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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. decisão proferida pelo juiz a quo (mov. 50.1), que deferiu parcialmente o pedido formulado por SIQUEIRA E LEONI LTDA (MADEIREIRA RIO GRANDE), REPRESENTADA POR RUY ALVES SIQUEIRA JUNIOR, no incidente de restituição de coisa apreendida, a fim de: (a) manter o sequestro dos bens bloqueados em conta bancária e do veículo Civic Sed. LXL/LXL SE 1.8 Flex 16V Mec. Ano 2013, e (b) levantar as demais medidas constritivas.
Irresignada, a Defesa apresentou recurso de apelação e, em suas razões (mov. 57.1), almejou:
a) o reconhecimento da “ilegitimidade do Ministério Público para pleitear a aplicação de medidas cautelares em análise, seja por não se enquadrar o caso nas hipóteses previstas no artigo 142, do Código de Processo Penal (descaracterizando, vez por todas, o arresto), seja por não terem os bens sequestrados sido adquiridos com produto ou proveito da infração (impossibilitando o sequestro), com a consequente liberação integral dos bens do apelante”.b) subsidiariamente, “a liberação da totalidade dos bens de propriedade do recorrente, mantendo-se apenas, se for o caso, do sequestro sobre os veículos do réu Américo, o suposto responsável pela extração ilegal da madeira”.c) subsidiariamente, a limitação do sequestro ao valor máximo de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), ao argumento de que este foi o montante pago para a aquisição dos 30 metros cúbicos de madeira.d) alternativamente, caso não acolhidos os pleitos anteriores, para que seja observado “o respeito absoluto ao limite fixado na decisão recorrida (R$69.940,00), com a liberação imediata dos valores excedentes, no caso, mais de R$3.000,00, já que permanecem sequestrados mais de R$ 72.000,00, conforme exposto no item supra”.
Em contrarrazões (mov. 65.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 16.1/TJ, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, é importante consignar que, como os bens e valores foram sequestrados na origem, o meio adequado para impugnar a decisão seria a oposição de embargos, os quais só seriam apreciados após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme preleciona o artigo 130, inciso I, do Código de Processo Penal.
Seria viável, outrossim, a impetração de mandado de segurança ou a interposição de apelação.
Contudo, considerando que o recorrente ingressou em juízo com ação autônoma de “restituição de coisas apreendidas” e que o togado admitiu equivocadamente o processamento do feito, julgando-o com fundamento nos artigos do CPP que tratam da medida assecuratória de sequestro, não seria razoável que este Tribunal deixasse de conhecer do apelo, em prejuízo à Defesa, especialmente porque nem o representante do Ministério Público se insurgiu contra o recurso.
Assim, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
De efeito, cumpre salientar que a primeira decisão proferida pelo magistrado, indeferindo totalmente o pleito defensivo (mov. 13.1 dos autos nº 0001259-18.2020.8.16.0128), foi anulada por esta Câmara (mov. 42.1/TJ), por não ter apreciado todos os pedidos da defesa.
Em nova decisão (mov. 50.1), o togado deferiu parcialmente o pedido, para fins de (a) manter o sequestro dos bens bloqueados em conta bancária e do veículo Civic Sed. LXL/LXL SE 1.8 Flex 16V Mec. Ano 2013, e (b) levantar as demais medidas constritivas.
