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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0076120-34.2021.8.16.0000 da Comarca de Palmas, Vara Cível, em que é Agravante o Ministério Público do Estado do Paraná e Agravado Joaquim Osório Ribas. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão contida no mov. 6.1, dos Autos da Ação Civil Pública para Reparação dos Danos Ambientais nº 0004111-93.2021.8.16.0123, ajuizada pelo Agravante em detrimento de Joaquim Osório Ribas, a qual indeferiu a liminar postulada pelo Autor. Em suas razões recursais, o Recorrente argumenta que não pretende a obtenção de tutela de urgência em caráter antecipado, mas, sim, tutela inibitória, com o intuito de remover o ilícito consistente na degradação ambiental provocada pelo Agravado, bem como impedir a prática, reiteração ou continuação da conduta. Aduz que o Código de Processo Civil trouxe ao sistema processual dois métodos de tutela jurisdicional, consistentes na tutela inibitória, destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, e na tutela de remoção do ilícito, voltada à remoção concreta da conduta ilícita, ambas subordinadas à cláusula geral executiva prevista em seu art. 536, invocando, ainda, o art. 497, Parágrafo Único, do mesmo Diploma Legal. Alega que não se deve condicionar a efetiva proteção ao meio ambiente à ocorrência de um dano efetivo ou à probabilidade de este dano ter ocorrido, caso contrário se enfraqueceria todo o sistema de proteção normativa aos direitos fundamentais coletivos. Acresce que, por força do art. 225 da Constituição Federal deve ser observado o princípio da prevenção, eis que o meio ambiente deve ser protegido independentemente de um dano, já que muitas vezes sua realização de fato gera reflexos irreversíveis. Argumenta que, nesses termos, não incumbiria ao Ministério Público apresentar provas suficientes capazes de demonstrar que a atividade agropecuária do Agravado estaria impedindo a regeneração da área supostamente degradada, eis que os elementos de informação (auto de infração, relatório de fiscalização e fotográfico, etc.) que acompanham a petição inicial já demonstram que houve o ilícito e que o réu continua a praticá-lo. Destaca que a demonstração do dano não é essencial para a obtenção da tutela contra o ilícito, impondo-se a demonstração da probabilidade de ato contrário ao direito, e não a probabilidade de dano. Frisa que o sistema processual coletivo também acolhe a existência da tutela contra o ilícito, inclusive em sede liminar, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei nº 7.347/1985 e dos arts. 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor. Reitera que a tutela almejada conferirá efetiva proteção ao bem da vida vindicado, impondo-se a observância dos princípios da prevenção e da precaução. Adita que estando evidenciada a ameaça ao meio ambiente em função da conduta do Recorrido, estaria presente o perigo na demora da decisão final, sob pena de agravamento do problema. Coloca que as medidas inibitórias visam precipuamente o isolamento da região degradada, permitindo-se o retorno gradual da vegetação e vida animal pertencentes ao bioma, sendo medida necessária para o escopo pretendido, eis que não seria possível a antedita regeneração sem a retirada dos agentes degradadores (em regra, animais destinados à pecuária). Assinala que, além disso, junto ao implemento das medidas inibitórias, o Agravado deveria empregar as medidas necessárias ao PRAD, com ao menos o isolamento e enriquecimento da região e plantio de mudas nativas do Bioma Mata Atlântica, a construção de poleiros artificiais para atração de aves, transposição de solo da floresta, coleta de sementes de espécies nucleadoras com manutenção da variabilidade genética, plantio de mudas em ilhas de alta diversidade e a transposição de chuva de sementes, que deverão ser utilizadas para acelerar a recuperação e proporcionar rápida cobertura do solo. Entende que seria, importante, ainda, que se determine ao Recorrido a obrigação de comprovar nos Autos, em prazo razoável e às suas expensas, o cumprimento das medidas contra o ilícito com a maior celeridade possível, a fim de garantir a proteção eficaz ao meio ambiente. Sustenta estarem presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela recursal, requerendo a sua concessão, para fins de: “a) apresentar, no prazo de até 60 dias, relatório comprovando o cumprimento das medidas inibitórias de urgência abaixo enunciadas, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica (ART), o qual deverá ser instruído com fotografias da área, nos seguintes termos: i) abster-se de realizar qualquer nova intervenção na aludida área que não diga respeito à recuperação do dano ambiental; ii) promover a retirada imediata de eventuais animais de uso