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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o autor em face de decisão interlocutória proferida, nos autos da ação de despejo c/c cobrança de alugueis, sob nº 0078275-36.2019.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, entre outras determinações, reputou nula citação realizada em pessoa estranha a lide, a qual não representava o requerido, rejeitando a tese de intempestividade da contestação e revelia do requerido, por entender que, no presente caso, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar iniciou-se da data do seu comparecimento espontâneo e foi devidamente cumprida, determinando a formação regular do processo, com abertura de prazo para impugnação à contestação, além da juntada de documentos (mov. 195.1/orig.).Sustenta, em síntese, que a contestação apresentada pelo requerido fora protocolada inteiramente fora do prazo, pois este iniciou-se na data da juntada do ato citatório realizado pelo meirinho, encerrando-se em 05/07/2021, enquanto a referida peça processual fora juntada em 21/07/2021, além de afirmar que o houve efetivamente o cumprimento da citação em hora certa nos moldes do art. 242, do CPC, após indicação de fortes indícios de recusa e dificuldades para localizar o citando, sendo, também, cumpridas as determinações do art. 254, do CPC, com o envio da carta de intimação ao interessado.Argumenta, ainda, que o risco de dano grave está demonstrado pelo fato que “o agravante pode ser penalizado com morosidade processual, em vista da demora na citação do requerido, e agora com a continuidade do processo a partir da citação/contestação, levando a ter que que suportar mais tempo sem qualquer recebimento dos locativos, sendo que estes compõem a sua renda familiar, causando-o prejuízo material”, requerendo a modificação da decisão atacada, reconhecendo-se a revelia do recorrido, bem como o cumprimento da liminar determinada pelo juízo de primeiro grau (mov. 1.21/TJ).Ante a ausência da probabilidade do direito, restou indeferido o efeito suspensivo postulado (mov. 12.1/TJ), intimando-se o requerido (mov. 16.0/TJ), contudo, transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (mov. 22.0/TJ).Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Osvaldo Taque —, a qual reputou nula a citação realizada em pessoa estranha, que não representava o requerido, rejeitando alegação de intempestividade da contestação e revelia do requerido (mov. 195.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.II.I. Breve relato dos fatosO autor, ora agravante, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento, almejando a satisfação de valores decorrentes de aluguel e encargos locatícios inadimplidos pelo requerido, mencionando ter locado um imóvel comercial situado a Rua Cará-Cará, nº. 269, Bairro Cinco Conjuntos, em Londrina, permanecendo inadimplente o locatário do mês de março de 2019 ao mês de novembro de 2019 e ocupando o imóvel em litígio (mov. 1.1/orig.).Deferida a medida liminar para desocupação voluntária do imóvel, determinou-se a citação do requerido (mov. 15.1/orig.), expedidos mandados (mov. 25.1 e mov. 42.1/orig.), restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal do requerido. No cumprimento de mandado expedido, o oficial de justiça certificou que havia se dirigido ao local de endereço do requerido por diversas vezes, em dias e horários alternados, contudo, não obteve êxito em promover a citação, visto que em certas oportunidades o imóvel estava fechado e em outras ocasiões, principalmente em horário noturno, apesar de se observar luzes acesas e movimentações de cortinas da janela, ninguém se apresentou para atende-lo (mov. 47.1/orig.), diante do que o auto pugnou pela intimação do requerido por hora certa (mov. 51.1/orig.), a qual restou indeferida por se tratar de diligência incumbente ao oficial de justiça, determinando-se a expedição de novo mandado no endereço indicado (mov. 58.1/orig.).Certificada a ausência de expedição de mandado de citação, ante a determinação de suspensão de atos processuais pessoais, em razão da pandemia do COVID-19, em conformidade com o art. 7º, item III, do Decreto Judiciário nº 172/2020, deste Tribunal de Justiça (mov. 62.1/orig.) e, considerando-se que o pedido de citação do executado não se tratava de medida de extrema urgência, determinou-se a expedição de carta de citação (mov. 70.1/orig.), a qual retornou com informação de “mudou-se” (mov. 96.1/orig.). Com a retomada da primeira fase de enfrentamento ao COVID 19, e considerando-se que o pedido liminar de desocupação do imóvel havia ocorrido há mais de um ano e a ausência de cumprimento do ato causou prejuízos ao autor, determinou-se expedição de mandado de citação do requerido (mov. 119.1/orig.).Em diligência o Oficial de Justiça, citou a pessoa de Júlio Henrique Barbosa de Souza, procedendo a leitura do mandado, certificando que o requerido havia passado o ponto para este terceiro, o qual permaneceu como arrendatário do imóvel por quase dois anos, não sabendo prestar