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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Obrigação de Não Fazer proposta por Rodolfo Prudente Marcolina em face de Cocamar Cooperativa Agroindustrial. Adota-se por brevidade, o relatório da r. sentença, posto nos seguintes termos: “1. RODOLFO PRUDENTE MARCOLINO ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer em face de COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Em síntese, alegou que, na data de 01/04/2020, firmaram contrato de compra e venda de soja com entrega e pagamento futuro, referente à colheita de soja na safra de 2020/2021, tendo como obrigação a entrega de 18.000 kg de soja, ao preço fixo de R$ 87,00 por saca, com prazo de entrega em 01/03/2021. Ocorre que o autor não pôde honrar com o compromisso avençado e buscou soluções junto ao representante da ré, sendo solicitado que fizesse entrega do que colheu na Cooperativa Nova Produtiva, pertencente à ré, e negociasse a soja de algum parceiro, a qual já estivesse em posse da ré, sendo que imediatamente seria feito o pedido de transferência desta para o seu nome, cumprindo com o contrato, porém, após a entrega do pouco que produziu na Cooperativa de Astorga, teve sua pretensão rejeitada, sendo imposto que deveria arcar com a multa contratual e mais perdas e danos. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e, liminarmente, a rescisão contratual por culpa da ré. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar ou, alternativamente, a rescisão do contrato por iniciativa do autor, com a nulidade da cláusula que prevê a cumulação da multa com perdas e danos. Juntou documentos. Proferida decisão no evento 14.1, que: a) indeferiu a tutela de urgência em caráter antecipado pretendida pelo autor; b) consignou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, bem como a citação da ré. Designada audiência de conciliação para o dia 20 de outubro de 2021, às 10h30min (evento 20). Expedida carta de citação da ré (evento 30). O autor apresentou aditamento da inicial, alegando que a ré incluiu o nome nos órgãos de proteção ao crédito, pugnando pela baixa na restrição incluída, bem como que a ré se abstenha de fazê-la novamente, sob pena de multa diária (evento 33). Proferida decisão no evento 35.1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citação da ré por AR (evento 38.1), com posterior habilitação nos autos (evento 40.1). Audiência CEJUSC infrutífera (evento 43.2). A ré ofertou contestação no evento 47.1, aduzindo inaplicabilidade de caso fortuito, da teoria da onerosidade excessiva ou da teoria da imprevisão; contrato aleatório; obrigação de entrega de coisa incerta; risco do autor ao assumir a obrigação; necessário cumprimento; ciência, no momento da contratação, de que os bens vendidos foram vinculados a contratos de exportação firmados; improcedência dos pedidos de rescisão ou revisão contratual; possibilidade de cobrança da cláusula penal. Outrossim, ofertou reconvenção, pugnando pela condenação do autor ao pagamento das multas contratuais. Juntou documentos. Réplica à contestação e resposta à reconvenção (evento 50.1). Intimados para especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal do representante da ré e oitiva de testemunhas) (evento 56.1) e a ré pugnou pela produção de prova documental e oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas) (evento 57.1). Proferido despacho de evento 59, que determinou a intimação da parte ré para recolhimento das respectivas custas para processamento da reconvenção, sob pena de não conhecimento (evento 59). Comprovado o recolhimento das custas de reconvenção (evento 65). Proferida decisão de saneamento e organização do processo, que: a) fixou os pontos controvertidos; b) deferiu a produção de prova documental, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil; c) deferiu a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal do autor/reconvindo e do representante legal da ré/reconvinte e na oitiva de testemunhas, a serem arroladas pelas partes. Intimadas as partes, o réu informou que concorda com a realização da audiência de forma telepresencial e arrolou uma testemunha (evento 71). O autor também manifestou a concordância com a realização do ato de maneira telepresencial e arrolou uma testemunha (evento 72). Designada audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, com o objetivo de obter o depoimento pessoal do autor /reconvindo e do representante legal da ré /reconvinte, bem como a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pelo autor/reconvindo (evento 72) e de 01 (uma) testemunha arrolada pela ré/reconvinte. Certificado o cumprimento