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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento da 0075991-29.2021.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Londrina/PR.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao domicílio do autor, que é na cidade de Regente Feijó/SP (mov. 85.1/autos projudi).A parte agravante, pede, em síntese, que seja admitida a previsão da cláusula de eleição de foro, no sentido de prevalecer o “Foro do município do domicílio do VENDEDOR, facultando-lhe o direito de, a seu critério, optar pelo foro do domicílio do COMPRADOR ou ainda, a cidade de Londrina”. Para tanto, defende que o juiz não pode reconhecer a incompetência relativa de ofício. Assim, requer, liminarmente, a suspensão do processo em trâmite. Por fim, solicita que “as futuras intimações sejam realizadas apenas e tão somente em nome do advogado GUILHERME REGIO PEGORARO, OAB/PR 34.897” (MOV. 1.1/Agravo de Instrumento).A medida liminar foi parcialmente concedida (mov. 9.1/ Agravo de Instrumento).Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
Extrai-se dos autos que a ação é derivada de um contrato de compra e venda rural, em razão do leilão “NELORE AL MARE”, realizado em dezembro/2017, na cidade de Ilha Bela/SP.Analisando o caso em comento, mais especificamente o contrato entabulado entre as partes, é possível concluir que o juízo não poderia reconhecer a incompetência de ofício.A cláusula de eleição do foro assim dispõe (mov. 1.3 - fls. 02/autos projudi):Oportuno mencionar que o autor da ação é o comprador, ou seja, o consumidor e o foro escolhido não foi impugnado pelo vendedor.A cláusula acima destacada demonstra a faculdade que o vendedor possui em optar pelo foro de seu domicílio ou pelo domicílio do comprador ou, ainda, pelo Município de Londrina/PR. Como não impugnou o foro de propositura da demanda, presume-se a concordância com o julgamento na jurisdição londrinense, foro competente para a resolução da lide.Para que ocorra a nulidade da cláusula de eleição de foro, torna-se indispensável a demonstração pela parte interessada, de prejuízo ao exercício do direito de defesa (AgRg no REsp 594.012/SP, Terceira Turma, DJe 11/12/2012; AgRg no REsp 1070247/CE, Quarta Turma, DJe 30/03/2009), o que não ocorreu no caso em comento.Assim, caso reste comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o juiz está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca de domicílio do consumidor, como dispõe o art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor[1]. Tais situações não ocorreram na relação jurídica em análise, porquanto foi o comprador quem ajuizou a ação no local por ele pretendido e ainda está recorrendo para manter a Comarca de Londrina como competente para o julgamento.Faz-se necessário também mencionar o teor da Súmula n° 33 do STJ, a qual dispõe: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.No caso em apreço, é possível constatar que o foro de eleição constou expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes, como já frisado alhures. Ademais, a prevalência do foro de eleição faz-se em respeito ao princípio da pacta sunt servanda. Nesse contexto, destaco o artigo 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. (destaquei). Cito, pela pertinência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE GADO EM LEILÃO VIRTUAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DO REGULAMENTO DO LEILÃO – CONTRATO DE ADESÃO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU COM A PROPOSITURA DA DEMANDA NO FORO DE LONDRINA/PR – PRECEDENTES – TESE DE MÉRITO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – ANÁLISE DA COMPETÊNCIA VINCULADA À RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0064870-72.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 08.06.2020). Em razão dos argumentos expostos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar competente a Comarca de Londrina/PR para a resolução da controvérsia.Por fim, determino que todas as intimações pertinentes ao processo sejam realizadas em nome do advogado Guilherme Regio Pegoraro (OAB/PR n° 34.897), sob pena de nulidade.
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