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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005046-18.2021.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – ARGUIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO ARGUMENTO DE QUE O BEM AINDA INTERESSA A AÇÃO PENAL –APURAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS – RESTITUIÇÃO VEDADA – AÇÃO PENAL EM CURSO – BEM QUE INTERESSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL – C. PROC. PENAL, ART. 118 – PERSPECTIVA DE CONFISCO EM CASO DE CONDENAÇÃO – EXEGESE DA CF, ART. 243, § ÚN. E DA LEI DE DROGAS, ART. 63 – PRECEDENTES –RECURSO NÃO PROVIDO.