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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargada, reformando a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na exordial (mov.19.1-TJ).Alega, em síntese, que: a) o v. acórdão partiu de premissa equivocada, eis que deixou de observar que o argumento da reparação de danos se trata de uma estratégia adotada pela empresa autora para fugir da incidência do prazo prescricional do art. 206 do Código Civil, pois, na verdade pleiteia a indenização com base na cobertura securitária; b) o acordão é omisso quanto ao teor das contrarrazões da seguradora, especialmente quanto ao argumento de ser inaplicável a regra do art. 27 do CDC, pois, a autora é pessoa jurídica e não demonstrou sua suposta hipossuficiência e vulnerabilidade intelectual e técnica; c) o acórdão deixou de apreciar as contrarrazões que evidenciam a completa a ausência de falha na prestação dos serviços pela ré, que agiu pautada na boa-fé contratual e no exercício regular de direito. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar as omissões, com efeitos infringentes, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.O artigo 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o Tribunal se pronunciar. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de qualquer tipo de omissão e/ou premissa fática equivocada, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas, explicitando as razões pelas quais se entendeu por dar provimento ao recurso interposto pela Embargada.Nada obstante, em reforço, destaca-se que constou do acordão que “... a Autora baseia sua pretensão indenizatória (de dano material e moral) atribuindo conduta ilícita por parte da Ré que, ao seu ver, incorreu em falha na prestação de serviços decorrente da omissão, mau atendimento, descaso e injustificada não análise da documentação apresentação, e, por consequência, acabou por trazer-lhe danos passíveis de indenização”.Ainda, foi ressalvado que “ainda que os danos materiais correspondam ao valor que a Autora alega não ter recebido em razão do contrato de seguro firmado com a Ré, a presente demanda não visa a cobrança da indenização securitária (coberturas), mas sim a reparação dos danos materiais e morais baseado no argumento de ter a seguradora agido com ilicitude – falha na prestação dos serviços -, o que obriga ela a suportar os danos de ordem material e moral daí decorrentes”. Portanto, é inaplicável o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002.Outrossim, restou expressamente consignado no acordão as razões pelas quais se concluiu pela incidência do prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC ao caso concreto. De mais a mais, a tese da Embargante de inaplicabilidade do CDC nos contratos de seguros contraídos por pessoa jurídica por não estar comprovada a suposta hipossuficiência e/ou vulnerabilidade intelectual e técnica, não se sustenta.Isso porque o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de referido conceito.Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de incidência do CDC também nos contratos de seguro firmados por pessoa jurídica, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, em seu favor, as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do Código Civil de 1916 (art. 1.438), consagrou o entendimento de que, em caso de perda total de imóvel segurado decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos sofridos pelo segurado, será devido o valor integral da apólice. 4. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente aceitou contratar o seguro sem exigir da autora comprovação quanto ao valor dos bens existentes no estabelecimento comercial, que o sinistro em questão causou a destruição total do estabelecimento comercial, do estoque de mercadorias lá contidos e dos demais produtos e equipamentos que se encontravam no interior da loja e que tal sinistro causou o encerramento das atividades mercantis da autora. A alteração de tais premissas fáticas demandaria o revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência desta col. Corte entende que, reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1214034/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 10/03/2017) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS SECURITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA CONTRATUAL CONTRA ROUBO/FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário).3. Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários.Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC. 4. A cláusula securitária a qual garante a proteção do patrimônio do segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo "qualificado", bem como a situação concernente ao furto simples, está eivada de abusividade por falha no dever geral de informação da seguradora e por sonegar ao consumidor o conhecimento suficiente acerca do objeto contratado. Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero.5. Recurso especial provido. (REsp 1352419/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014) De outro vértice, não se vislumbra qualquer tipo de omissão quanto a ausência de apreciação da alegação de ausência de falha na prestação dos serviços pela embargante, porquanto tal questão diz respeito ao mérito da demanda, que sequer restou apreciado no acordão. Assim, não existe qualquer tipo de omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios, estando evidente o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, a qual tenta, por meio destes embargos, fazer com que a Câmara reveja seu posicionamento, o que não se admite.Em verdade, o que a embargante pretende é instaurar indevidamente nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas, o que não é possível em sede de embargos de declaração, já que se destina exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que não ocorrem no presente caso.Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se contatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”. (EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Desta forma, não sendo juridicamente plausível o acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de subsunção a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, a eventual modificação ou alteração do julgado somente pode se operar mediante a interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Por tais razões, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados.
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