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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança em que é impetrante Vera Lucia Bachmann e impetrados Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná e Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná.Por brevidade adoto o relatório do juiz substituto em segundo grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto:1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VERA LUCIA BACHMANN, por meio de advogado, em face de ato, em tese, ilegal, consistente na interpretação emprestada ao Edital nº 28/2020 – DRH/SEAP quanto à análise dos títulos apresentados pela requerente. Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) o edital do certame prevê a possibilidade de atribuição de até 2 pontos na Prova de Títulos, referentes a Avaliação de Experiência Profissional, desde que comprovado “exercício da profissão correspondente à formação exigida para ingresso no cargo/função a que estiver concorrendo” – sendo 0,4 pontos por ano de trabalho; b) comprovou a atuação, por 05 (cinco) anos, como Professora Adjunta do curso de Psicologia da Universidade Tuiuti do Paraná, experiência desconsiderada em razão da previsão do subitem 10.4.6 do edital, no sentido de que “não será aceito qualquer tipo de estágio curricular, bolsa de estudo, prestação de serviços como voluntário, monitoria ou docência para pontuação como Títulos ou Experiência Profissional”; c) a desconsideração da experiência de professor é “ilegal, arbitrário e incongruente com o próprio edital” (p. 4), porque inequívoca a necessidade de formação na área e, ainda, que além de lecionar matérias de psicologia, atuou como orientadora de prática profissional; d) o edital criou um critério que não existe em lei – qual seja, a diferenciação entre a experiência profissional entre psicólogos e docentes da área; e) em vista das funções do cargo de Psicólogo, indicadas no edital do certame, “a experiência de docência assume importância” (p. 5); f) em Processos Seletivos Simplificados anteriores, para o preenchimento do mesmo cargo, foi aprovada e foram considerados os anos de experiência profissional na docência, já que os editais não tinham a restrição ora impugnada; g) também a atribuição se somente 0,8 pontos à especialização da parte viola o Edital, já que seu certificado indica que a Pós-Graduação cursada foi em “Psicologia Analítica” – o que autorizaria a atribuição da pontuação extra de 0,6 pontos por se tratar da área de “Saúde Mental”; e h) “a Psicologia Analítica é uma abordagem teórico metodológica da clínica psicológica, e está intrinsecamente ligada à Saúde Mental” (p. 8). Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja ordenada a suspensão da homologação do resultado do final do concurso em relação à função e à região na qual concorreu, com a revisão da pontuação atribuída na prova de títulos e reclassificação da parte. Pugnou, ao final, pela concessão da segurança, confirmando a liminar concedida. A liminar foi indeferida (mov. 8.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Valmor Antonio Padilha, no sentido de denegar a segurança (mov. 24.1).
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".Ainda, sabe-se que o direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. Sobre o assunto, o jurista Pontes de Miranda, em sua obra “Comentários à Constituição” (2ª edição, págs. 369/370), menciona o conceito atribuído a direito líquido e certo: “Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações; que é de si mesmo, concludente e inconcusso. (...)A certeza e liquidez de um direito não podem resultar da dúvida, quanto à lei que rege esse direito, porque tal dúvida é subjetiva, existe e depende de condições interiores, de estados de consciência e de convicção dos juízes, e não da relação jurídica. Por mais duvidoso que se sinta o espírito do julgador na determinação da lei competente, isso não atua na situação jurídica que não passa por esse acidente psíquico do julgador, a ser incerta e contestável. O direito existe, ou não existe; mas, existindo, pode depender de provas, em dilações, e então é incerto e ilíquido.” De igual modo, segundo anotação de Hely Lopes Meirelles: "(...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (“Mandado de Segurança e Ação Popular”, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). Com efeito, analisando detidamente os autos, entendo estar ausente o direito líquido e certo sustentado no presente mandamus.Explico. Requer a impetrante a determinação para que a “autoridade coatora reveja a pontuação atribuída à Impetrante na prova de títulos, passando a contabilizar a integralidade da experiência profissional (mais dois pontos) e o título de especialização na área específica (mais seis décimos), perfazendo o total de 7,2 (sete pontos e dois décimos)”. Isso porque foi desconsiderada, na prova de títulos, “sua experiência profissional e acadêmica (...) referente ao período de cinco anos em que foi Professora-Adjunta do Curso de Psicologia da Universidade Tuiuti do Paraná”.Conforme se extrai do edital nº 28/2020 DRH/SEAP, regente do concurso para o qual a impetrante concorreu à vaga de Psicóloga, na prova de títulos “Não será aceito qualquer tipo de estágio curricular, bolsa de estudo, prestação de serviços como voluntário, monitoria ou docência para pontuação como Títulos ou Experiência Profissional”. (item 10.4.6.) – mov. 1.3.