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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CP (FATO 01); ART. 240, §1º, ECA, NA FORMA DO ART. 71, CP (FATO 02); ART. 241-B, ECA (FATO 03), E; ART. 241-A, ECA (FATO 04), TODOS NA FORMA DO ART. 69, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. CRIME DO ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CP (FATO 01). 1.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGADA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. RELATOS COESOS E HARMÔNICOS, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA QUANTO EM JUÍZO, CONFIRMANDO QUE O ACUSADO CONSTRANGEU A OFENDIDA À PRÁTICA DE ATOS SEXUAIS, COMO A AUTO MASTURBAÇÃO, POR MEIO VIRTUAL. CONTEMPLASÇÃO LASCIVA ATRAVÉS DE FOTOS E VÍDEOS ÍNTIMOS. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA RECONHECIDA PELO STJ. ALEGADO ERRO DE TIPO (ART. 20, CP), POR AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. OFENDIDA QUE INFORMOU AO RÉU TER 13 (TREZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE AINDA É CORROBORADA PELAS DEMAIS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA RECONHECIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E ISOLADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 241-D, ECA. CRIME QUE PREVÊ A PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE ULTRAPASSA O MERO ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. 1.3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 240, §1º, ECA, COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDO FATOS. CRIME IMPUTADO AO AGENTE QUE FACILITA, RECRUTA, AGENCIA, COAGE OU DE QUALQUER MODO INTERMEDEIA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENAS PORNOGRÁFICAS, SEM NECESSIDADE DA EFETIVA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDUTAS EXPRESSAMENTE DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE DIFERENTES ESPÉCIES. NÃO ACOLHIMENTO. 1.4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ‘B’, CP. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. 1.5. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ‘D’, CP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. 1.6. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, CP). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. RÉU QUE INCITOU A VÍTIMA A LHE ENCAMINHAR FOTOS E VÍDEOS ÍNTIMOS E PROFERIU AMEAÇAS PARA QUE A ADOLESCENTE O ENCONTRASSE PESSOALMENTE, NO INTUITO DE CONSTRANGÊ-LA À PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO ACUSADO DE PRATICAR ATOS MAIS INVASIVOS, QUE NÃO OCORRERAM POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, EIS QUE A OFENDIDA NÃO CEDEU ÀS AMEAÇAS E O DENUNCIOU À POLÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA. ITER CRIMINIS PRÓXIMO AO EXAURIMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA PARA REDUZIR A REPRIMENDA. 2. CRIME DO ART. 240, §1º, ECA (FATO 02). AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. 2.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (FATO 01). TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS, COM DESÍGNIOS PRÓPRIOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM, AINDA QUE PRATICADOS DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. NÃO ACOLHIMENTO. 2.2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 146, CP. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS SEXUAIS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. 2.3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ‘B’, CP. ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. 2.4. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ‘D’, CP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. 3. CRIME DO ART. 241-B, ECA (FATO 03). INCONFORMISMO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 241-B, §1º, ECA, EM GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS). QUANTIDADE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTO-JUVENIL APREENDIDO NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DO RÉU QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO CORRETAMENTE APLICADA EM 1/3 (UM TERÇO) NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. 4. CRIME DO ART. 241-A, ECA (FATO 04). 4.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DO COMPARTILHAMENTO DE MÍDIAS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. NÃO ACOLHIMENTO. 4.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO PELO CRIME DO ART. 241-B, ECA (FATO 03). ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTO-JUVENIL QUE NÃO PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, O SEU COMPARTILHAMENTO. DELITOS QUE, NA HIPÓTESE, FORAM PRATICADOS DE MANEIRA AUTÔNOMA. NÃO ACOLHIMENTO. 4.3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ‘B’, CP. ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. 4.4. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ‘D’, CP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. 5. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES (ART. 70, CP). APELANTE QUE PRATICOU DIVERSAS CONDUTAS, MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGRA DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) CORRETAMENTE APLICADA EM SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. 6. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. CARGA PENAL DEFINITIVA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE (ART. 33, §2º, ‘A’, CP). NÃO ACOLHIMENTO. 7. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. EVENTUAL PARCELAMENTO QUE PODE SER PLEITEADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 8. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, CPP. QUANTIA JÁ ARBITRADA EM VALOR MÓDICO PELO JUÍZO A QUO (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS). NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A TENTATIVA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (FATO 01), REDUZINDO-SE A PENA DO APELANTE.

(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000784-37.2020.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 14.06.2022)