do contido no artigo 40 da Portaria n. 002/2022 (evento 80). Certificado o cancelamento da audiência de instrução em razão de licença desta Magistrada para tratamento de saúde (evento 85). As partes exararam ciência (eventos 88 e 89). Proferido despacho que redesignou a audiência de instrução (evento 91.1). Audiência de instrução designada (evento 92). A parte autora informou que não conseguiu localizar a testemunha anteriormente arrolada, razão pela qual a substituiu pelo Sr. Marcelo Uederson Lopes, que aceitou comparecer à solenidade. Contudo, a esposa da testemunha mencionada informou que o Sr. Marcelo foi submetido a uma cirurgia e não poderá comparecer ao ato, razão pela qual requer sua redesignação (evento 102.1/102.2). Indeferido o pedido de substituição da testemunha, sendo mantida a realização da audiência de instrução outrora designada (evento 104). Substabelecimento da parte ré (evento 108). Realizada audiência de instrução, sendo colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha. Homologado o pedido de desistência da parte autora quanto à oitiva de Marcelo José Bassam (evento 109). Alegações finais da parte autora (evento 112) e da ré (evento 113). Cálculo de custas (evento 117). A autora indicou que a ré é que deveria arcar com as custas da reconvenção (evento 121). Informado o pagamento (evento 126) e certificado o regular preparo (evento 129)”. Concluída a instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Rodolfo Prudente Marcolino em face de Cocamar Cooperativa Agroindustrial, tão somente para o fim de reconhecer a impossibilidade de cobrança cumulativa de cláusula penal compensatória por indenização por perdas e danos. Outrossim, julgou parcialmente procedente a reconvenção proposta por Cocamar Cooperativa Agroindustrial em face de Rodolfo Prudente Marcolino, para o fim de condenar o autor/reconvindo ao pagamento da multa contratual no percentual de 10% sobre o valor total do produto contratado, atualizada pela média INPC/IGP-DI e a acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação (artigo 405, do Código de Processo Civil). Diante da sucumbência mínima do réu nos autos principais, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ainda, diante da sucumbência recíproca das partes na reconvenção, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, Cocamar Cooperativa Agroindustrial interpôs recurso (mov. 136.1), alegando: a) o juízo de primeiro grau se equivocou na parte da sentença que entendeu pela inexistência de perdas e danos em razão da não entrega dos grãos prometidos em permuta, imputando somente a multa ao apelado; b) a r. decisão não observou o que constou expressamente no contrato em caso de descumprimento, qual seja a cláusula décima sexta; c) a cláusula penal compensatória tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, o que denota sua natureza de obrigação pecuniária; d) tal cláusula dispõe expressamente acerca das perdas e danos que serão imputadas ao produtor que não efetuar a entrega dos grãos. Ademais, se refere, ainda à multa moratória prevista na cláusula décima sétima. Portanto, soma-se a obrigação de entrega à multa prevista. Não basta pagar a multa e resolver o contrato; e) se não houve qualquer entrega, soma-se a diferença de preço (perdas e danos) mais a multa. Assim, nos termos do contrato, na hipótese de descumprimento da obrigação do apelado em entregar o produto na data acordada, a Cooperativa fixaria o valor devido com base na cotação de 30/04/2021, calculando a diferença de preço na cotação prevista no contrato, sem prejuízo das demais penalidades convencionadas (multa); f) não ocorrendo a entrega integral dos grãos – o que é incontroverso – incidirão todas as penalidades previstas no contrato, e não somente a multa, como constou na sentença; g) a cláusula penal, no caso, é compensatória e abarca as duas funções, já que ao mesmo tempo em que avisa a sancionar o devedor inadimplente, fixa as perdas e danos; h) os pedidos da reconvenção devem ser integralmente procedentes para o fim de condenar o apelado ao pagamento das perdas e danos já apuradas conforme previsão contratual, e não somente a multa, alterando a imputação da sucumbência; i) sucessivamente, se assim não se entender (cumulação de penalidades), deve prevalecer a cobrança pelas perdas e danos, excluindo-se a multa. Contrarrazões (mov. 141.1). É o relatório.