doméstico ou comercial que estejam utilizando da área para alimentação; iii) promover a retirada de quaisquer espécies agrícolas cultivadas na área; vi) promover a retirada imediata de todas as árvores de espécies exóticas (especialmente pinus) e o estaleiramento da área autuada; v) instalar cerca no perímetro delimitado pelo órgão fiscalizador no auto de infração para que animais de uso doméstico ou comercial não povoem, invadam ou intervenham na área degradada, originalmente de floresta nativa da Mata Atlântica objeto de especial proteção;b) apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD, previamente aprovado pelo IBAMA ou pelo Instituto Água e Terra – IAT, no prazo não superior a 90 (sessenta) dias, com o escopo de adotar as providências necessárias para a reparação das áreas degradadas, prevendo, no mínimo, os seguintes termos: i) realizar o isolamento e enriquecimento da região com plantio de mudas nativas diversos do Bioma Mata Atlântica, na integralidade da área do dano, de forma homogênea, aleatória e sem alinhamento, bem como o cronograma de execução com prazo mínimo de 01 ano após sua aprovação pelo órgão ambiental;ii) construir poleiros para atração de aves; iii) promover a transposição de solo da floresta;iv) promover a coleta de sementes de espécies nucleadoras com manutenção da variabilidade genética; vi) realizar o plantio de mudas em ilhas de alta diversidade; vii) promover a transposição de chuva de sementes, que deverão ser utilizadas para acelerar a recuperação e proporcionar rápida cobertura do solo. Essas áreas de nucleação deverão ter sua localização geográfica registrada de modo que se possibilite identificar sua posição exata, bem como suas dimensões, viabilizando o monitoramento e acesso a essas áreas durantes vistoria posterior. c) apresentar nos autos, a cada 6 (seis) meses, relatório periódico elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica (ART), instruído com fotografias, demonstrando o cumprimento das obrigações impostas antecipadamente e retratando o processo natural de regeneração ambiental em curso na área degradada;1.1) Fixar multa diária (astreintes) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento das obrigações acima estipuladas, com início da contagem a partir do término do prazo concedido pelo Juízo para o agravado apresentar nos autos o primeiro relatório técnico de preservação da área degradada, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Palmas/PR, CNPJ: 76.161.181/0001-08, com conta no Banco do Brasil, Agência 0615-7, Conta-corrente 19835-8. 1.2.) Determinar, liminarmente, ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR que proceda à averbação da demanda e das medidas inibitórias concedidas, consignando-se na averbação o número do processo, o nome do requerido, que a ação tem por objeto a reparação dos danos ambientais causados cumulado com pedido liminar de natureza inibitória e que a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado vindicado na ação se transmite aos sucessores em caso de alienação da propriedade rural (obrigação propter rem).1.3) Determinar, liminarmente, que qualquer decisão interlocutória deferida nos autos, de natureza cautelar ou antecipatória, e que tenha por finalidade a proteção do bem ambiental lesado, seja também averbada na matrícula do imóvel”. A propósito do lapso temporal de dois anos mencionado pelo Juízo de 1º Grau, aponta que estudo realizado pela Universidade Federal do Paraná a respeito do tempo necessário para a regeneração de florestas e áreas ambientais situadas no bioma Mata Atlântica, a depender do parâmetro de resiliência avaliado, o período total para recuperação florestal pode variar de cem a trezentos anos, ou mesmo de um a quatro mil anos, conforme o caso. Dessa forma, o período entre a degradação ambiental e o ajuizamento da presente Ação Civil Pública seria irrelevante para a antecipação da tutela. Pugna, ao final, pelo provimento do Agravo de Instrumento. Por meio da decisão de mov. 10.1 o pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido. O Agravado ofertou contrarrazões no mov. 16.1, defendendo o acerto da decisão questionada. A douta Procuradoria de Justiça emitiu o parecer de mov. 19.1, pelo conhecimento e provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que indeferiu a tutela provisória postulada na petição inicial, nos moldes já relatados. Extrai-se que o Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com a Ação Civil Pública para Reparação dos Danos Ambientais de origem em face de Joaquim Osório Ribas, tendo por escopo final a condenação do Réu na obrigação de fazer consistente na reparação do dano ambiental na forma definida pelo Órgão ambiental competente, bem como na obrigação de pagamento de indenização pelo dano moral coletivo causado, uma vez que