SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075991-29.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Cesar Zeni
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO QUAL CONSTAVA FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.