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Processo:

§ 1. Os agravantes recorrem da decisão em que o MM. Juiz, nos autos de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada em face da agravada, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal em relação aos autores Benedito Jose Pinto de Azevedo, Diva Marcelina Mendes, José Pedro da Silva, Marcelo Junior Marques de Oliveira, Orlando Souza Moreira, Ozias dos Santos e Vicente Miranda da Silva, mantendo o autor Pedro Pereira nesta Justiça Estadual.Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 827.996/PR, acerca da competência para processar as ações que versam sobre o seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, ainda não transitou em julgado, devendo o feito originário permanecer sobrestado até a deliberação final pelo STF.Postulam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento em seus aspectos abordados.O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido na decisão de mov. 18.1/TJPR.O recurso foi respondido (mov. 50.1/TJPR).É o relatório.

§ 2. Voto2.1. De início, imperioso destacar que a presente demanda carece de um dos requisitos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o da legitimidade de partes. Cabe ressaltar que as matérias atinentes às condições da ação, em especial no que se refere à legitimidade de partes, são matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição: “Essas condições – legitimidade e interesse processual – devem estar presentes concomitantemente, para que se abra caminho para a prestação da tutela jurisdicional requerida. Ausente uma delas, fica bloqueado a via para a integral prestação da tutela, pois o juiz deve pôr fim ao processo sem a resolução do mérito. (...) Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento do mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente a resolução do mérito” (in WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Teoria Geral do Processo. Vol. 1, 16. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 221).Nesses termos, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária, a qualquer tempo, como se verifica no caso em apreço em que foi ventilada nas razões dos aclaratórios. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 604.385/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) (g.n.)Analisando-se as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (mov. 126.1 e 334.1), constata-se que o imóvel do autor Pedro Pereira possui apólice de seguro vinculada ao ramo 68 (ramo privado).Portanto, a apólice desse autor foi firmada fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em que inexiste um “pool” de seguradoras, mas sim, uma única seguradora contratada diretamente pelo agente financiador, por meio de Contrato de Prestação de Serviços.In casu, a seguradora responsável pelos contratos de seguro habitacional é a Caixa Seguradora.Desse modo, não há como exigir da Sul América Companhia Nacional de Seguros o cumprimento de cláusulas contratuais referentes à cobertura securitária de imóveis em que não atuou como seguradora.Veja-se que, nas discussões acerca do SFH, no que se refere o seguro habitacional, existem as apólices de ramo público (ramo 66) e as apólices de ramo privado (ramo 61/65 e ramo 68), cada qual com seu regramento e respectiva seguradora contratada.Quando se tratar de apólice do ramo público (ramo 66), suscitar a possibilidade de invocar a seguradora líder de um “pool” de seguradoras é cabível, mas não absoluta, e além disso, caberá à Justiça Federal, após observar os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 827.996/PR, analisar o mérito dessas ações, uma vez que a apólice pública pressupõe a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal como representante do FCVS.Outrossim, o Código do Consumidor, nas ações que versam acerca do seguro habitacional, é aplicável no que se refere a interpretação de cláusulas contratuais e a produção da prova. Entretanto, invocar os preceitos consumeristas para atrair a responsabilidade de qualquer seguradora em detrimento daquela que efetivamente cobria os riscos contratados é medida manifestamente incabível.Acrescente-se a impossibilidade de se considerar o ramo do contrato em sua origem, uma vez que para cada renegociação que o mutuário faz perante o agente financeiro ou para cada término do contrato de prestação de serviços de seguro habitacional haverá, eventualmente, a substituição do ramo (61-65, 66, 68...) ou da seguradora responsável pela liquidação dos sinistros, valendo destacar que é dever da parte e, em especial, de seus respectivos procuradores, proceder a investigação de tais dados juntamente com o agente financiador ou com a credora fiduciária do imóvel antes de propor a demanda.Nesse contexto, conclui-se que não é possível exigir da ré (Sul América Companhia Nacional de Seguros) a cobertura securitária que era responsabilidade de outra seguradora (Caixa Seguradora S.A.).A propósito, oportuno colacionar os seguintes julgados proferidos nesta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA – COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DOS AUTORES (...) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a seguradora logrado êxito em demonstrar que não possui qualquer vínculo com o seguro pactuado nos presentes autos, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva “ad causam”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010439-65.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DES. LUIZ LOPES - J. 21.06.2021)SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO SFH. SEGURADORA DIVERSA RESPONSÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010551-67.2010.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 22.03.