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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001989-62.2017.8.16.0054
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Thu Feb 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, I E III, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº. 9.766/79) E DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACUSAÇÃO – JUIZ QUE SE LIMITA A PERGUNTAS OBJETIVAS NO INÍCIO DA OITIVA DA TESTEMUNHA E PERMITE NA SEQUÊNCIA A INQUIRIÇÃO DIRETA PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA - PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ANPP – IMPOSSIBILIDADE – ANPP OFERTADO – ACUSADOS QUE RECUSARAM PARTE DOS TERMOS PROPOSTOS RELATIVOS A REPARAÇÃO DOS DANOS MAS DEIXARAM DE DILIGENCIAR PARA A CONTINUIDADE DA NEGOCIAÇÃO COM O ORGÃO DE ACUSAÇÃO DO ESTADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO – VIABILIDADE - DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA RURAL OU URBANA DO IMÓVEL – DENÚNCIA QUE NÃO ESPECÍFICA A METRAGEM QUE TERIA SIDO INOBSERVADA POR OCASIÃO DO DESMEMBRAMENTO IRREGULAR - MATRÍCULAS INDICADAS NA DENÚNCIA QUE ATESTAM O DESMEMBRAMENTO MEDIANTE FRAÇÃO IDEAL QUE, A RIGOR, NÃO ELIMINA A PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO EM DETRIMENTO DA TITULARIDADE DE LOTES – DUVIDAS A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO – ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA – DENÚNCIA QUE DESCREVE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO – ATIPICIDADE EVIDENCIADA – TIPO PENAL QUE TRATA DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO DIVERSO DO PLEITEADO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, DO CPP – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.