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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interposto por Leandro Soares contra a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Iporã, neste Estado, proferida ao mov. 133.1 - SEEU, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos Autos de nº 0000237-47.2008.8.16.0094.Em suas razões acostadas ao mov. 142.1 – SEEU, o agravante argumenta, em apertada síntese, a necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos Autos de nº 0000237-47.2008.8.16.0094, haja vista que transcorreram mais de 4 anos desde o trânsito em julgado, argumentando, ainda, que a interrupção do prazo prescricional não alterou seu decurso. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões em mov. 1.4, sustentando o desprovimento do recurso, devendo ser mantida a decisão em todos os seus termos. O juízo de primeiro grau, ao mov. 144.1 - SEEU, manteve a decisão guerreada, determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, pela ausência de fundamentos suficientes para a retratação.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso, com a manutenção da decisão proferida que indeferiu o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ante a presença da causa interruptiva prevista no artigo 116, §único, do Código Penal, qual seja, a decretação de prisão preventiva em autos diversos.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo merece ser conhecido. No mérito, contudo, deve ser desprovido, conforme adiante será exposto.O apenado Leandro Soares cumpre a reprimenda total de 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, atualmente cumprida em regime fechado, tendo em vista a sua regressão (mov. 107.1), referente à unificação dos Autos nº: a) 0000237-47.2008.8.16.0094 (pena de 2 anos de reclusão, pela prática do crime disposto no art. 155, §1º, do CP – com trânsito em julgado em 24/11/2014); b) 0001996-02.2015.8.16.0094 (pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do crime disposto no art. 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, e art. 155, §4º, inciso I, todos do CP); c) 0001966-64.2015.8.16.0094 (pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime disposto no art. 155, §4º, inciso I, do CP); d) 0001997-84.2015.8.16.0094 (pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, pela prática do crime disposto no art. 155, caput, do CP); e) 0001963-12.2015.8.16.0094 (pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do crime disposto no art. 155, §4º, inciso I, do CP); e f) 0001998-69.2015.8.16.0094 (pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do crime disposto no art. 155, §4º, do CP – com trânsito em julgado em 11/01/2022). Cumpre registrar, inicialmente, que, a partir de uma aplicação analógica do art. 119, do CP, deve haver a contagem do prazo prescricional de cada condenação, de forma individualizada. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. PENA UNIFICADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 119 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0034847-14.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 07.06.2018) Grifado Conforme mencionado, o presente recurso tem por objetivo a reforma da decisão que indeferiu o pedido de prescrição da pretensão executória relativo aos Autos de nº 0000237-47.2008.8.16.0094, pela ocorrência de suspensão do prazo prescricional em razão da decretação da prisão preventiva do agravante em outros autos e posterior início de cumprimento da pena anteriormente ao transcurso dilatório.Da detida análise dos autos, verifica-se que o ora agravante fora condenado na Ação Penal supramencionada a uma reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, tendo transitada em julgado a sentença condenatória em 24/11/2014 (cf. Atestado de Pena). A guia de execução provisória foi expedida em 02/02/2015.Neste passo, conforme dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a pena aplicada ao ora agravante prescreve em 4 (quatro) anos. Note-se que a contar da data do trânsito em julgado para a acusação, o momento em que se operaria, então, a prescrição executória seria em 24/11/2018.Porém, no caso em tela, o agravante, em razão de cometimento de novo delito, teve sua prisão decretada preventivamente em 05/11/2015, nos Autos nº 1896-47.2015.8.16.0094, suspendendo a contagem prescricional, conforme dispõe o art. 116, § único, do CP. (mov. 1.17 – SEEU)Na esteira do entendimento exarado pela jurisprudência pátria: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. Hipótese na qual o agravante foi condenado à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, quantitativo que atrai o lapso de 8 anos, previsto no art. 109, IV do CP, reduzido à metade pela menoridade do imputado ao tempo dos fatos (art. 115 do CP). O mesmo em relação à multa cumulativa e à substitutiva, ex vi dos arts. 109, parágrafo único e 114, II, ambos do CP. Lapso temporal não transcorrido entre a data do trânsito em julgado da condenação - em 14.04.2015, para o Ministério, e em 27.04.2015, para ambas as partes - e a prisão do apenado por outro processo, em 08.07.2016, quando operada a suspensão do prazo da prescrição executória. Enquanto o condenado estiver preso por outro motivo, o curso do prazo legalmente previsto à ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal em relação à condenação transitada em julgado estará suspenso. Inteligência do art. 116 do CP. Posterior determinação de suspensão da execução até o deslinde do novo processo. Superveniência de sentença condenatória, à pena de 13 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, mantida a segregação cautelar do apenado, culminando com a conversão das penas substitutivas em pena privativa de liberdade, em 16.09.2020, então iniciado o seu cumprimento. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Execução Penal, Nº 50879063520208217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 28-04-2021) Grifado AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REFORMA DA DECISÃO – NECESSIDADE – INCIDÊNCIA DO MARCO SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, “Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo”. 2. Não decorrido lapso prescricional suficiente para se declarar extinta a punibilidade do agente, em virtude de existência de causa suspensiva (art. 116, parágrafo único, do Código Penal), não há falar-se no reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado. (TJ-MG – AGEPN: 10231170098405001, Ribeirão das Nevex, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Criminais/6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/09/2021) Outrossim, após a unificação das penas e início do cumprimento da reprimenda imposta nos Autos nº 1896-47.2015.8.16.0094, deu-se início, também, ao efetivo cumprimento da pena imposta nos Autos nº 0000237-47.2008.8.16.0094 (20/04/2017).Desta forma, do trânsito em julgado até o efetivo início da execução, passaram-se cerca de 2 (dois) anos, não atingindo, assim, o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição executória.Ante ao exposto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo, nos termos da fundamentação expedida.
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