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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001305-37.2021.8.16.0042
0000739-25.2020.8.16.0042Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Alto Piquiri
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B” E ART. 206, § 3º, V, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS CONTRARRAZÕES. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. ACÓRDÃO QUE EXPLICITOU OS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.