Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório Os réus insurgiram-se contra a decisão saneadora (M. 56.1) que, nos autos de ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos (NPU 0009202-05.2020.8.16.0058): (i) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante Pedrinho Riva e (ii) reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, deferindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).Alegaram os recorrentes que:a autora agravada ajuizou ação de rescisão de contrato com pedido de devolução das parcelas pagas, sob o argumento de que firmou contrato particular de compra e venda do lote nº 17, da quadra 31, do loteamento denominado “Residencial Gran Riva”; apresentadas contestação e reconvenção, foi arguida preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de Pedrinho Riva, já que a pessoa do sócio administrador não se confunde com a sociedade empresária por ele administrada (art. 49-A do CC), além de não existirem elementos probatórios que demonstrem minimamente relação contratual entre a promitente-compradora e Pedrinho Riva;ao menos em relação ao recorrente Pedrinho Riva a petição inicial não teria indicado nenhuma conduta por ele praticada que justificasse a necessidade de dilação probatória para a definição de pretensa confusão patrimonial, e que não poderia ter sido aplicado o art. 50 do Código Civil sem requerimento da parte ou do Ministério Público;também ficou demonstrado que a relação contratual entre as partes é regida pelo Código Civil e não pela legislação consumerista;não obstante, o juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade, com base na teoria da asserção e, depois de determinar a aplicação do CDC à espécie dos autos, deferiu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC);a decisão agravada é genérica e, por isso mesmo nula por falta de fundamentação (art. 93, IX, da CF, art. 11 e art. 489, § 1º, incs. II, III e IV do CPC), porque teria se limitado a postergar a apreciação da ilegitimidade de Pedrinho Riva para momento posterior e, quanto ao CDC e a à inversão do ônus da prova, não houve indicação de fato concreto a justificar a conclusão pela hipossuficiência da agravada;no mérito, há cerceamento de defesa, porquanto a decisão sobre a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova foi proferida antes das provas testemunhal e pericial;além disso, a falta de habitualidade na venda de lotes pela agravante Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda afasta sua condição de fornecedora (art. 3º, do CDC), a qual sequer possuía plantão de vendas no local, não dispõe de funcionários contratados e não ostenta porte econômico nem capacidade técnica. Igualmente, não havia a intenção de alienar lotes antes que estivessem finalizadas as obras de infraestrutura;a inversão do ônus da prova ou a sua distribuição dinâmica não pode impor a produção de prova impossível para qualquer uma das partes, sob pena de afronta ao princípio da isonomia;assim, a distribuição do ônus probatório deve ser orientada pelas regras ordinárias do art. 373, incs. I e II, do CPC.Postularam, ao final, o provimento do recurso.Não tendo sido formulado pedido de efeito suspensivo nem tampouco identificada situação compatível com a tutela de urgência, não foi concedida liminar (M. 10.1- TJ).Regularmente intimada (M. 19), a agravada não apresentou contrarrazões (cf. certidão de M. 24.1).
II. Voto A autora agravada ajuizou ação de rescisão contratual c.c. pedido de devolução de valores pagos contra os requeridos agravantes (Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda e Pedrinho Riva), narrando ter adquirido o lote nº 17, da quadra 31, com 300,00 m2, do loteamento Residencial Gran Riva.Decorrido o prazo prometido para a finalização e entrega do empreendimento, constatou-se que as obras estavam paralisadas e sem perspectiva de conclusão. Daí o fundamento do pedido de rescisão do contrato cumulado com a restituição das parcelas pagas, mais reparação de danos (alugueis que a autora teria desembolsado no período). a) Da pretensa nulidade por falta de fundamentação Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF). Também é certo que o art. 489, § 1º, incs. II e III, do CPC veda decisões genéricas.No caso, embora a decisão agravada não tenha descido a minúcias, analisou objetiva, clara e suficientemente as questões à luz do caso concreto.A preliminar de ilegitimidade foi afastada diante da narrativa da compradora autora de que a incorporadora lhe vendeu o lote, somada à alegada confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio-administrador (Pedrinho Riva).No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, a magistrada aduziu à hipossuficiência econômica e técnica da autora adquirente, notadamente quanto ao esclarecimento dos pontos controvertidos do feito, fixados no item 7 da mesma decisão (letras “a, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”).Logo, a preliminar de nulidade da decisão deve ser rejeitada. b) Ilegitimidade passiva ad causam A decisão de manutenção de litisconsorte não está prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Ainda que o STJ admita a taxatividade mitigada do rol do art. 1015 do CPC (RESP 1.696.396/MT e RESP 1.704529/MT – Tema 988), a imediata recorribilidade da decisão está condicionada à verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. É o que se extrai da tese jurídica