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. NOTÍCIA DE QUE A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS NUNCA FOI RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA DOS IMÓVEIS DE NENHUM RAMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004279-47.2014.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.03.2021)Destarte, constatada a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros em relação ao autor Pedro Pereira, a extinção do processo sem resolução do mérito para ela é medida que se impõe, nos exatos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo o autor ora mencionado ser condenado ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada a eventual gratuidade processual (art. 98, §3º, Código de Processo Civil.2.2. Já em relação aos demais autores, a ação originária envolve a matéria de seguro habitacional, cuja apólice securitária está vinculada ao ramo 66 (apólice pública) do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. A controvérsia surge acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, como representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS,) e a consequente competência da Justiça Federal para processar os feitos em que a empresa pública integre a lide.Por diversos anos a questão permaneceu em debate nos Tribunais de Justiça dos Estados, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais Superiores, e, nesse contexto, a fim de deliberar acerca da controvérsia de modo definitivo, o Supremo Tribunal Federal fixou as orientações no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 827.996/PR (leading case representativo da controvérsia do Tema n. 1.011/STF).O excelso Supremo Tribunal Federal, dessa forma, firmou as seguintes teses jurídicas:Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020).Na hipótese sub judice, os autores Benedito Jose Pinto de Azevedo, Diva Marcelina Mendes, José Pedro da Silva, Marcelo Junior Marques de Oliveira, Orlando Souza Moreira, Ozias dos Santos e Vicente Miranda da Silva possuem apólices do seguro habitacional do ramo 66 (ramo público), a Caixa Econômica Federal formulou pedido de intervenção como representante do FCVS (mov. 334.1) e a ação foi proposta em 19/02/2009 (mov. 1.1), ou seja, já estava em tramitação quando a MP 513/2010 entrou em vigor (26/11/2010), encontrando-se na fase de conhecimento em primeiro grau, sem sentença de mérito, concluindo-se que a competência para processar e julgar a demanda que originou o presente recurso é da Justiça Federal, devendo ser aplicado o item 1.1 das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal: “sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”, como corretamente definiu o MM. Juízo a quo.Conclui-se, portanto, que a competência para processar e julgar a demanda que originou o presente recurso é da Justiça Federal.No mais, em que pese as alegações dos recorrentes no sentido de que houve oposição de embargos de declaração contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário Repetitivo n. 827.996/PR, a teor do que dispõe o caput, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, os aclaratórios em questão não possuem efeito suspensivo, mas tão somente interruptivo, fazendo com que o decisum embargado surta efeitos a partir da sua publicação, ressalvadas as hipóteses do §1º, do mesmo dispositivo ora mencionado, o que não se verifica no caso em tela.A propósito, são lições da doutrina:“Mas a circunstância de os embargos terem efeito interruptivo, nos termos acima explicados, não significa que eles tenham automaticamente efeito suspensivo. Como já visto, o efeito suspensivo de um recurso consiste na suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Em regra, os embargos não produzem esse resultado, pois a lei não lhes atribuiu tal eficácia.Na vigência do CPC/1973, o tema gerou muita confusão. Muitos, tendo em vista a eficácia interruptiva, acabavam por reputar que os embargos teriam também automaticamente efeito suspensivo. Mas, mesmo no diploma anterior, já não era assim – até porque, se fosse, nunca nenhuma decisão poderia produzir efeitos imediatos, pois contra qualquer decisão cabem embargos declaratórios e, assim, a decisão teria de aguardar para ser eficaz apenas depois de não interpostos ou de julgados tais embargos – e como contra essa nova decisão em tese também cabem embargos, novamente ela não seria de imediato eficaz, e assim sucessivamente.O CPC/2015 sepultou qualquer dúvida. O seu art. 1.024, caput, estabelece expressamente a não incidência desse efeito automático nos embargos de declaração” (in WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), v. 2., 16. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 581-582)No mais, peço venia para colacionar os seguintes julgados proferidos nesta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Ainda que penda julgamento de embargos de declaração opostos em face do Acórdão exarado pela Suprema Corte, referido recurso não possui efeito suspensivo automático e não lhe foi atribuído efeito suspensivo ope judicis, de sorte que vem a decisão gerando seus regulares efeitos, conforme precedentes desta Corte. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0046769-16.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESª. ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996/PR. APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0037497-66.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 28.11.2020) (g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL – COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 827996/PR) – CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA CORTE SUPERIOR PELO MAGISTRADO SINGULAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0028301-04.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DES. LUIZ LOPES - J. 16.08.2021)