É contra essa decisão que se insurge o apelante, requerendo:
a) o reconhecimento da “ilegitimidade do Ministério Público para pleitear a aplicação de medidas cautelares em análise, seja por não se enquadrar o caso nas hipóteses previstas no artigo 142, do Código de Processo Penal (descaracterizando, vez por todas, o arresto), seja por não terem os bens sequestrados sido adquiridos com produto ou proveito da infração (impossibilitando o sequestro), com a consequente liberação integral dos bens do apelante”.b) subsidiariamente, “a liberação da totalidade dos bens de propriedade do recorrente, mantendo-se apenas, se for o caso, do sequestro sobre os veículos do réu Américo, o suposto responsável pela extração ilegal da madeira”.c) subsidiariamente, a limitação do sequestro ao valor máximo de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), ao argumento de que este foi o montante pago para a aquisição dos 30 metros cúbicos de madeira.d) alternativamente, caso não acolhidos os pleitos anteriores, para que seja observado “o respeito absoluto ao limite fixado na decisão recorrida (R$69.940,00), com a liberação imediata dos valores excedentes, no caso, mais de R$3.000,00, já que permanecem sequestrados mais de R$ 72.000,00, conforme exposto no item supra”.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
O recorrente alegou, em síntese, que “A medida cautelar de arresto só pode ser pleiteada pelo agente ministerial nos casos em que houver interesse da Fazenda Pública ou em que o ofendido for pobre e o requerer (artigo 142, do Código de Processo Penal), o que certamente não é o caso dos autos”.
Conforme consta dos autos principais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, requereu genericamente o “bloqueio, sequestro e arresto” de bens e valores dos denunciados, com fundamento nos artigos 125 e seguintes do CPP, argumentando que as medidas tinham por finalidade “garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias”.
Por ocasião do recebimento da incoativa, a magistrada expressamente pontuou que, como o Ministério Público não demonstrou que as vítimas são pobres (CPP, art. 142), não teria ele legitimidade para postular arresto.
No entanto, teria legitimidade para requerer o sequestro de bens de proveniência ilícita, para assegurar a perda, em favor da União, “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” (CP, art. 91, II, b), conforme lhe assegura o artigo 127 do Código de Processo Penal.
Prossegue a togada dizendo que:
“Muito embora tenha o Ministério Público efetuado requerimento genérico de arresto ou sequestro, nada impede seja a mesma conhecida como sequestro, notadamente porque os pedidos de ambas, na essência, são idênticos, só se diferenciando uma da outra pela finalidade da garantia: indenização ou perdimento de bens.Não bastasse isso, o artigo 127 do Código de Processo Penal assegurou ao magistrado o poder geral de cautela, permitindo-lhe, inclusive, ordenar o sequestro ex officio. Logo, pertinente se mostra a análise do pedido à luz do cabimento da medida de sequestro”.
Observa-se, portanto, que embora a Defesa queira induzir a entendimento diverso, o fato é que, na origem, a magistrada determinou o SEQUESTRO dos bens dos requeridos, não havendo, portanto, nenhuma pertinência a alegação de ilegitimidade do Parquet.
Equivocadamente, a defesa ingressou com pedido autônomo de restituição de coisas apreendidas, quando o adequado seria a oposição de embargos ou a interposição de apelação contra a decisão.
Igualmente de forma desacertada, o magistrado admitiu o incidente e o processou com fundamento nos artigos do CPP que tratam da medida assecuratória de sequestro, tendo indeferido totalmente o pleito inicial.
Verifica-se, diante desse contexto, patente violação ao princípio da boa-fé objetiva pelo recorrente, que mesmo tendo apresentado impugnação inidônea (arts. 118 e seguintes do CPP) contra decisão que determinou o sequestro dos bens, teve seu pedido devidamente processado pela autoridade judiciária.
Noutros termos, o apelante requer, agora, se beneficiar da própria torpeza, conduta vedada pelos Tribunais Superiores:
“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. ALEGAÇÃO SOMENTE NA PRESENTE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADAS.I. - Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans.(...).(AgRg no RHC 145.895/PA, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021).
Importa ressaltar, no ponto, que não se está dizendo que o processo deva seguir ainda que uma das partes seja ilegítima, pois seria nítida a ausência de uma das condições da ação, apenas que, na hipótese, o recorrente almeja o reconhecimento de uma nulidade inexistente, posto que o “arresto” não foi sequer determinado na origem.
Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público, eis que, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a medida assecuratória determinada pela magistrada, no recebimento da denúncia, foi a de sequestro, para a qual o Parquet possui incontestável legitimidade.
Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do órgão ministerial para o requerimento de arresto de bens:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. REQUERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DO ARRESTO. GARANTIA DO PAGAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais.2. Conforme entendimento desta Corte, o art. 142 do Código de Processo Penal confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal. Precedente.3. Agravo regimental desprovido”.(AgRg no REsp 1965779/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021).
Por tais razões, afasto a preliminar arguida.
MÉRITO – LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS
A denúncia oferecida nos autos principais (nº 0002588-70.2017.8.16.0128), narra os seguintes fatos delituosos:
FATO 01: “Em data e horários não precisada nos autos, mas entre os dias 19 de julho de 2017 e 01 de agosto de 2017, na fazenda Santo Antônio, localizada na Estrada Funda, no município de Cruzeiro do Sul/PR, Comarca de Paranacity, o denunciado AMÉRICO CAMARGO DE SOUZA, com ajuda de outros indivíduos ainda não identificados, em divisão de tarefas e comunhão de propósitos, com consciência e vontade, subtraiu, em benefícios de todos, 59 (cinquenta e nove) árvores de eucaliptos e 47 (quarenta e sete) árvores nativas diversas, avaliadas em aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de propriedade da vítima INEZ DALLAGO, conforme boletim de ocorrência n. 2017/892889, auto de infração ambiental sob n. 117435 (IAP) e termos de declarações inclusos nos autos”.
FATO 02: “Em data e horários não precisada nos autos, mas entre os dias 19 de julho de 2017 e 01 de agosto de 2017, na fazenda Santo Antônio, localizada na Estrada Funda, no município de Cruzeiro do Sul/PR, Comarca de Paranacity, o denunciado AMÉRICO CAMARGO DE SOUZA, com ajuda de outros indivíduos ainda não identificados, em divisão de tarefas e comunhão de propósitos, com consciência e vontade, destruíram floresta considerada de preservação permanente através do corte de 59 (cinquenta e nove) árvores de eucaliptos e 47 (quarenta e sete) árvores nativas diversas, de propriedade da vítima INEZ DALLAGO, para fins de subtração e posterior revenda a terceiros, infringindo, dessa forma, as normas de proteção ambiental, conforme boletim de ocorrência n. 2017/892889, auto de infração ambiental sob n. 117435 (IAP) e termos de declarações inclusos nos autos”.
FATO 03: “Em data e horários não precisada nos autos, mas entre os dias 19 de julho de 2017 e 01 de agosto de 2017, no estabelecimento comercial denominado “Madeireira Rio Grande”, situada na Rodovia BR-376, Km 134, no município e Comarca de Nova Esperança/PR, o denunciado RUY ALVES SIQUEIRA JUNIOR, na qualidade de sócio administrador da pessoa jurídica SIQUEIRA & LEONI LTDA, ou seja, no exercício de atividade comercial, com consciência e vontade de assenhoramento definitivo, adquiriu, em proveito próprio e da citada pessoa jurídica, coisa que deveria saber ser produto de crime anterior, qual seja, 59 (cinquenta e nove) árvores de eucaliptos e 47 (quarenta e sete) árvores nativas diversa, aproximadamente 30m³ (trinta metros cúbicos), avaliadas em aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de AMERICO CAMARGO DE SOUZA, conforme boletim de ocorrência n. 2017/892889, auto de infração ambiental sob n. 117435 (IAP), auto de infração ambiental sob n. 117434 (IAP) e termos de declarações inclusos nos autos. A ciência da origem ilícita do bem pelo denunciado é evidenciada pelas circunstâncias da aquisição do bem: vendedor de material de origem vegetal sem autorização dos órgãos ambientais, nota fiscal ou qualquer outro documento que comprovasse a propriedade e regularidade da transação pelo vendedor”.
A decisão que determinou o sequestro dos bens foi assim delineada (mov. 11.1 – Autos principais):
“O Código de Processo Penal pátrio dispõe, no artigo 125 e seguintes, acerca das medidas assecuratórias, de caráter instrumental que visam a reaver os bens, produtos do ilícito, bem como os valores necessários ao ressarcimento do dano causado pelo crime. Essas medidas são o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, sendo mister fazer a diferenciação entre as mesmas, para que se possa compreender qual a situação que se apresenta nestes autos.
