Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face ao direcionamento de execução solicitado pela agravada, segundo aludido pela agravante não houve citação do mesmo, sendo surpreendido com o bloqueio por parte da decisão do juízo em primeiro grau em mov. 106.1, dos seguintes valores: “Da Conta Corrente da Pessoa Jurídica - CNPJ 17.594.553/0001-12: R$ 39.374,90. De Duas Contas Correntes da Pessoa Física - CPF 183.631.059-53: R$ 14.259,80 e R$ 776,36” quando na realidade teria sido determinado o bloqueio de R$ 39.374,90. Em suas razões, a parte agravante assevera há nulidade no bloqueio dos valores, devendo ser imediatamente os valores desbloqueados, pois há prescrição intercorrente e também ante ao fato da agravada não ter providenciado a citação da Agravante nos autos de nº 0001233-43.2002.8.16.0001. Ao final, o agravante requer o efeito suspensivo e provimento do recurso (mov. 1.1 – TJ).Restou indeferida o efeito suspensivo pleiteado (mov. 9.1-TJ)Apresentada as contrarrazões (mov. 17.1).Em síntese, é o que se tem a relatar.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento, conheço do recurso. Cinge-se o caso de pedido de Cumprimento de Sentença, no presente Agravo de Instrumento verifico que a parte agravante se mostra inconformada com os bloqueios realizados através de decisão do juízo em primeiro grau em mov. 106.1, sobre os seguintes valores: “Da Conta Corrente da Pessoa Jurídica - CNPJ 17.594.553/0001-12: R$ 39.374,90. De Duas Contas Correntes da Pessoa Física - CPF 183.631.059-53: R$ 14.259,80 e R$ 776,36” quando na realidade teria sido determinado o bloqueio de R$ 39.374,90. Sustentando, portanto, a nulidade do bloqueio que teria sido efetuado por meio do BACEN-JUD, requerendo o desbloqueio dos valores apontados.Pois bem.No dia primeiro de dezembro de 2014, foi decretada a falência do Grupo Diplomata, através de sentença proferida nos autos de número 0024946- 35.2012.8.16.0021, do juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel.Entretanto, através do Resp. n. 1.587.559/PR, em acórdão proferido pela Corte Superior, foi cassada a decisão que convolou a recuperação judicial em falência do Grupo Diplomata.Foi assim, determinada nova assembleia para deliberação de novo plano de recuperação judicial que deveria ser apresentada pela devedora em atividade, no caso a Diplomata S/A - Industrial e Comércio.Compreendo ante análise dos autos, que a decisão agravada apresentou uma análise idônea das situações que dizem respeito à citação, vez que se faz desnecessária nova citação, tendo em vista que a pessoa física e a pessoa jurídica/empresa se confundem no presente caso.Embora seja pessoa jurídica o empresário individual, é entendido pela jurisprudência e doutrina que seu patrimônio e responsabilidade é único em relação à pessoa física titular da empresa, uma vez que o empresário individual corresponde à pessoa física.Sobre este tema: "O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, PARA OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE NO TANGE AO PATRIMÔNIO DE AMBOS" (ARESP 508.190, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 4/5/2017)Também nesse sentido:“A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL" (RESP 1.355.000/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 10/11/2016)Quanto ao que diz respeito à alegação de que houve prescrição intercorrente, não vislumbro em nenhum momento que a parte agravada tenha se mantido inerte por período superior ao prazo prescricional. A parte agravante, in casu, arguiu as tais ausências por parte da agravada sem indicar os momentos que permaneceu inerte, passando por uma alegação um tanto quanto genérica.Por outro lado, o feito trata de cumprimento de sentença sobre honorários de sucumbência, e o prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, com fulcro no artigo 25, II, da Lei n. 8.906/94 c/c artigo 206, §5º, II, CC.Em análise ao processo, verifico que de fato o processo passou pelo período paralisado de 01/12/2014 até 09/06/2017, o que não ultrapassou o prazo prescricional. Consequentemente, não resta caracterizada a prescrição intercorrente.
|