O recorrido, em contrarrazões, pleiteou o não conhecimento do recurso sob exame, em razão da suposta violação ao dever de dialeticidade, por não ter atacado especificamente a decisão recorrida. Sem razão. Na espécie, é possível compreender que a apelante pretende a reforma da sentença, para ser admitida a cumulação da cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos. Aliás, o apelado exerceu efetivamente o contraditório e insistiu na tese da impossibilidade de tal cumulação. Assim, não há falar em violação ao dever de dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A apelante se insurge em face do indeferimento da cobrança de indenização por perdas e danos, afirmando inexistência de bis in idem, com a cláusula penal, asseverando que possuem naturezas distintas. As cláusulas em discussão, estão assim redigidas: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DESCUMPRIMENTO Caso as partes não cumpram o estabelecido no presente contrato, fica a parte inadimplente automaticamente constituída em mora, independentemente de qualquer notificação, judicial ou extrajudicial, podendo optar a parte prejudicada por executar o contrato com fundamento no art. 629 do CPC visando a entrega forçada do produto ou pedir a reparação por perdas e danos desde já fixada no valor igual ao diferencial constatado entre o preço avençado e o praticado no mercado, na data do pagamento, ou seja, 30/04/2021, apontando pela publicação especializada Safras & Mercados, da Editora Safras Ltda., acrescido da multa moratória prevista e dos juros de 1% (um por cento) ao mês.” “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: MULTA A parte que não cumprir com qualquer das obrigações assumidas neste instrumento estará sujeito a CLÁUSULA PENAL/MULTA CONTRATUAL equivalente a 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor total do produto contratado, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento)”. Como se sabe, cláusula penal compensatória contratual, volta-se para pré-fixar todas perdas e danos suportadas pela não realização do contrato, razão pela qual não deve ser fixada em valor superior à obrigação principal (art. 412 CC/2002) e dispensa prova prejuízo pelo titular do direito a quem aproveita (art. 416 CC/2002). Excepcionalmente, o § único, art. 416 do CC/2002 estabelece que: "Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente". Nas palavras do professor Flávio Tartuce: "(...) sabe-se que a multa admite uma classificação de acordo com aquilo com que mantém relação. No caso de mora ou inadimplemento parcial, é denominada multa moratória enquanto, no caso de inexecução total obrigacional, é chamada multa compensatória, de acordo com o art. 409 do CC" (Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, f. 682). Ocorre que, dada função precípua de substituir as perdas e danos, não é possível cumular ambos institutos, pena de gerar dupla sanção pelo mesmo fato, em manifesto enriquecimento sem causa para parte destinatária da indenização. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.699.271/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. Precedentes. 3. A instância ordinária, fundamentando-se em interpretação de cláusula contratual e elementos fáticos contidos nos autos, chegou à conclusão de se tratar de cláusula penal compensatória, e não moratória, convicção cuja desconstituição, no caso, é inviável a este Tribunal Superior, pois implica necessariamente adentrar o substrato fáticoprobatório e contratual, o que é defeso nesta fase recursal, conforme inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 636.892/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA GARANTIDOS POR CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. RECUSA NA ENTREGA DA SAFRA. CULPA VERIFICADA. MORA. CONSTATAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. SATISFAÇÃO POR MEIO DE INDENIZAÇÃO. PENALIDADES CONTRATUALMENTE PACTUADAS. INCIDÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL.CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO. PATAMAR. 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/FIPE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO. INPC/IBGE. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A interposição de recurso de apelação, no qual as razões da sentença são objetivamente impugnadas, não implica intenção protelatória. 2. "Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, [pode] o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de execução de obrigação substitutiva’, na forma do art. 627, caput, do CPC [1973]" (REsp 844.440/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015). 3. Constatadas culpa e mora do devedor, possível a incidência de cláusula penal. 4. Conforme posicionamento da Corte Superior, não é cabível a cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos. 5. