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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada ALEXSSANDRO HENRIQUE CAUS em face da decisão de seq. 248, nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0008126-49.2018.8.16.0014, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a impugnação à penhora, ainda determinou o sobrestamento do feito até o julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos nº 0027022-38.2021.8.16.0014). Irresignada, a parte agravante disse que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa (CPC, art. 805) visando garantir sua efetividade e ao mesmo tempo preservar o patrimônio do devedor.Destacou que no caso dos autos não foi utilizada qualquer medida constritiva em seu desfavor, tendo sido determinada a penhora das cotas sociais da empresa que compõe o quadro societário, o que afronta a ordem preferencial de realização dos atos executórios (CPC, art. 835), razão pela qual pugnou pelo afastamento da penhora determinada para que primeiro sejam realizadas as medidas menos gravosas, alternativamente pugnou pela substituição da penhora das cotas sociais por percentual de faturamento da referida empresa. Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo, além do provimento para reformar a decisão agravada nos termos da fundamentação.A decisão de seq. 13 indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões (seq. 26).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:Inicialmente, não conheço do pedido alternativo de substituição da penhora das cotas sociais por percentual de faturamento da referida empresa, porquanto, o pleito não foi apreciado pelo Juízo a quo e, portanto, não pode ser analisado por este juízo ad quem sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do juiz natural e duplo grau de jurisdição. Portanto, não conheço do recurso neste ponto.No mais, conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (inexistência de fato impeditivo/extintivo do poder de recorrer; tempestividade; regularidade formal e ausência de preparo, ante a concessão ao agravante/executado dos benefícios da justiça gratuita pelo juízo de origem.Mérito:A ordem legal de preferência dos bens a serem penhorados é regulada pelo CPC, que, dentre outros, admite a possibilidade de se penhorarem cotas societárias. Veja:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – Veículos de via terrestre; V – Bens imóveis; VI – Bens móveis em geral; VII – Semoventes; VIII – Navios e aeronaves; IX –Ações e quotas de sociedades simples e empresárias (destaques desta transcrição); X – Percentual do faturamento de empresa devedora; XI - Pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – Outros direitos. O executado, por inúmeras oportunidades, pôde indicar bens passíveis de constrição, ou, ao menos, pagar o que lhe está sendo cobrado, no entanto, não o fez. Limitou-se a aduzir aquela impossibilidade, sem, contudo, prover a garantia da obrigação exequenda.A despeito da decisão agravada ter mantido a penhora sobre as cotas sociais, determinou a suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, isto é, não há qualquer indicativo concreto de que a manutenção da constrição trará prejuízos ao agravante. Não se ignora que o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade da execução, segundo o qual, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Entretanto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a menor onerosidade da execução não se sobrepõe à sua efetividade (REsp 1.953.667-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021).A decisão agravada não parte de premissas equivocadas, pois como bem observado pelo Juízo de origem, a execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade, contudo desenvolve-se nos interesses do credor, possibilitando a penhora das cotas sociais, a despeito da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, especialmente quando o devedor, embora intimado, não pagou a dívida, tampouco indicou bens à penhora.
De forma expressa o art. 1026 do CC dispõe a possibilidade de contristar valores provenientes da atividade empresarial, para garantia de débito do sócio. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, A QUAL AUTORIZOU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RECURSO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO RESPEITADA, PREVÊ POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR COTAS SOCIAIS, O QUE SOMENTE FOI REQUERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS, PASSÍVEIS DE GARANTIR O JUÍZO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0021994-34.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 01.09.2021).Assim, ante a premissa de que é plenamente possível penhorar cotas sociais nos moldes em que pretendido pelo Credor, e acolhido pelo Magistrado, no Primeiro Grau, impõe-se a manutenção da decisão em exame, desate que ora é proposto.III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, EM NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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