SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000129-90.2021.8.16.0094
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO –­ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INVIABILIDADE – INCIDÊNCIA DO MARCO SUSPENSIVO PREVISTO NO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE EM OUTROS AUTOS – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 775177-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 16.06.2011)