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, caso contratada, "[...] não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento [...]" (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel.p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/12/2015).6. Os juros de mora em obrigações líquidas devem incidir a partir do inadimplemento.7. "Sendo inaplicável o Decreto-Lei 167/67, não há razão para a incidência dos juros moratórios nos termos nele previstos" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1323761-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J.04.03.2015).8. Consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, "O INPC/IBGE é um critério de averiguação da desvalorização da moeda, em diversas cidades brasileiras, refletindo, assim, a realidade nacional, pelo que prevalece em relação ao IPC/FIPE que retrata somente a realidade do Município de São Paulo" (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1261318-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 23.10.2014).9. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.10. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1659714-3 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 09.08.2017). A fim de esclarecer a natureza compensatória da cláusula da multa, oportuna a transcrição de parte da fundamentação contida no acórdão do recurso especial nº 1.335.617: “(...). 11.- A cláusula penal, também chamada de pena convencional, ensinam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA NERY (Código Civil Anotado. 8ª ed.: Revista dos Tribunais, 2011, p. 526) "é o pacto acessório à obrigação principal, no qual se estipula a obrigação de pagar pena ou multa, para o caso de uma das partes se furtar ao cumprimento da obrigação". 12.- Nos termos do artigo 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte exigir a cláusula penal surge de pleno direito desde que a outra parte contratante tenha, culposamente, deixado de cumprir a obrigação, ou incorrido em mora. No mesmo sentido, o artigo 921 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo dos fatos, estabelecia: "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se o não há, desde que se constitua em mora". 13.- O artigo 409 (correspondente aos artigos 916 e 919 do Código Civil de 1916), na mesma linha, assinala que: "A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora". 14.- Já aí se percebe que existem essencialmente dois tipos diferentes de cláusula penal: aquela vinculada ao descumprimento (total ou parcial) da obrigação, e aquela que incide na hipótese de mora (descumprimento parcial de uma prestação ainda útil). A primeira é designada pela doutrina como compensatória, a segunda como moratória. 15. Conquanto se afirme que toda cláusula penal tem, em alguma medida, o fito de reforçar o vínculo obrigacional (Schuld), essa característica se manifesta com maior evidência nas cláusulas penais moratórias, visto que, nas compensatórias, a indenização fixada contratualmente serve não apenas de punição pelo inadimplemento como ainda de pré-fixação das perdas e danos correspondentes (artigo 410). 16.- Tratando-se de cláusula penal moratória, o credor estará autorizado a exigir não apenas o cumprimento (tardio) do avençado, como ainda a cláusula penal estipulada. Nesses termos a dicção expressa do artigo 411 do Código Civil, que, aliás, tem a mesma redação do artigo 919 do Código Civil de 1916: "Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal." 17.- A cláusula penal não visa a compensar inadimplemento nem substituir a execução do contrato, apenas punir o retardamento no cumprimento da obrigação. Por isso admite-se sua cobrança de forma cumulativa com perdas e danos (obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema jurídico) e até mesmo, de forma simultânea, com o cumprimento do contrato (REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). 18.- A cláusula penal compensatória, por outro lado, visa a recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento (total ou parcial). Representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização para o caso de descumprimento culposo da obrigação. Tanto assim que, eventualmente, sua execução poderá, até mesmo substituir a execução do próprio contrato. 19.