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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GISELA LUPPI NOIVO AROCENO e JOÃO AROCENO JUNIOR contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou, entre outras coisas, a expedição de alvará em favor da escrivã para o pagamento de custas processuais, liberando o importe remanescente para os exequentes ( mov. 384.1).O comando judicial foi mantido em sede de embargos de declaração ( mov. 447.1).Em suas razões recursais, os agravantes narram que, em atenção ao comando judicial ora impugnado, foi procedido o recolhimento de supostas custas finais do processo na monta de R$4.198,95 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos).Defendem o equívoco de tal diligência, pontuando que não são exigíveis custas iniciais em cumprimento de sentença.Ressaltam que foram contabilizados valores já recolhidos pela parte adversa em relação à impugnação apresentada no procedimento executório.Nesse contexto, mencionam que “ (...)questionada presencialmente, a d. Serventia informou que de fato existia um erro, ao menos em relação ao mov. 97, uma vez que as custas já estavam pagas”.Sustentam que o artigo 336 do Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal, ao tratar dos depósitos judicias, dá preferência ao pagamento de créditos alimentares.Afirmam que há crédito de natureza alimentar em favor dos causídicos dos exequentes, o qual perfaz, aproximadamente, R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).Nesse contexto, ressaltam que não poderia a serventia destinar boa parte dos valores constritos ao adimplemento das custas processuais.De outro aspecto, enfatizam que a vedação à cobrança de custas iniciais em cumprimento de sentença consta do Enunciado Orientativo n.º 12 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte.Pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que sejam devolvidos, pela Serventia em que tramita a demanda de origem, os valores em apreço ou, subsidiariamente, ao menos a quantia recolhida em duplicidade.No mérito, pedem pelo provimento do recurso.Por meio da decisão representada no mov. 80.1, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que restou indeferida tutela de urgência pretendida.A parte agravada não apresentou contraminuta no prazo legal (movs. 121 a 140).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se, no cumprimento de sentença de origem, foi escorreita a ordem judicial que determinou que os valores constritos e depositados em Juízo fossem, primeiramente, destinados ao pagamento de custas processuais remanescentes.A análise dos autos revela que merece prosperar o inconformismo manifestado no reclamo.Senão vejamos. Com efeito, o artigo 336 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte – Foro Judicial, dispõe:“Art. 336. À exceção dos depósitos referentes a créditos de natureza alimentar, admite-se, por determinação judicial, o recolhimento das custas já contadas, por meio da dedução dos valores depositados”. Como se vê, o dispositivo citado permite ao Magistrado determinar que valores depositados em Juízo sejam destinados ao pagamento de custas processuais já contadas.No entanto, a próprio texto normativo impede a aplicação dessa regra quando o importe é depositado para adimplemento de créditos de natureza alimentar.Em outras palavras, o credor de crédito alimentar detém preferência sobre eventuais custas remanescentes.Ainda neste contexto, vale lembrar que as custas processuais possuem natureza tributária, de modo que, por disposição expressa do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o seu pagamento cede lugar de preferência à créditos de natureza trabalhista. Confira-se:“Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Prosseguindo nesta linha de raciocínio, sabe-se que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, usufruindo dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.Aliás, é o que consta do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil/15:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.[...]”. A mesma conclusão se extrai da Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal:“Súmula Vinculante 47. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. (grifei) Reforçando os fundamentos, válido colacionar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores.3. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp 1728823/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021, grifei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. De fato o artigo apontado como malferido foi devidamente prequestionado, o que afasta a incidência da Súmula 282/STF.2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar tendo preferência em relação ao crédito tributário. Precedentes.3. Agravo interno parcialmente provido para afastar o teor da Súmula 282/STF e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial”.(AgInt no AREsp 1573826/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020, grifei) No mesmo sentido, este Tribunal já se pronunciou:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO DO IMÓVEL. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 CTN. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TEM NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO EXEQUENTE SEM CARATER ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 10ª C.Cível - 0075623-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.05.2021, grifei) À luz de tais ponderações, é seguro concluir que, em cumprimento de sentença, eventuais valores depositados em Juízo somente poderão ser direcionados ao pagamento de custas processuais remanescentes caso não estejam pendentes de pagamento créditos de natureza alimentar, no que se inclui os honorários advocatícios sucumbenciais.Dito isso, no caso em comento verifica-se que os ora agravantes deram início a cumprimento de parte incontroversa de sentença proferida em seu favor em ação de rescisão de contrato, cumulada com pedido indenizatório (mov. 1.1- autos originários).Nessa oportunidade, destacaram que o único valor que, até então, se encontrava em discussão na demanda de origem é relativo à indenização por danos morais, de modo que o procedimento executório diz respeito às condenações da parte ré à restituição de valores e de multa contratual.Foram, ainda, incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor exequendo. Na planilha de cálculos dos exequentes, apontou-se o valor de R$268.786,24 (duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) pelo crédito principal e o de R$29.566,49 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta seis reais e quarenta e nove centavos) pela verba honorária.Posteriormente, foi acolhida impugnação apresentada pela parte executada, reconhecendo-se excesso de execução no montante de R$ 3.604,51 (três mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) (Ref. mov. 103.1/ autos originários).Seguindo o curso processual, foram encontrados, em duas oportunidades, valores em conta bancária da parte executada, realizando-se bloqueio via sistema SISBAJUD.O primeiro bloqueio foi na cifra de R$ 4.364,34 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) ( mov. 235.2). O segundo foi de R$926,42 (novecentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) ( mov. 274.2).Após, o douto Magistrado a quo proferiu decisão – contra a qual se volta o presente recurso – determinando: (i) o depósito judicial dos valores constritos; a expedição de alvará em favor da Escrivã, para pagamento das custas processuais; e (iii) liberação da quantia remanescente em favor dos exequentes ( mov. 384.1):“[...]1. Ausente insurgência dos executados acerca dos valores constritos em suas contas bancárias através do Sisbajud (seq. 235 e 274), cumpra-se o disposto no § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a conversão da indisponibilidade em penhora e, na sequência, transferindo-se o numerário a uma conta judicial remunerada e vinculada ao juízo;2. Após, expeça-se alvará em favor da Srª. Escrivã para pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 336 do Código de Normas;3. Do resíduo, libere-se em favor do credor mediante expedição de alvará; 4. Por fim, intime-se o exequente para, em dez dias, manifestar-se acerca de eventual crédito remanescente que entenda haver em seu favor, devendo o pedido, se for o caso, vir acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.Assinalo que a inércia implicará em presunção de satisfação com o valor levantado, hipótese que ensejará a extinção da execução e o arquivamento do feito.[...]”. Tal decisum foi mantido em sede de aclaratórios, sob os seguintes fundamentos ( mov. 447.1):“[...]Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos.Insurgiu-se a parte credora em relação ao decidido em seq. 384.1, que deferiu a expedição de alvarás das quantias penhoradas via Sisbajud, primeiramente à Srª. Escrivã, para pagamento das custas processuais.No entanto, não se vislumbra qualquer hipótese do art. 1.022 para acolhimento dos embargos opostos.A tese do embargante parte de premissa equivocada.Embora não exigíveis para o início da fase de cumprimento de sentença, não há que se falar em inexistência de custas, ou não pagamento durante o curso da fase executiva.A reponsabilidade pelas despesas, ademais, é fixada na própria sentença da qual este cumprimento decorre.Ainda, há responsabilidade dos próprios credores ao pagamento de parcela das custas, ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 103.1.[...]”. Ocorre que o cumprimento de sentença de origem, ao menos em relação aos honorários sucumbenciais, abrange verbas de natureza alimentar. Vale dizer, não poderia o Juízo a quo – por todos os fundamentos jurídicos alhures expostos – ter dado preferência ao pagamento das custas processuais.Este motivo, por si só, já seria suficiente para a reforma da decisão atacada.No entanto, há outro fato que deve ser destacado. O já citado artigo 336 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte – Foro Judicial também estabelece que somente as custas já contadas poderão ser adimplidas mediante utilização de depósito judicial.Na situação em apreço, após a decisão de mov. 384.1 não se realizou qualquer contagem de custas; procedeu-se diretamente a expedição de alvarás em favor da Escrivã.A última contagem de custas, ocorreu ao mov. 125.1, portanto, mais de 6 (seis) meses antes da expedição dos referidos alvarás.Assim, considerando a complexidade do caso, que envolve centenas de movimentações, era necessário, até mesmo por um dever de transparência, que se realizasse uma nova contagem dos valores das custas pendentes.Outrossim, essa nova contagem é também fundamental para que oportunamente seja esclarecido pelo contador judicial se realmente houve inclusão de valores em duplicidade ou em desacordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça, como apontam os recorrentes.Por fim, imperioso consignar que não passa desapercebida a ressalva do Juízo a quo (mov. 447.1) de que “(...)há responsabilidade dos próprios credores ao pagamento de parcela das custas, ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 103.1”.Todavia, não é demais frisar, somente com uma nova contagem detalhada das custas remanescentes é que se poderá indicar a parcela das custas devidas pelos exequentes – e se ainda não foram recolhidas –, não havendo qualquer óbice para que, posteriormente, seja deles exigido o recolhimento de tal parcela, caso ainda pendente.Daí porque deve ser reformada a decisão agravada, a fim de determinar que os valores das custas processuais ora em discussão sejam restituídos aos autos, mediante depósito judicial, cabendo aos exequentes pleitearem ao Juízo a quo as medidas que entenderem cabíveis.ISTO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de determinar a restituição aos autos dos valores ora discutidos, mediante depósito judicial.
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