SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076120-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PUGNADA PELO AUTOR. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA E DA TUTELA DE REMOÇÃO DO ILÍCITO, PREVISTAS NO ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONCESSÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO, NO PRIMEIRO CASO, DA PROBABILIDADE DE QUE O ILÍCITO VENHA A SER COMETIDO OU REITERADO PELA PARTE RÉ E, NO SEGUNDO CASO, A PROBABILIDADE DE TER O ILÍCITO JÁ SIDO COMETIDO PELA PARTE RÉ, IMPONDO-SE A REMOÇÃO DE SEUS EFEITOS CONCRETOS, ACASO PERDUREM.DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS, EM ESPECIAL OFÍCIO ENCAMINHADO AINDA NO ANO DE 2014 PELO RECORRIDO E REITERADO NO ANO DE 2019, QUE INDICAM RAZOÁVEIS DÚVIDAS QUANTO A SE O AGRAVADO AINDA EXERCE A POSSE SOBRE A ÁREA (O QUE AFASTARIA, ASSIM, O RISCO IMINENTE DE VIR A PARTE A PRATICAR ILÍCITO AMBIENTAL NO LOCAL) – SENDO QUE NÃO É OBJETO DE DISCUSSÃO NESTE PROCEDIMENTO RECURSAL O DEVER REPARATÓRIO – E MESMO SE A ÁREA EM QUE TERIA SIDO PRATICADO O ALEGADO DANO AMBIENTAL REALMENTE SERIA AQUELA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO IBAMA, NO SENTIDO DE QUE A REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA, OBJETO DAS AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL, FORA EXIGIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO, TENDO SIDO ASSEGURADO ACESSO AO MP/PR À SUA ÍNTEGRA, O QUAL, PORÉM, NÃO FOI APRESENTADO AOS AUTOS, COLOCANDO EM DÚVIDAS, LOGO, SE OS EFEITOS DO ILÍCIO AINDA PERDURARIAM. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU, ATÉ O PRESENTE MOMENTO AO MENOS, DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ALMEJADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.