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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076067-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sat Mar 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA PERTECENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DESTINAÇÃO PARA O USO DA AGRICULTURA. TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA EM PARTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, MAS TÃO SOMENTE DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, CUJA CONTINUIDADE SE PRETENDE INIBIR. ART. 497 DO CPC. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE REVELAM, EM PRINCÍPIO, QUE A ÁREA É UTILIZADA DESDE 2019 DE FORMA INADEQUADA. BIOMA ESPECIALMENTE PROTEGIDO (LEI N.º 11.428/2006). PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DO IN DUBIO PRO NATURA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PRAD (PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) COM MEDIDAS ADEQUADAS PARA O ESTÁGIO INICIAL DE RECUPERAÇÃO. ANÁLISE TÉCNICA A SER PROCEDIDA PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL E PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA A APROVAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.