É forçoso mencionar que o candidato a um concurso público deve obedecer às condições fixadas no edital, que exsurge tanto para a Administração Pública como para os candidatos, como lei interna, e que a todos vincula.Neste sentido, são os ensinamentos de Fabrício Motta em “Concurso Público e a Confiança na Atuação Administrativa: Análise dos Princípios da Motivação, Vinculação ao Edital e Publicidade. In Concurso Público e Constituição”, Ed Fórum, 2005, pgs. 143/145: "(...) o edital é ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo editado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípio superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais. (...) É certo que a Administração deve pautar sua ação na mais estrita previsibilidade, obedecendo às previsões do ordenamento jurídico e também a preceitos étnicos, buscando sempre aproximar-se da justiça na realização dos interesses que lhe são afetos. (...) Nestes termos, na preparação, realização e controle dos concursos públicos, deve a Administração primar pela absoluta boa-fé, respeitando a confiança que lhe é destinada pelo cidadão, vinculando-se estritamente às regras legalmente e normativamente regentes do certame.Não se admite, assim, que desrespeite as regras do jogo, estabeleça uma coisa e faça outra. A confiança na atuação de acordo com o Direito posto é o mínimo que esperam os cidadãos concorrentes a um cargo ou emprego público. (...) A publicação do edital torna explícitas quais são as regras que nortearão o relacionamento entre a Administração e aqueles que concorrerão aos seus cargos e empregos públicos. Daí a necessária observância bilateral, a exemplo do que ocorre com as licitações (...)”. Desse modo, não pode a impetrante querer a aplicação de regra expressamente vedada no edital do concurso, sob pena de violação do princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES COM MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA E EM DESACORDO COM O CONTEÚDO DO EDITAL DO CERTAME. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL OU UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR OU NÃO AS TESES DA PARTE AUTORA.1. Na origem, a presente demanda versa sobre a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a autora alega que as questões foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além de possuírem mais de uma alternativa correta.2(...)6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admite-se a possibilidade de controle de legalidade.7. Acrescenta-se que a jurisprudência dominante nesta Corte Superior é no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital.8. (...)13. Ressalta-se, mais uma vez, que a jurisprudência nesta Corte Superior é no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Tal orientação tem como objetivo garantir que haja segurança jurídica nas relações e respeito a boa-fé objetiva.14. Desse modo, imprescindível a realização da prova pericial para comprovar ou não as teses apresentadas pela parte agravada.15. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1827101/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 13/12/2021) Quanto ao pedido de atribuição de mais seis décimos à nota em virtude do título de especialização em Psicologia Analítica, mais uma vez observa-se ausência de previsão no edital no sentido pretendido.O subitem 10.5 assim estabeleceu a pontuação a ser considerada na prova de títulos: 10.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: Para obter a pontuação de 0,8, deveria a pós-graduação estar relacionada no subitem 10.5.1, qual seja: 10.5.1. Para quem possuir curso de Especialização, Mestrado e Doutorado nas seguintes áreas conforme abaixo será atribuída pontuação diferenciada:(...)10.5.1.3. Psicólogo: a) Psicologia Social e Comunitária; b) Psicologia Jurídica; c) Psicologia do Desenvolvimento; d) Saúde Pública ou Coletiva; e) Saúde Mental; f) Políticas Públicas; g) Infância, adolescência e família; h) Justiça Restaurativa; i) Mediação de Conflitos. Observa-se que não há referência à especialização de “Psicologia Analítica”.Ainda, reproduzo a fundamentação já exarada na decisão liminar:Igualmente, no que diz respeito à pontuação atribuída à especialização, tenho que a decisão administrativa tem aparência de regularidade. Isso porque, diante do curso de formação da impetrante (Psicologia) e do cargo para o qual concorreu (Psicólogo), é inequívoca a possibilidade de interpretação extensiva de indeterminado número de especializações como pertencentes à área da “Saúde Mental”. Entretanto, a pós-graduação da parte em Psicologia Analítica (seq. 1.9) não permite a atribuição de pontuação diferenciada ao título, já que não atende de forma objetiva aos requisitos do edital. A exemplificar, destaco que a instituição de formação da requerente (PUCPR) oferece dois cursos de especialização em psicanálise (a qual, embora se trate de abordagem diferente da psicologia analítica, não trará prejuízo ao raciocínio acima indicado): (i) Psicologia Clínica e Psicanálise (https://www.pucpr.br/cursos-especializacao/psicologia-clinica-e-psicanalise/) e (ii) Saúde Mental e Psicanálise (https://www.pucpr.br/cursos-especializacao/saude-mental-e-psicanalise/). Ademais, o STF entendeu que “os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”(RE 632853) sob pena de violar a independência entre os poderes.Ante o exposto, voto pela denegação da segurança pleiteada.
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