decorrente de conduta de descumprimento do Termo de Embargo nº 172988-C, em razão de realização de atividade pastoril em uma área de 14,96 ha de floresta nativa localizada no bioma Mata Atlântica, enquadrando-se na infração prevista no art. 79 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Não obstante o escopo da propositura do feito se configure na imposição das referidas obrigações de fazer de natureza reparatória e de pagar, o Autor aduziu também pedido de antecipação de tutela de natureza inibitória e de remoção do ilícito, sendo este o objeto de apreciação no procedimento recursal em questão. Verifica-se que o Recorrido sofreu autuação pelo IBAMA, num primeiro momento, por desmatar sem autorização do órgão ambiental competente floresta nativa na Fazenda Santo Antônio, em área de 14,95 ha de propriedade do requerido (Matrícula nº 1.329 do Ofício de Registro de Imóveis de Palmas/PR) em que existiriam 13,49 ha de zoneamento reservado para o plano de manejo florestal, o que ensejou a lavratura do Termo de Embargo nº 172988-C, determinando a suspensão das atividades lesivas no perímetro em questão. Posteriormente, sofreu nova autuação em função do cometimento de infração administrativa ambiental prevista no art. 79 do Decreto-Lei nº 6.514/2008, por descumprir o Termo de Embargo nº 172988-C, eis que estaria exercendo atividade pastoril na antedita área de 14,96 ha, de floresta nativa localizada no bioma Mata Atlântica. Afirmou o Recorrente que houve a imposição de multa pelo IBAMA de R$ 220.000,00, mas que até o presente momento não havia a comprovação de recuperação da área degradada. Tal evento ensejou a instauração do Inquérito Civil nº MPPR0097.20.000304-0 pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com a finalidade de apurar as medidas a serem adotadas como consequência. O Autor mencionou que o ICMBio elaborou diversos relatórios de vistoria contendo detalhes a respeito da ocorrência de dano na área embargada, ante o descumprimento do já referido Termo de Embargo pela substituição da vegetação nativa por pastagem, para atividade pastoril. Discorrendo sobre a responsabilidade solidária, objetiva e propter rem, e pautada pela teoria do risco integral, de reparação do dano ambiental, por sua vez, o MP/PR defendeu a necessidade de condenação do demandado para assim proceder, viabilizando em maior medida possível o retorno ao status quo in natura ante. Invocou, ademais, a incidência dos princípios da prevenção, da precaução e in dubio pro natura. Pugnou, além disso, como já antecipado, pela concessão de tutela inibitória com espeque no art. 497, Parágrafo Único, do CPC, elencando as medidas que sustentou necessárias para fins de fazer cessar o ilícito. O pleito, contudo, restou indeferido pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação exposta pela decisão de mov. 6.1 dos Autos de origem. Contra essa decisão que ora se insurge o Agravante, almejando a sua reforma. Pois bem. Assiste razão ao Agravante quando aponta que o exame promovido pelo Julgador monocrático se deu à luz dos arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam as tutelas provisórias de urgência (acautelatória e antecipatória) e de evidência, quando o pleito formulado na peça vestibular teve como fundamento o art. 497, Parágrafo Único, do mesmo códex, que dispõe acerca da tutela inibitória e da remoção do ilícito. Assim que é com base na normativa em comento que será promovida a apreciação da pretensão recursal apresentada. A seu respeito, discorre a doutrina especializada: “O requerente da tutela inibitória antecipada deve demonstrar, em termos de fumus boni iuris, a probabilidade da prática do ato ilícito. Frise-se que aquilo que deve ser demonstrado é a probabilidade de ato contrário ao direito e não a probabilidade de dano. Assim, por exemplo, em uma ação destinada a impedir a repetição do uso indevido de marca, basta demonstrar a probabilidade de violação do direito à marca. Note-se que há de se evidenciar a probabilidade da ilicitude e a probabilidade de que o ato – provavelmente ilícito – venha a ocorrer.Tratando-se de tutela inibitória antecipada, o juízo deve recair sobre fato que indique que o ato temido poderá ocorrer antes da efetivação da sentença e, evidentemente, sobre a sua afirmada ilicitude. (...)No caso de tutela de remoção antecipada, há de se demonstrar que o ato já praticado provavelmente é ilícito. Não há que se pensar em culpa ou dolo exatamente por não se exigir dano, mas apenas ato contrário ao direito. Frise-se que a remoção do efeito concreto nada mais é do que a remoção do efeito que a norma proíbe sob o pressuposto de que pode ocasionar dano.Por isso, aqui não há necessidade de perguntar se há probabilidade de dano, bastando constatar a probabilidade de que existe um ilícito. A norma proíbe