O sequestro de bens imóveis possui previsão no artigo 125 do Código de Processo Penal e tem por finalidade a obtenção daqueles que foram adquiridos com os proventos da infração, ainda que tenham sido transferidos a terceiros, resguardado o terceiro de boa-fé, consoante melhor entendimento doutrinário.Ainda pode se dar sobre bens móveis, nos termos do artigo 132 do Código de Processo Penal, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita desses bens e se a busca e apreensão não for possível. Na hipótese de o produto ou proveito do crime não ser encontrado ou se localizar no exterior, o arresto, seja de bem móvel ou imóvel, também poderá recair sobre bens ou valores equivalentes de origem lícita (CP, art. 91, §§ 1º e 2º). Já a hipoteca legal vem prevista a partir do artigo 134 do mesmo Codex e recai sobre os bens imóveis do acusado, visando ao ressarcimento do dano causado e estando presentes a prova da materialidade e indícios de autoria. Aqui, portanto, não se trata de bens com origem ilícita, mas daqueles necessários à restituição do patrimônio lesado. Por isso mesmo, depende de requerimento do ofendido, ou, se a Fazenda Pública for o sujeito passivo do crime, de requerimento do Ministério Público para que a hipoteca legal seja implementada.O arresto, por sua vez, vem previsto no artigo 137 do Código de Processo Penal e tem lugar quando o agente não possui bens imóveis ou os tenha em valor insuficiente para garantir a reparação. Por conseguinte, recai sobre bens lícitos, objetivando ao ressarcimento do dano se a hipoteca legal não tiver sido suficiente para tal. Vejamos, então, em qual modalidade de medida assecuratória se enquadra a postulada nos presentes autos. No caso, ingressou o Ministério Público com o pedido visando tutelar o patrimônio das vítimas que já foram lesadas com o levantamento dos valores oriundos da prática do crime, bem como coibir novas fraudes. Todavia, como não demonstrou o Parquet que as vítimas são pobres (CPP, art. 142), não tem ele legitimidade para postular arresto, tendo em vista que esta medida tem como finalidade apenas garantir a reparação dos danos causados à vítima. Por outro lado, tem legitimidade para postular o sequestro de bens de proveniência ilícita para assegurar a perda em favor da união “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” (CP, art. 91, II, b), conforme lhe assegura o artigo 127 do Código de Processo Penal. Conforme antes mencionado, na hipótese de o produto ou proveito do crime não ser encontrado ou se localizar no exterior, o arresto, seja de bem móvel ou imóvel, também poderá recair sobre bens ou valores equivalentes de origem lícita (CP, art. 91, §§ 1º e 2º), conforme inovação trazida pela Lei n. 12.694/12.O professor Vladimir Passos de Freitas, com propriedade, disse que “agora, outros bens ou valores poderão substituir os que correspondam ao produto do crime, pondo-se fim à cômoda situação de o infrator investir em negócios ou atividades e livrar-se da apreensão, sob o argumento de que o sequestro só poderia dar-se no produto direto do crime”.Nesse contexto, tem-se que a medida cabível ao caso é o sequestro, previsto no artigo 132 do Código de Processo Penal. Muito embora tenha o Ministério Público efetuado requerimento genérico de arresto ou sequestro, nada impede seja a mesma conhecida como sequestro, notadamente porque os pedidos de ambas, na essência, são idênticos, só se diferenciando uma da outra pela finalidade da garantia: indenização ou perdimento de bens. Não bastasse isso, o artigo 127 do Código de Processo Penal assegurou ao magistrado o poder geral de cautela, permitindo-lhe, inclusive, ordenar o sequestro ex officio. Logo, pertinente se mostra a análise do pedido à luz do cabimento da medida de sequestro.
