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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos veiculam Apelação Crime interposta por HELIO ALVES BEZERRA contra a decisão que indeferiu a restituição da motocicleta Honda/Biz 125, cor prata, placas BDZ-8F91, apreendida na posse de ALEX CARDOSO SANTIAGO, preso em flagrante na data de 20/7/2021, em via pública, no município de Paranaguá (mov. 13.1). Com este, foram apreendidos 4g (quatro gramas) de cocaína fracionados em 3 (três) invólucros e, nos desdobramentos, outros 262g (duzentos e sessenta e dois gramas) da mesma substância mantida em depósito, lá fracionados em 5 (cinco) embalagens maiores e 9 (nove) menores – tudo apurado nos autos da Ação Penal sob nº 4812-36.2021.8.16.0129.Nessa reinvestida, o Apelante pretende a restituição da motocicleta apreendida porque, segundo a tese desenvolvida, não possui envolvimento com os fatos narrados na denúncia e, outrossim, fora cumpridamente demonstrada a origem lícita do bem (mov. 28.1).Ofertadas contrarrazões (mov. 31.1), com vista dos autos, nesta instância, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso.Consoante já retratado, o Apelante almeja a restituição da motocicleta apreendida na posse de ALEX CARDOSO SANTIAGO, em circunstância que originou o processo em que responde por tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput).O i. sentenciante indeferiu o pedido de restituição porquanto o bem ainda interessa ao processo (C. Proc. Penal, art. 118) e, ainda, a motocicleta fora apreendida porque utilizada na prática do tráfico de drogas, conduta que, por sua vez, está sujeita à pena de confisco (Lei n. 11.343/06, art. 63, I) (mov. 13.1).Nesse sentir, o C. Proc. Penal, de fato, estabelece que não serão restituídos bens quando: a) tratarem-se dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 119); e b) antes de transitar em julgado, ainda interessem ao processo (art. 118).Outrossim, por tratar-se do crime de tráfico de drogas, em caso de condenação, o perdimento dos objetos apreendidos é medida de rigor (Lei n. 11.343/06, art. 63).Nesse cenário, malgrado o Apelante figure como titular do bem, ainda é temerário afirmar se tratar de terceiro de boa-fé, máxime porquanto a Ação Penal principal acabara de iniciar. Dessa forma, considerando que a motocicleta apreendida ainda interessa ao processo, afigura-se conveniente que permaneça sob custódia estatal. No tema, desta 4ª C. Criminal: APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO – CELULAR APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003394-75.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO QUE SE ALMEJA A RESTITUIÇÃO APREENDIDO NO MOMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE, A QUAL ALEGA SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM CURSO. FILHO DA APELANTE PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO O VEÍCULO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, NO QUAL HAVIA TRÊS PACOTES DE ‘MACONHA’, SENDO DUAS DO TIPO ‘CAPULHO’ E UMA DE ‘SKUNK’, QUE PESARAM RESPECTIVAMENTE 37,2G (TRINTA E SETE VÍRGULA DOIS GRAMAS), 21G (VINTE E UM GRAMAS) E 3,6G (TRÊS VÍRGULA SEIS GRAMAS). SUBSTÂNCIA GUARDADA EMBAIXO DO PAINEL DO VEÍCULO. FORTES INDICATIVOS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA FINS DE NARCOTRAFICÂNCIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 63 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016284-67.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.10.2021) Por esse prisma, inviável, no momento, acolher-se a tese defensiva de restituição do bem apreendido, eis que ainda é necessário para a investigação delitiva em andamento, de modo que mantenho a decisão que indeferiu o pedido.Dessarte, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe provimento, nos termos delineados.
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