alegado que os apelantes agiram de má fé, deveria tê-lo provado, ônus do qual não se desincumbiu.
Logo, cabia à própria apelada a prova de que a fraude alegada ocorreu, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC.
Logo, a condenação da apelada à devolução do montante retido e apresentado pelas apelantes, é medida de direito, sendo certo que tal valor deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data da retenção indevida.
Ultrapassada a questão da devolução dos valores indevidamente retidos, resta, portanto, a análise do dano moral.
A ausência de repasse de valores devidos de forma indevida caracteriza falha na prestação do serviço e ultrapassa o campo do mero dissabor, até mesmo porque, no caso, chega a prejudicar a própria atividade comercial das apelantes, que criam expectativas quanto ao recebimento dos valores retidos.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE TRES ANOS. INOCORRÊNCIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RECURSOS DESTINADOS À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO INDEVIDA. AFETAÇÃO DE INTERESSE QUE DESGARRA DO AMBITO PATRIMONIAL. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...)
2) A retenção indevida pela empresa responsável pelo processamento e administração dos pagamentos efetuados por meio de cartão de crédito e débito, além de outros mecanismos de pagamento eletrônico, junto ao estabelecimento comercial da pessoa física empresária, autoriza a configuração do dano moral, quando referida conduta tenha comprometido o próprio desenvolvimento da atividade. (...) Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10693160028298001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/09/2018, Data de Publicação: 05/10/2018)
No tocante ao quantum indenizatório a título de danos morais, por certo trata-se de matéria polêmica e por vezes difícil de enfrentar, e tanto a doutrina como a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tal.
Cumpre ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ -registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos)
Deve-se levar em conta que:
“[...] não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.)
Por tais fundamentos, tem-se que a indenização não pode ser um fim em si mesma, mas muito mais servir de alerta à apelada para que não mais pratique as mesmas retenções indevidas.
Nesse contexto, entende-se como justo fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a indenização do dano moral. Tal valor não se revela nem exagerado nem ínfimo e está perfeitamente alinhado às circunstâncias acima, considerando a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Sopesando tais elementos, o recurso merece provimento.
A relevância da prova da falsidade é perceptível no caso concreto, tanto que a sentença de improcedência se fundamenta também na sua ausência, de modo que há que se prezar pelos imperativos constitucionalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa na busca de um desenvolvimento processual válido e pleno, razão pela qual a parte autora não pode ser privada da produção da prova requerida.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, VOTO PARA CONHECER E dar provimento AO RECURSO para reformar a sentença e condenar a apelada à devolução dos valores retidos e não repassados às apelantes, os quais devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data da retenção indevida e que serão apurados em liquidação, bem como para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).