fixada: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Da análise do caso concreto, não se antevê nenhuma urgência a recomendar a imediata apreciação da pretensa ilegitimidade dos requeridos, notadamente a de Pedrinho Riva, que é o sócio-administrador da corré e terá de acompanhar, de qualquer modo, o seguimento do feito.Além disso, a matéria poderá ser analisada novamente, tanto na sentença como, eventualmente, em sede de recurso de apelação a ser interposto pela parte interessada.Logo, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. c) Cerceamento de defesa, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Alegam os agravantes que a decisão que determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova antes do “processamento” das provas (testemunhal e pericial), estaria a lhes acarretar cerceamento de defesa.Sem razão.É cediço que “(...) a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas (...)” (STJ - REsp 1286273/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021).Assim, como a inversão do ônus da prova é regra de procedimento, era imperioso que a magistrada deliberasse a respeito desde logo.Deste modo, cientes dos pontos controvertidos e de que o encargo probatório recairia sobre eles, os réus agravantes poderiam se desincumbir de tal ônus, produzindo as provas necessárias para tal finalidade. Ao contrário do sustentado pelos réus agravantes, a postergação da decisão acerca da distribuição do ônus da prova para momento posterior à instrução do feito é que poderia, potencialmente, causar-lhes surpresa e lhes ocasionar cerceamento de defesa, já que corresponderia à inversão do ônus da prova como regra de julgamento.Portanto, não se cogita de cerceamento de defesa.Adiante, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor.A adquirente agravada é pessoa natural e afirmou em sua petição inicial que tinha a intenção de morar no móvel, enquadrando-se na definição de destinatário final (art. 3º do CDC).Por sua vez, a requerida Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda, na qualidade de promitente-vendedora do lote, responsável pelo desenvolvimento do empreendimento “Residencial Gran Riva” (cf. contrato de compra e venda – Ms. 1.6/1.7), amolda-se ao conceito legal de fornecedor (art. 3º do CDC), sendo irrelevante para fins de aplicação da legislação consumerista o pretenso fato de não possuir plantão de vendas no local e de não dispor de funcionários contratados. Ademais, o conceito legal de fornecedor (art. 3º do CDC)[1] não está atrelado ao porte econômico nem à capacidade técnica da pessoa jurídica. Nos termos da lei, até mesmo pessoa natural pode ser considerada fornecedora de produtos e serviços.Por fim, a alegação da agravante de que não tinha a intenção de vender os lotes antes da finalização das obras de infraestrutura também é insuscetível de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois no caso concreto ela fez precisamente o que alegou que não pretendia fazer, já que firmou negócio de compra e venda com a autora agravada.Quanto à inversão do ônus da prova, estão presentes os requisitos legais do art. 6º, VIII, do CDC.A magistrada fixou os seguintes pontos controvertidos (item 7 da decisão):ocorrência dos danos materiais alegados na inicial, e em caso positivo, sua extensão;prazo pactuado para a realização das obras do empreendimento;motivo da não conclusão das obras;culpa pelo inadimplemento da obrigação;responsabilidade do 2º Requerido pelos eventuais danos decorrentes do negócio;razão pela qual o pedido de alvará foi protocolado em 02/07/2015 e somente despachado em 17/03/2020 (doc. seq. 35.9).Não bastasse a verossimilhança das alegações da compradora consumidora quanto à não entrega do lote (cf. fotografias acostadas à inicial), também se faz presente a hipossuficiência probatória, ao menos em relação aos pontos descritos nas alíneas “b” a “f”, acima.Os requeridos inequivocamente têm melhores condições de aclarar os fatos controvertidos relacionadas à extrapolação do prazo para a realização das obras e o motivo de não tê-las concluído no prazo contratual (letras “b”, “c”, e “f”), assim como a responsabilidade do sócio administrador (Pedrinho Riva) para responder pela demanda, diante das alegações de que “tendo o sócio administrador da empresa, voltado a utilizar a área do loteamento para o plantio de lavoura (soja e milho)” (petição inicial, f. 3) e “os proprietários da loteadora deram outra função ao imóvel” (f. petição inicial, f. 10).Portanto, quanto aos pontos controvertidos indicados nas letras “b”, “c”, “d” e “f”), a decisão deve ser mantida.Assiste razão aos agravantes apenas no tocante ao ponto controvertido descrito na letra “a”, qual seja, existência e extensão dos danos materiais.A autora requereu a condenação dos requeridos a indenizá-la pelos danos emergentes relacionados aos alugueis que desembolsou, juntando o contrato de locação (M. 1.8).Como se trata de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, cabe a ela prová-lo (art. 373, I, do CPC), não sendo cabível a inversão.Logo, o recurso comporta provimento neste ponto específico. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido conhecer em parte do recurso e, na porção conhecida, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a inversão do ônus da prova quanto ao item 7, letra “a” (ocorrência dos danos materiais alegados na inicial, e em caso positivo, extensão).
|