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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira em face da decisão de seq. 111 nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0001353-37.2020.8.16.0072, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a incidência dos honorários advocatícios sobre as astreintes, e ainda determinou a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de planilha atualizada do débito a fim de apurar a existência de excesso de execução em relação à atualização monetária e aplicação de juros.Inconformada, a parte agravante argumentou pela confusão quanto ao alegado excesso de execução reconhecido na decisão atacada, porquanto a documentação apresentada na seq. 70 não comprova a continuidade dos descontos, pelo contrário, revela que o último desconto ocorreu em agosto de 2020, assim ocorreu apenas um descumprimento, ensejando uma única multa no valor de R$ 500,00.Destacou que “a agravada equivocadamente considerou o valor constante na verba ‘EMPRESTIMO RMC’ como o valor efetivamente descontado em todos os meses, no entanto, esta verba é apenas a anotação do "limite" da margem consignável (RMC)”.Reforçou que o equívoco do cálculo também influencia na conta dos danos materiais, pois a parte agravada considerou que sofreu descontos em meses onde havia apenas registro da RMC, reforçando o excesso de execução.Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo, além do provimento para reformar a decisão agravada para reconhecer o excesso de execução de R$ 5.168,11, que deve ser devolvido ao agravante.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 12.1). A agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Mérito:O agravante, pugnou pela reforma da decisão agravada para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 5.168,11, a ser devolvido ao banco.A decisão agravada de seq. 111.1, entendeu que “(...) não restou demonstrado nos autos o efetivo cumprimento da decisão de mov. 11.1. Ao contrário, nota-se que na petição de cumprimento de sentença acostada ao mov. 70 a parte autora justificou a cobrança do valor total da multa e juntou extratos e consultas realizadas junto ao INSS que comprovam a continuidade das cobranças e o consequente descumprimento da ordem judicial, até o presente momento. Desse modo, não assiste razão ao Executado. Assim, considerando o descumprimento da ordem judicial, e tendo efetuado mais de dez cobranças após a intimação, impõe-se a aplicação da multa no valor limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) (...)”.O banco sustentou em suas razões do agravo que os descontos foram no valor fixo de R$ 45,21, mas cessaram em 07/08/2020, e nos meses seguintes, deu-se continuidade à reserva da margem da agravada, mas não a realização dos descontos, conforme faturas de mov. 93.2 e 21.7, corroboradas pelos documentos juntados pela autora/agravada no mov. 70.3 e 70.4. Aduziu que ocorreu um único descumprimento da ordem judicial, ensejando então a multa no valor mínimo de R$ 500,00, fixada pela decisão liminar de seq. 11.1.Nos autos de origem n. 0001353-37.2020.8.16.0072, a decisão de seq. 11.1, proferida em 09/06/2020, deferiu a antecipação de tutela para que o banco réu se abstivesse de cobrar qualquer valor a título dos serviços “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)” no benefício da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, limitada ao valor de R$ 5.000,00. O banco réu foi intimado pessoalmente dessa obrigação de fazer, em 15/07/2020, cujo ARMP foi juntado aos autos em 29/07/2020 - seq. 20.Pelo que se extrai das faturas do cartão de crédito juntadas em seq. 93.2 (com vencimento de 07/01/2019 até 07/11/2020), efetivamente, constam como pagamento/crédito o valor fixo de R$ 45,21, nas faturas vencidas em 07/03/2019 - p. 21 até 07/09/2020 - p. 2/3 de seq. 93.2, mas o desconto cessou apenas na fatura com vencimento de 07/10/2020 (p. 2 - seq. 93.2), e não em agosto/2020 como disse o banco, já que consta o pagamento/crédito (desconto) do valor fixo de R$ 45,21, na fatura de 07/08/2020 (p. 3 de seq. 93.2) e na fatura de 07/09/2020 (p. 2/3 de seq. 93.2).O banco sustentou em suas razões do agravo que a autora/agravada equivocadamente considerou no seu cálculo de cumprimento de sentença, o valor constante na verba "EMPRESTIMO RMC" como o valor efetivamente descontado em todos os meses, mas esta verba é apenas a anotação do "limite" da margem consignável (RMC), legal, de 5%. Disse que RMC nada mais é do que o limite máximo que a instituição financeira pode descontar, e o valor de R$ 47,70 trata-se do valor reservado (RMC) e não o valor descontado do benefício da agravada.De fato, o documento de seq. 70.3, juntado pela autora/agravada no pedido de cumprimento de sentença de seq. 70, indica o valor reservado de R$ 47,70, para o banco/agravante, a título de “reserva de margem para cartão de crédito”, com relação ao contrato n. 0229723361764, limite do cartão de R$ 1.269,00 e data da inclusão em 29/11/2018.No entanto, no extrato de pagamentos da autora juntado em seq. 70.4, do mês de 06/2021, consta, dentre os débitos consignados no benefício previdenciário, o valor de R$ 47,70, com a rúbrica de “Emprestimo RMC”, que ao contrário do sustentado pelo banco, não se trata de valor reservado e não descontado, pois, numa conta simples do somatório dos débitos indicados neste extrato de seq. 70.4, chega-se ao valor de R$ 411,40, que subtraído da pensão por morte previdenciária de R$ 1.100,00, chega-se ao valor de R$ 688,60, como ali consta. O mesmo ocorre com o extrato do mês de 05/2020, juntado com a inicial em seq. 1.6.Portanto, os descontos não cessaram em agosto de 2020 e o extrato da autora de seq. 70.4, remete à desconto de R$ 47,70 em junho de 2021, restando flagrante o descumprimento da liminar de seq. 11, razões pelas quais, diante da ausência do alegado excesso de execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada que aplicou a multa no valor limite de R$ 5.000,00, a ser abarcada no cálculo do cumprimento de sentença.III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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