a conduta sob o pressuposto de que o seu resultado pode causar dano, de modo que a pronta eliminação deste resultado é imprescindível para a atuação da norma – que já pressupõe a probabilidade de dano. A probabilidade de dano é um juízo contido na norma, o que significa que a remoção imediata do ilícito é tutela da norma e, por consequência, tutela contra a probabilidade de dano suposta na norma.O art. 300 do CPC indica como pressupostos da tutela de urgência o ‘perigo de dano’ e o ‘risco ao resultado útil do processo’. Nos casos de tutela antecipada inibitória e de remoção não há como falar em dano; basta probabilidade de que venha a ocorrer ilícito ou probabilidade de que tenha ocorrido ilícito. Nesse sentido, uma e outra forma de tutela antecipada requerem apenas risco ao resultado útil do processo, compreendendo-se este como a prestação da tutela do direito material em momento oportuno para que o direito não seja violado ou para que os efeitos práticos da violação não perdurem no tempo. Alerte-se, entretanto, que a tutela não assegura o resultado útil do processo, na medida em que o único resultado útil que dele se espera é exatamente a tutela contra o ilícito, pouco importando se na forma antecipada ou não”[1]. (grifos nossos)“Par.ún.: 9. Desnecessidade de prova de dano, culpa ou dolo. O objeto da tutela inibitória é justamente evitar que decorra prejuízo da conduta que se quer ver inibida. Dado esse caráter preventivo, não faz sentido que a parte que age de forma contrária à lei argumente com a não ocorrência do dano, da culpa ou do dolo”[2]. (grifos nossos) Veja-se, portanto, que para fins de concessão da tutela inibitória antecipada ou da tutela de remoção do ilícito antecipada, impõe-se ao postulante que demonstre, no primeiro caso, a probabilidade de que o ilícito venha a ser cometido pela parte ré e, no segundo caso, a probabilidade de ter o ilícito já sido cometido pela parte ré, impondo-se a remoção de seus efeitos concretos, acaso perdurem, não sendo o caso de perquirir a respeito de dano ou da presença do elemento subjetivo na conduta do litigante adverso. Ao se analisar os autos de origem, constata-se que o Agravado sofreu a autuação pelo IBAMA por descumprir o Termo de Embargo nº 172988-C (este lavrado em 28/07/2003) na data de 12/11/2019 (AIA nº 7R6WZ7LK – mov. 1.8), sob o fundamento de ter realizado atividade pastoril na área embargada, com imposição de multa no valor de R$ 220.000,00 ao infrator. Os fatos ensejaram a instauração de Inquérito Civil pelo MP/PR em maio/2020 com o objetivo de “apurar se houve a recuperação da área degradada constante no AIA nº 7R6WZ7LK e Termo de Embargo nº 172988-C em propriedade do Sr. Joaquim Osório Dias” (mov. 1.4). Ademais, o IBAMA apresentou em data de 29/06/2020 as seguintes respostas a questionamentos promovidos pela Promotoria de Justiça, conforme se extraem dos documentos de mov. 1.10 e 1.12: “MP/PR – Houve celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ao infrator quando do embargo aplicado no Termo de Embargo nº 172988-C (Processo 02017.000902/2008-58) datado de 28/07/2003?IBAMA – Não. A autuação e embargo da área são apenas o início do processo administrativo para apuração do dano. A reparação do dano é cobrada no decorrer do processo.MP/PR – Quais as medidas adotadas pelo órgão ambiental para recuperação da área degradada quando aplicado o Termo de Embargo nº 172988-C (Processo 02017.000902/2008-58) datado de 28/07/2003?IBAMA – Foi exigida a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, o qual foi apresentado e, após análise por parte de servidores do Instituto Chico Mendes, não foi aprovado.MP/PR – Houve celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ao infrator por ocasião do Auto de Infração nº 7R6WZ7LK datado de 12/22/2019?IBAMA – Não. Todas as medidas tomadas com relação à reparação do dano ficam registradas dentro do próprio processo.MP/PR – Quais medidas adotadas pelo órgão ambiental para recuperação da área degradada por ocasião da aplicação do Auto de Infração nº 7R6WZ7LK datado de 12/22/2019?IBAMA – Como o Auto de Infração 7R6WZ7LK foi lavrado pelo descumprimento do embargo, a reparação do dano será tratada no processo que apura o desmate, ou seja, 02017.000902/2008-58, onde o autuado já foi notificado da obrigação de reparação do dano sob pena de ação civil pública”. (grifos nossos) Constata-se, ainda, a juntada na ação de origem de expedientes apresentados pela pessoa de Joaquim Osório Ribas (Agravado) direcionadas ao IBAMA nos anos de 2014 e 2019, noticiando que não mais exerceria posse ou domínio sobre o imóvel em comento, o qual, por força de inventário de sua falecida esposa, teria sido transmitido para seu filho, Joaquim Inácio Ribas, no ano de 2011, quem deteria o domínio e posse do bem. Alegou que a correspondente