A medida de sequestro, após a modificação trazida pela Lei n. 12.694/12, que alterou o artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, não depende mais da “existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens” (CPP, art. 126), bastando, para sua concessão, a presença dos requisitos inerentes à concessão de qualquer medida cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora. Em se tratando de medida cautelar de natureza penal, o fumus boni iuris se transmuta em fumus commissi delicti, ou seja, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, pois, nas palavras de Aury Lopes Junior: “como se pode afirmar que o delito é a fumaça do bom direito? Ora, o delito é a negação do direito, sua antítese! ” (Direito Processual Penal. 9ª ed. digital. São Paulo: Saraiva, 2012). No caso, o fumus commissi delicti restou demonstrado pelo fato do recebimento da denúncia contra os acusados, pois é pressuposto para tanto a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 40). Ainda que assim não fosse, os documentos encartados nos presentes autos demonstram, a ocorrência do crime e a provável participação/autoria dos requeridos. Por sua vez, o periculum in mora consubstancia-se no fundado receio de que os bens, acaso liberados, sejam dissipados em detrimento dos interesses penal e processual penal. Assim, presentes que estão os requisitos legais, o deferimento da medida de sequestro é medida que se impõem. Ante o exposto, havendo fundadas razões para o requerimento, com fundamento no artigo 132 do Código de Processo Penal, DEFIRO a medida de SEQUESTRO dos bens dos requeridos, pelo que DETERMINO à Escrivania: a) Bloqueio de valores existentes em conta correntes ou aplicações financeiras, via sistema BACEN-JUD, em nome dos denunciados AMÉRICO CAMARGO DE SOUZA (CPF sob n. 250.784.318-70) e RUY ALVES SIQUEIRA JÚNIOR (CPF n. 521.315.059-49 e CNPJ n. 79.546.800/0001-62), no valor indicado na denúncia (R$ 69.940,00); b) Inclusão de bloqueio de circulação e transferência de eventuais bens em nome dos requeridos, mediante sistema RENAJUD”.
Guilherme de Souza Nucci leciona que “sequestro é a medida assecuratória consistente em reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de se viabilizar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa”.
Ainda de acordo com o referido autor, “deve estar demonstrada, nos autos, a existência de indícios veementes da procedência ilícita dos bens. Indícios são meios indiretos de prova, através dos quais se chega, por indução, ao conhecimento de um fato. Além de prova indiciária, torna-se indispensável que seja ela veemente, ou seja, forte, intensa, cristalina. Não são quaisquer indícios que servem para sustentar o sequestro, privação incidente sobre o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, mas somente aqueles vigorosos. (...). No caso presente, os indícios veementes devem apontar para a origem ilícita dos bens e não para a responsabilidade do autor da infração penal”.
Na hipótese, com o recebimento da exordial (sem interposição de recurso pelo réu), observa-se que a materialidade delitiva restou comprovada e que há indícios suficientes de autoria.
Em outras palavras, há indícios de que o recorrente adquiriu, em proveito próprio e da pessoa jurídica que representa, coisa que deveria saber ser produto de crime anterior, qual seja, 59 (cinquenta e nove) árvores de eucaliptos e 47 (quarenta e sete) árvores nativas diversa, aproximadamente 30m³ (trinta metros cúbicos), avaliadas em aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de AMERICO CAMARGO DE SOUZA, conforme boletim de ocorrência n. 2017/892889, auto de infração ambiental sob n. 117435 (IAP), auto de infração ambiental sob n. 117434 (IAP) e termos de declarações inclusos nos autos principais.
Os elementos trazidos aos autos evidenciam, portanto, que o as árvores adquiridas eram produto de crime anterior, o que permite a determinação do sequestro dos valores correspondentes:
Sobre o tema:
APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE DE ARMAS, DENTRE OUTROS CRIMES – OPERAÇÃO ESPECTROS – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS RECORRENTES – MEDIDA PREVISTA NOS ARTS. 125 E 126, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CAUTELAR APLICÁVEL EM QUALQUER ESPÉCIE DE CRIME, DESDE QUE HAJA INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS – DENÚNCIA APONTA QUE OS RÉUS POSSIVELMENTE SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS HÁ TEMPO - ALEGAÇÃO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA NESSES AUTOS – MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001686-58.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador João Domingos Kuster Puppi - J. 26.06.2020).
