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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000822-03.2024.8.16.0171 Recurso: 0000822-03.2024.8.16.0171 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Liminar Embargante(s): LEVINO DE OLIVEIRA JAIR MARTOS Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 19.1 da apelação cível nº 0000149-06.2007.8.16.0171 que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A parte embargante aventou erro na decisão apto a caracterizar “equívoco jurisdicional”, tendo em vista que, segundo a doutrina e jurisprudência, a alegação de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade. Sustentou que “[...] na contextualização, despiciendo se mostra o destaque para o fato de serem os recorrentes produtores rurais, e que realizaram o pagamento das custas processual quando da propositura da ação, com indeferimento da pretensão no curso do processa, o que continua a atrair a lançada (na proemial da AC), ensinança de que: ‘NÃO É NECESARIO QUE A PARTE SEJA POBRE OU NECESSITADA PARA QUE POSSA BENEFICIAR-SE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BASTA QUE NÃO TENHA RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DO PROCESSO. MESMO QUE A PESSOA TENHA PATRIMÔNIO SUFICIENTE, SE ESTES BENS NÃO TÊM LIQUIDEZ PARA ADIMPLIR COM ESSAS DESPESAS, HÁ DIREITO A GRATUIDADE’. (cf. LUIZ GUILHERME MARINONI/SÉRGIO CRUZ ARENHART/DANIEL MITIDIERO, in C.P.C. Comentado, RE, 10ª edição, 2024, pag. 255)” Por fim, pediu o conhecimento e colhimento dos embargos de declaração para “a adoção do EFETIO MODIFICATIVO/INFRINGENTE (NCPC/2015, 1.023, § 2º), com o ‘DEFERIMENTO’, então do destacado benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA e isto, na completude do remedium iuris preconiza do, sem a aplicação, portanto da PENA DE DESERÇÃO (NCPC/2015, 1.007), a qual não encontra sustentação secundum legem na processualidade em exame”. É o breve relatório. Decido. 2. Em análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica- se que não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre destacar que ao tempo da propositura da ação a parte apelante arcou com o pagamento das custas processuais, formulando pedido de justiça gratuita para isenção do preparo apenas na apelação. Diante da alteração da capacidade financeira dos apelantes oportunizou-se a comprovação da hipossuficiência mediante a juntada de “cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, contracheque ou equivalente, extratos bancários dos últimos três meses e declaração de hipossuficiência”(mov. 8.1), cuja determinação não foi atendida, sobrevindo o pedido de mov. 17.1 em que a parte reiterou “a pretensão requerida in opportuno tempore, o que encontra lastro, consoante destacado no MOV. 12.1, de 25.03.2024, NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, e se ajusta, sim, à realidade do caderno processual”. É certo que o requerimento da pessoa natural de concessão da justiça gratuita implica em presunção juris tantum de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo, contudo o Código de Processo Civil no art. 99, §§2º e 3º autoriza o afastamento da presunção quando os elementos dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. No caso em questão, os elementos indicam a capacidade financeira dos apelantes para arcar com o pagamento das custas processuais, sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, tanto que realizaram os pagamentos no curso do processo, formulando o pedido de justiça gratuita apenas na apelação. A fim de analisar eventual alteração da condição financeira, oportunizou-se a juntada de documentos, o que não foi cumprido pela parte, de modo que a alegada hipossuficiência não foi corroborada mediante prova idônea, ensejando a rejeição do pedido de gratuidade na decisão combatida, conforme o posicionamento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE CORROBORADA. PEDIDO ANTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA PRETÉRITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033479-60.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ÀS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO SE A RENDA MENSAL RECEBIDA SUPERA O LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA BENESSE, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028724-90.2023.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.10.2023) Desta feita, as alegações da parte embargante demonstram única e simplesmente seu inconformismo quanto à decisão que indeferiu a justiça gratuita, o que é vedado em sede de embargos de declaração, no qual é indispensável a indicação, clara e precisa do vício constante do julgado, o que não ocorreu no presente caso. Calha ponderar que cabe ao recorrente que opõe embargos de declaração, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no pronunciamento jurisdicional no caso de contradição, apontamento da omissão relevante, ou ainda, demonstrar a obscuridade ou o erro material, capaz de efetivamente impedir a completa e correta interpretação do julgado. In casu, ainda que conste no corpo do recurso “equívoco jurisdicional”, a parte embargante limita-se a tecer argumentos contrários ao entendimento adotado da decisão. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para revisar a análise da decisão embargada. É, portanto, inequívoco o inconformismo da parte embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, que escapa dos limites estreitos dos embargos declaratórios. Restando evidenciado o nítido caráter de rejulgamento da matéria decidida, pretensão que não encontra amparo no recurso integrativo. Por fim, ao menos por ora não vislumbro abuso de direito na oposição de embargos de declaração, especialmente pelo fato de o recurso não ser dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 1.026, caput), isto é, não prejudica os efeitos da decisão do agravo, tampouco o curso do agravo de instrumento. Todavia, fica a parte embargante advertida que a oposição de novos embargos com tese semelhante ou sem fundamento idôneo, como este, ensejará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (CPC, art. 1.026, §2º). 3. Em vista do exposto, rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado
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