Escritura Pública de Inventário teria sido lavrada em 23/08/2011, no Cartório Olinger de Porto União/SC (mov. 1.20). Constata-se, outrossim, que a Promotoria de Justiça se limitou a encaminhar ofício ao Oficial do Tabelionato de Notas de Palmas/PR requisitando informações acerca da existência de escritura pública de inventário e partilha em nome de Joaquim Osório Dias (mov. 1.23), e não em nome da autora da herança (aparentemente por engano confundindo, aliás, o nome do réu – Joaquim Osório Ribas), obtendo resposta negativa (mov. 1.25), de forma que aparentemente não foram tomadas todas as diligências indicadas para aferição da verossimilhança ou não do quanto alegado. Ainda que tenha sido obtida a informação de que o Agravado, e não seu filho, permanece como proprietário registral do imóvel de Matrícula nº 1.329 do Ofício de Registro de Imóveis de Palmas/PR (mov. 1.29), importa ressaltar que, no presente momento, não se está a discutir a responsabilidade pela reparação do dano ambiental – que, efetivamente, é solidária, objetiva e propter rem – mas se presente a probabilidade de que o Recorrido tornará a cometer o ilícito ambiental, ou, ainda, de que os efeitos do ilícito praticado ainda perduram, sendo necessária a sua remoção. Nessa linha, não se pode deixar de notar que o encaminhamento de ofícios pelo Recorrido com as informações de que não mais estaria exercendo a posse sobre a área de forma reiterada nos anos de 2014 e de 2019 coloca em razoável dúvida a circunstância quanto a se estaria, de fato, exercendo pleno domínio (ou mesmo apenas a posse) sobre a área em litígio, não tendo sido promovida até o momento diligência para fins de aferir se a pessoa do demandado de fato não mais teria acesso ao bem. O autuado expôs, ademais, também já no expediente de 2014, que haveria divergência quanto à correta denominação do local em que praticada a infração, esclarecendo que seria denominado Fazenda Serro do Inglês, e não Fazenda Santo Antônio, como fora indicado, e, em princípio, não houve a checagem das coordenadas geográficas para fins de aferição da procedência do quanto alegado. Pontue-se, ademais, que além do Auto de Infração lavrado há mais de dois anos, não foram juntados ao caderno processual pelo Agravante nenhuma outra informação no sentido de continuidade da prática do ilícito ou que indicassem a intenção do demandado de tornar a praticá-lo. Face ao exposto, transparece neste exame em cognição sumária dos autos, típica do atual estágio processual, que o Recorrente não parece ter se desincumbido do ônus de demonstrar a probabilidade iminente de cometimento de novo ilícito pela parte Ré, ou a sua continuidade, a justificar a concessão da antecipação da tutela inibitória. Finalmente, no que diz respeito à antecipação da tutela de remoção do ilícito, entende-se, em princípio, que se encontram nos autos indícios robustos o suficiente do cometimento do ilícito. Todavia, como é possível verificar pelas informações prestadas pelo IBAMA, ao que tudo indica a própria Autarquia Federal expôs que buscaria a reparação do dano nos Autos 02017.000902/2008-58. Dessume-se, logo, que a análise do antedito mencionado processo administrativo se prestaria para averiguar se o autuado já teria dado início às medidas necessárias à reparação do dano, atendendo às determinações da entidade autuante, ou se teria se mantido inerte, indicando a permanência dos efeitos das ilegalidades perpetradas. Há notícia nos autos de que foi assegurado ao Ministério Público do Estado do Paraná acesso à integralidade do referido Processo Administrativo, conforme mov. 1.26, porém não se procedeu à sua anexação na presente demanda, constatando-se a juntada apenas de Relatório de Vistorias promovidas em 11/12/2018 e 31/01/2019 (mov. 1.31) e o Relatório de Fiscalização nº 80/2019, de 26/11/2019 (recordando-se que o AIA nº 7R6WZ7LK foi lavrado em 12/11/2019), contendo a motivação para a lavratura do Auto de Infração em debate, nada mais recente. Por conseguinte, ressalte-se que em análise ainda perfunctória dos Autos, conclui-se que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os efeitos concretos do ilícito ainda permanecem, e que já não estariam sendo tomadas as medidas necessárias para a sua cessação pelo requerido, em razão das determinações exaradas pelo IBAMA no Processo Administrativo já mencionado. Sublinhe-se, finalmente, que, como destacado na decisão agravada, sobrevindo novos elementos probatórios, indicativos da probabilidade do cometimento do ilícito pelo Agravado ou da necessidade de remoção dos efeitos do ilícito já perpetrado, nada impede a revisão do entendimento por ora declinado, dada a natureza das tutelas provisórias. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
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