qualquer informação sobre a localização do requerido (mov. 138.1/orig.).Por conseguinte, o requerido pugnou pela habilitação nos autos (mov. 150.1/orig.), tendo o douto juízo a quo considerado suprida a falta de citação, ante ao comparecimento espontâneo de MAICON FERREIRA, com fulcro no disposto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil (mov. 152.1/orig.). Após o comparecimento espontâneo, o requerido apresentou contestação (mov. 158.1/orig.), e após impugnação pela autora (mov. 163.1/orig.), determinou-se a intimação das partes para apresentarem provas a serem produzidas (mov. 165.1/orig.).Neste esteio, a parte autora apresentou tese de intempestividade da contestação apresentada pelo requerido, bem como pugnou pela decretação de revelia (mov. 192.1/orig.). Todavia, restou rejeitada a alegação de intempestividade da contestação e revelia considerando que a citação do terceiro estranho a lide não configurava efetiva citação do requerido, visto que este não possuía poderes para representação, tratando-se de ato completamente nulo, visto que a única hipótese de suprimento da citação nula ou não realizada seria o comparecimento espontâneo do requerido, situação que ocorreu em 30/06/2019 (mov. 195.1/orig.). Inconformado com a decisão interlocutória proferida, o autor interpôs agravo de instrumento, alegando que a contestação apresentada pelo requerido fora protocolada inteiramente fora do prazo (mov. 1.19/orig.). Pois bem.Preliminarmente, no caso em apreço não assiste razão a parte autora quanto a tese de intempestividade da contestação apresentada pelo requerido, visto que a citação realizada à terceiro não integrante da relação processual (mov. 138.1/orig.), inclusive, sem poderes para representar a parte autora não é válida, tratando-se efetivamente de ato nulo. Deste modo, o comparecimento espontâneo do requerido nos autos, independentemente da forma como este obteve conhecimento da tramitação processual, supre a citação nula promovida, passando a partir desta data a contar o prazo para apresentação de contestação, em conformidade com a norma do § 1º, do art. 239, do Código de Processo Civil, que dispõe que, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.Ora, tendo o executado comparecido aos autos, através de advogado, requerendo sua habilitação no processo, e constando da procuração a ele outorgada que sua atuação se daria especificamente para os fins de defesa do requerido nos autos (mov. 150.1/orig.), tem-se que o requerido restou plenamente cientificado a respeito do trâmite da ação, muito embora não tenha recebido o mandado em mãos ou recepcionado a carta de citação expedida, em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua citação/intimação quando for atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela” (RHC 151.180/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021), conforme se depreende também do seguinte julgado:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência de citação, a teor do art. 214, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 4. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 81.038/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)Na mesma linha em que considera a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS DE CONDOMÍNIO – EXTINÇÃO DO FEITO, POR NULIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL CONCRETIZADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DA CITAÇÃO – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE PASSOU A CORRER DESDE ENTÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º, DO CPC – INÉRCIA DO AGRAVANTE – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme estabelece o artigo 239, § 1º, do CPC (TJPR - 9ª C.Cível - 0062611-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DADOS ESPECÍFICOS DA DEMANDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PENHORA. REALIZAÇÃO ANTES DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANUTENÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.1. “Configura comparecimento espontâneo a apresentação de instrumento procuratório, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos para o recebimento da citação, na hipótese em que haja indicação da ação. Isso porque nesta ocasião o réu manifesta ciência de que contra ele fora proposta demanda específica” (AgRg no REsp 1280911/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016).2. Constatado o comparecimento espontâneo do devedor e oportunizada a oposição de embargos, mostra-se adequada a manutenção da penhora, a fim de resguardar a efetividade do processo.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060940-75.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.01.2022)Desta forma, não assiste razão à parte autora, ora agravante, não havendo fundamentos para a reforma da decisão interlocutória proferida, considerando-se o comparecimento espontâneo do requerido suprindo a ausência de sua citação. III. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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