- Partindo-se dessa premissa, é de se concluir pela impossibilidade de cumulação entre cláusula penal compensatória e perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. Com efeito, se as próprias partes já acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento, não se pode admitir que, além desse valor, ainda seja acrescido um outro, com fundamento na mesma justificativa: a recomposição de prejuízos.” (REsp 1335617/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). A apelante, em suas razões recursais refere-se as cláusulas como “cláusula penal compensatória e cláusula penal moratória”. Diante disso, incabível a incidência cumulada da referida cláusula com a que prevê “perdas e danos”. Ocorre, porém, que o inadimplemento, no caso, não ficou restrito ao tempo ou à data do cumprimento da obrigação, que se daria em caso de entrega tardia pelo apelado dos produtos vendidos. Deu-se, isso sim, inadimplemento absoluto do contrato, porque o apelado deixou de entregar a totalidade do produto vendido à apelante. Como consequência, não é caso de incidir a multa moratória, mas sim e tão somente a compensatória, que, como pré-fixação de perdas e danos, afasta, por descabida, a discussão que o apelado pretendeu introduzir no litígio, no sentido de que a apelante não experimentou prejuízo ou dano. Oportuno mencionar que não se trata de escolha aleatória entre uma ou outra multa contratual. Trata-se de fazer incidir a multa pactuada para o evento efetivamente ocorrido atraso no cumprimento da obrigação contratual ou inadimplemento total da obrigação pactuada. Porque no caso o inadimplemento abrangeu a totalidade da obrigação, incide a multa compensatória. É descabido identificar abusividade ou excesso no valor da multa compensatória prevista no instrumento contratual. Por isso mesmo, não é caso de, por aplicação do art. 413 do Código Civil, reduzir de forma equitativa a cláusula penal, pertinente nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação contratual ou de manifesto excesso do valor estipulado. A multa compensatória de valor “igual ao diferencial constatado entre o preço avençado e o praticado no mercado, na data de pagamento, ou seja, 30/04/2021, apontado pela publicação especializada Safras & Mercados, da Editora Safras Ltda” estipulada na “cláusula décima sexta: descumprimento”, do contrato é adequada ao contrato de compra e venda na modalidade de preço prefixado, incapaz de gerar enriquecimento injustificado à apelante e atende à finalidade de ressarcimento das perdas decorrentes do inadimplemento total do contrato pelo apelado. A despeito da diferença entre os contratantes em termos de capacidade econômica e patrimonial, ao não entregar a soja como ajustado, a apelante gerou para a apelada a obrigação de adquirir aquele mesmo número de sacas no mercado para cumprir a finalidade que a fizera adquiri-las do apelado, sujeita ao preço variável da comodity no mercado internacional. A perda a ser coberta pelo valor da multa compensatória equivale à diferença do preço da soja entre a data do contrato e a data da respectiva rescisão, vinculada ao inadimplemento pelo vendedor de sua obrigação. Não é de desconsiderar que a variação do preço internacional é por vezes tamanha, como parece ser o caso, que ao produtor compensa deixar de cumprir o contrato e arcar com a multa compensatória, para vender os grãos no mercado, segundo o preço então vigente. Daí a adequação do valor estipulado a título de multa compensatória, destinada a cobrir as perdas do contratante frustrado. Quanto à apuração dos valores, conforme afirmado em contestação, o preço convencionado no contrato foi de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) e o preço praticado pelo mercado, conforme publicação da revista Safras e Mercados perfez R$ 173,00 (mov. 47.2), que é a média entre o valor da compra e venda. Assim, a diferença por saca ficou em R$ 86,00 (oitenta e seis reais), que multiplicado por 300 sacas, gera um débito de R$ 25.800,00, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em suma, é caso de dar provimento parcial ao recurso de apelação para excluir da condenação o valor correspondente à multa moratória de 10% sobre o valor do contrato, mantendo-se a cláusula penal compensatória, que obriga a parte a reparar o dano havido com a sua inadimplência. Do exposto, vota-se no sentido de dar provimento parcial ao recurso, redistribuindo a sucumbência no que tange à reconvenção. Assim a reconvinte para15% (quinze por cento) das custas e despesas processuais da reconvenção, enquanto a reconvinda pagará os 85% remanescentes. A reconvinda pagará também os honorários profissionais do advogado da reconvinte, que são arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação havida na reconvenção. Já a reconvinte pagará os honorários do advogado da reconvinda, que são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor, devidamente atualizado, da multa contratual prevista na cláusula décima sétima do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.5). Toda a matéria arguida encontra-se prequestionada.
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