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Processo:
0032161-10.2021.8.16.0001
0030117-28.2015.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (ART. 1022, I E II DO CPC). INCONFORMISMO TRAVESTIDO EM OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS USADOS COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. RECURSO QUE NÃO SERVE A ESSE FIM. EMBARGOS QUE, DE RESTO, TÊM A MERA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE.EMBARGOS REJEITADOS.