SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0016802-91.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

apelações cíveis. ação de RESCISÃO CONTRATUAL c/c PERDAS E danos. contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano. RECONVENÇÃO. sentença de parcial procedência DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECOVENCIONAL. apelação 1 (parte AUTORA). alegada incidência de capitalização de juros no reajuste anual das parcelas, a despeito da ausência de previsão no contrato. não verificação. autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade apontada (CPC, art. 373, I). rescisão do negócio motivada pela promitente compradora. possibilidade de retenção de parte das parcelas pagas pelo promitente vendedor. pretensão de condenação da ré ao pagamento de multa pelo descumprimento do contrato. não cabimento. ausência de comprovação da existência de abusividade na cobrança das parcelas. autora que, ademais, deu causa ao desfazimento da avença. manutenção do ônus da sucumbência na forma estabelecida pelo juízo a quo. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. arbitramento de honorários recursais. apelação 2 (parte RÉ). cláusula penal. pretensão de majoração do percentual de retenção das parcelas pagas. não cabimento. percentual condizente com o entendimento do stj. ausência de comprovação de que os valores são insuficiente para compensar os prejuízos advindos do desfazimento da avença. indenização a título de fruição. lote não edificado. impossibilidade. pagamento de débitos relativos a IPTU. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOBRE O BEM. responsabilidade da promitente compradora apenas em relação ao período em que FOI EXERCIDA posse SOBRE O imóvel, DE FORMA PESSOAL OU POR MEIO DO CEDENTE. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. sentença ALTERADA NO PONTO. recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.