SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0075813-80.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO RESPEITADA, PREVÊ POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR O JUÍZO. A MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE À SUA EFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS POR PERCENTUAL DE FATURAMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE SER ANALISADO PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.