SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0075945-40.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. I. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA OU DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS CLARA, OBJETIVA E ABRANGENTE. PRELIMINAR REJEITADA. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE UM DOS REQUERIDOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO FEITO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA NO CASO COCNRETO. URGÊNCIA E INUTILIDADE DO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. III. PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE FOI APRECIADA E DEFERIDA A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER DECIDIDA ANTES DA INSTRUÇÃO. SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA. IV. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º PRESENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL E JURÍDICA CARACTERIZADAS QUE AUTORIZAMA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXCETO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DESCABIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.