SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075842-33.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DESTINADOS, PREFERENCIALMENTE, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS VALORES EXEQUENDOS - VERBA QUE, POR POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR, DETÉM PRIORIDADE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - QUANTIA QUE DEVE SER RESTITUÍDA AOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE – FORO JUDICIAL - NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE SE REALIZAR CONTA ATUALIZADA DAS CUSTAS PENDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.