Contudo, necessário ponderar que o sequestro não pode recair sobre todo o patrimônio do acusado, indistintamente, somente porque há indícios de que ele tenha sido autor de um crime.
Sobre o tema, explica Renato Brasileiro de Lima que: “visando resguardar a reparação do ano e, simultaneamente, impedir que o agente possa usufruir as vantagens patrimoniais ilicitamente obtidas por meio da prática delituosa, deve o sequestro recair sobre os proventos do delito, nos exatos termos dos arts. 125 a 132 do CPP. Porém, não basta que recaia sobre o proveito de qualquer infração penal. Na verdade, como observa Badaró (Medidas cautelares patrimoniais no processo penal, in Direito Penal Econômico – Crimes econômicos e processo penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 179), “sendo o sequestro, como toda medida cautelar, um instrumento destinado a assegurar a utilidade e a eficácia de uma provável sentença penal condenatória, somente poderá incidir sobre bens que tenham relação com o próprio crime objeto da investigação ou da ação penal. Caso contrário, não haverá referibilidade, o que é uma nota característica das medidas cautelares. Não se pode sequestrar bens que, ainda que integram o patrimônio ilícito do acusado, tenham sido obtidos pela prática de crime diverso daquele que é objeto do inquérito policial ou da ação em que se requereu a medida cautelar”.
In casu, inicialmente, o sequestro recaiu sobre bens e valores que totalizam R$ 159.978,13 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e treze centavos), embora a decisão judicial tenha determinado o bloqueio de R$ 69.940,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta reais).
Na primeira decisão proferida nos autos de restituição de coisas apreendidas, o magistrado indeferiu totalmente o pleito.
Contudo, na segunda oportunidade, consignou que: “Assim, considerando que, além do montante bloqueado via BACENJUD, também se realizou a restrição de circulação de diversos veículos do requerente, tenho que os valores somados, excedem a quantia indisponibilizada pelo juízo, o que faz necessário o parcial deferimento do pedido, para o fim de que o sequestro seja limitado à R$ 69.940,00. Por essas razões, DEFIRO parcialmente o pedido, mantendo-se o sequestro dos bens bloqueados em conta bancária e do veículo Civic Sed. LXL/LXL SE 1.8 Flex 16V Mec. Ano 2013, levantando-se as demais medidas constritivas”.
Não há qualquer reparo a ser feito na decisão, posto que, como já exposto, há prova da materialidade e indícios de autoria, no sentido de que o recorrente adquiriu, em proveito próprio e da pessoa jurídica que representa, coisa que deveria saber ser produto de crime anterior, justificando a necessidade da medida constritiva de bens, a fim de “garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias”.
PLEITOS SUBSIDIÁRIOS
Com relação à limitação do sequestro ao valor máximo de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), observa-se que o pedido é improcedente, tendo em vista que a própria exordial assevera que os bens adquiridos somavam R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Além disso (e mais uma vez), ao contrário do que alega a defesa, o valor não foi aproximadamente estipulado apenas com base na palavra da vítima, mas também com base no auto de infração ambiental lavrado pelo IAP em desfavor do corréu Américo, o qual foi responsável pelo corte das árvores, confira-se (mov. 8.19):

Igualmente, não deve prosperar o pleito de liberação de valores somente porque houve, de acordo com a defesa (sem prova nos autos), valorização financeira do veículo apreendido ou mesmo incidência de juros sobre o montante apreendido nas contas bancárias do réu, até porque, por óbvio, caso o réu seja condenado, o valor da multa, despesas processuais e eventual indenização à vítima também serão atualizados e corrigidos monetariamente.