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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CECILIA BRAUN e ERICO BRAUN contra a r. decisão interlocutória (mov. 106.1) que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em face de UDIR RONCATTO.2. Nas razões recursais, defendem os agravantes, em síntese, que o Juízo singular indeferiu a pretensão formulada induzido pelo cálculo aleatoriamente elaborado pelo procurador judicial do agravado, que aponta débito atualizado de R$3.099.772,26 (três milhões noventa e nove mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), ao passo que o bem penhorado seria de R$ 1.985.000,00 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil reais).Dizem que há excesso de execução decorrentes de juros ilegais e excessivos aplicados no demonstrativo de débito entranhado na conversão do feito executivo, ou seja, 2% (dois por cento) ao mês, de forma capitalizada mês a mês.Afirmam que se revela desnecessária a análise da probabilidade do direito e do perigo na demora, porquanto se verifica, de imediato, que o Juízo se encontra garantido.Defendem que o cálculo elaborado pelo procurador judicial do agravado não merece guarida, haja vista que os embargos prescindem de decisão de mérito, ou seja, o feito se encontra em fase de perícia judicial. Requerem ao final a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.3. Através da decisão de seq. 10.1 o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido.4. O agravado apresentou contraminuta em seq. 22.1, defendendo a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do recurso.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.2. Em que pese os argumentos dos agravantes, a decisão guerreada não merece ressalvas.3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a presença ou não dos requisitos que autorizam a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.4. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 919, §1º., dispõe:“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Nesse passo, o artigo 300 do mesmo codex estabelece que a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Especificamente sobre o primeiro requisito (verossimilhança das alegações/probabilidade do direito), convém, antes de tudo, esclarecer seu verdadeiro significado.Ao lecionar sobre o ponto em análise, FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA explanam o seguinte, verbis:“[...] A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”.Mais adiante, concluem os mencionados autores:“[...] O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento”. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, v. 2, 11ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 608/609).Como se vê, na esfera da probabilidade do direito, não se exige a apresentação de prova inabalável, não passível de ser posteriormente infirmada, mas, tão-somente, que se forneça elementos suficientes a evidenciar verossimilhança das alegações, ou seja, deve se assentar num juízo de probabilidade, de convencimento, certeza, não podendo sobre eles pairar fundadas dúvidas.Assim, nas palavras de SÉRGIO SAHIONE FADEL,“(...) não basta que a pretensão seja possível ou mesmo plausível; necessário é que seja provável, que constitui um meio termo entre a verdade possível e a verdade real” (in ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO CIVIL, São Paulo: Dialética, 1998, p. 28).Dito isso, tenho que, não obstante o inconformismo exposto, o comando judicial guarda logicidade.Assim é, pois, observa-se que ao proceder a avaliação do imóvel penhorado, o Oficial de Justiça atestou, em outubro de 2020, possuir o valor de R$1.985.000,00 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil reais) (seq. 150.1 – autos n.º 0003082-15.2016.8.16.0048).Por sua vez o embargado afirma que o valor atualizado do débito em novembro de 2021 corresponde à R$ 3.099.772,26 (três milhões noventa e nove mil setecentos e setenta e dois reais) e apresenta cálculo.Por mais que os agravantes defendam que o valor executado parte de um cálculo aleatório, ainda assim o montante é bastante dispare em relação ao imóvel penhorado, pelo que a garantia do juízo parece insuficiente.Outrossim, em análise dos autos principais infere-se que, a despeito de o valor inicialmente executado, em novembro de 2016, ser em torno de um milhão e meio de reais, nos termos do cálculo apresentado pelo exequente - e não impugnado pelo executado - em outubro de 2020 o valor atualizado seria de R$ 2.332.669,81 (seq. 147.2), mesmo tempo em que houve a penhora do bem avaliado em R$1.985.000,00 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil reais).Nesse sentido, ao que tudo indica, o valor penhorado não é de fato suficiente para garantir a penhora e permitir a suspensão da execução, eis que não é integral.A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça, verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO RECURSAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS QUE CONFIGURAM DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ANTE O PREJUÍZO A FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES - TESE AFASTADA. INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO § 1º DO ARTIGO 919, DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO - MEROS DEPÓSITOS NO DECORRER DA EXECUÇÃO - VALORES MUITO AQUÉM DO VALOR INDICADO À CAUSA - AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PLAUSÍVEL DO DIREITO ALEGADO E DA URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1646064-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 06.02.2019) “AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA E EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXECUTADO QUE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MERO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. POSSE SUPOSTAMENTE ESBULHADA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO QUE DEPENDE DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO (ART. 919. §1º DO CPC). BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACENJUD INSUFICIENTE FRENTE AO DÉBITO. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0058823-82.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 01.06.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DEVEDOR APARENTEMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 919 E 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0075368-96.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS EMBARGOS (E DA EXECUÇÃO) EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO EQUIVOCADA. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O TÍTULO NÃO AUTORIZA A SUPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, § 1º, CPC. AUSÊNCIA, AINDA, DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO PREVISTOS NO ART. 991, § 1º, CPC. GARANTIA INSUFICIENTE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0070649-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 21.06.2021)Destarte, forçoso concluir que não estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução manejados pelos recorrentes.5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
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