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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por Cristian Adriel Knis em face da decisão proferida nos autos de execução penal nº 4000511-44.2020.8.16.086 - Processo SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao ora agravante, do semiaberto (harmonizado) para o fechado (mov. 1.2).
Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, a inviabilidade de imposição ao apenado de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, sob pena de violação ao teor da Súmula Vinculante nº 56 e à coisa julgada. Fundamenta, ademais, a inexistência de informações acerca de novas violações ao monitoramento eletrônico, ressaltando, ainda, as suas condições pessoais favoráveis. Por fim, pugna pela manutenção do regime semiaberto harmonizado com a imposição cumulativa de advertência, comparecimento mensal em juízo ou de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.4). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do agravo (mov. 1.6). O d. magistrado de origem, em juízo de retratação, manteve o seu entendimento (mov. 1.9). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Claudio Rubino Zuan Esteves, opinou pelo desprovimento do recurso de agravo (mov. 14.1).
II. O pleito recursal não merece provimento. Insurge-se o agravante em face da decisão proferida nos autos de execução penal nº 4000511-44.2020.8.16.086 - Processo SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao ora agravante, do semiaberto (harmonizado) para o fechado. Fundamenta o agravante, em síntese, a inviabilidade de imposição ao apenado de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, sob pena de violação ao teor da Súmula Vinculante nº 56 e à coisa julgada. Argumenta, ademais, a inexistência de informações acerca de novas violações ao monitoramento eletrônico, ressaltando, ainda, as suas condições pessoais favoráveis. Não obstante a irresignação recursal, a tese não merece ser acolhida. Deflui do contexto dos autos, em breve retrospecto, que o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção nos autos nº 5019164-87.2019.4.04.003, perante a 1ª Vara Federal de Maringá, em regime inicial semiaberto, sendo-lhe concedida, perante o Juízo executório, a harmonização do regime com a imposição de monitoramento eletrônico. O sentenciado vinha cumprindo a sua pena no regime semiaberto, quando sobreveio aos autos a informação de consecutivas violações da área estabelecida para o cumprimento da sanção, bem como de sucessivos descarregamentos na bateria da tornozeleira eletrônica, notadamente entre 13.02.2021 e 15.06.2021, sobre as quais o apenado quedou-se silente. Por ocasião da audiência de justificação, o agravante esclareceu que parte das violações ao monitoramento eletrônico ocorreram durante o seu deslocamento ao trabalho, enquanto outras se deram em razão de saídas durante a noite e a madrugada. Em consequência disso, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento das justificativas e recomendou a regressão do regime prisional para o fechado. Nesse passo, referida justificativa não foi aceita pelo magistrado, que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao ora agravante, do semiaberto (harmonizado) para o fechado, mediante a seguinte fundamentação: “Com efeito, as informações elencadas no SEEU indicam que, durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, no regime semiaberto harmonizado, o executado, por diversas vezes, violou as condições lhe impostas, ao sair da área de monitoramento e deixar de recarregar o aparelho de monitoração eletrônica.Nas audiências de justificação, ele alegou que algumas das violações ocorreram durante o deslocamento para seu trabalho, que o sinal de celular na sua residência é ruim e que, algumas vezes, pode ter saído durante a noite e madrugada, mas que não se recorda os motivos.Todavia, as justificativas do executado não o socorrem. Isto porque, entre os meses de fevereiro e junho de 2021, foram registradas 31 (trinta e uma) violações à monitoração eletrônica, a maioria em horário noturno e durante a madrugada, ou seja, quando ele não se encontrava trabalhando. Além disso, o próprio executado admite que pode ter saído de sua casa em algumas oportunidades, se limitando a dizer que não recorda os motivos.Ressalta-se que, ao iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto harmonizado, o reeducando foi devidamente cientificado das condições lhe impostas (mov. 37.1), dentre elas: a) informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; b) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; c) comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo; e, d) entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por meio do contato eletrônico e/ou telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis.Ademais, na primeira vez em que foi intimado para justificar as violações, o defensor informou que entrou em contato com o reeducando, porém, mesmo advertido, ele não encaminhou a documentação solicitada (mov. 77.1). No dia 20 de maio de 2021, o executado foi intimado pessoalmente (mov. 90.1), porém, deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer justificativa (mov. 94.1).Assim, mesmo ciente de suas obrigações, em nenhum momento o executado entrou em contato com o Juízo para informar o local e horário de trabalho, não solicitou qualquer autorização para sair da área de monitoração ou informou eventual falha na tornozeleira eletrônica. Além disso, ignorou a intimação anterior, justificando as violações tardiamente.O que se verifica, portanto, é que o reeducando continuou saindo de sua residência livremente e frequentando locais diversos daqueles em que está autorizado, em uma total demonstração de descaso com a Justiça. Ora, o regime semiaberto harmonizado com tornozeleira eletrônica, tem como pressuposto principal o controle das atividades exercidas pelo executado, as quais devem ser limitadas, já que se trata de cumprimento de pena de prisão!” (mov. 1.1). De início, cabe relembrar que a Lei nº 12.258/2010, que alterou e introduziu dispositivos na Lei de Execuções Penais, consolidou, no plano normativo, o monitoramento eletrônico dos condenados beneficiados com saídas temporárias no regime semiaberto. Previu, ainda, a utilização de meio eletrônico para monitorar os detentos que cumprem pena sob prisão domiciliar. A propósito, estabelece o art. 146-C da Lei nº 7.210/1984: “O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;(...)Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime;”. Nesse contexto, havendo notícia da prática de falta grave ou de violação dos deveres e cuidados impostos pelo juízo a quo, o apenado poderá sofrer as sanções judiciais previstas nos artigos 118, 127 e 146-C da LEP, como advertência por escrito, revogação da benesse concedida, regressão de regime e perda de parte dos dias remidos. Esclarecido isso, convém destacar, em relação ao aludido óbice de regressão além do regime sentenciado, por suposta violação ao princípio da coisa julgada, que ainda que ao apenado tenha sido impingida em sentença o regime semiaberto, tal fato, por si só, não impede que outro mais grave (no caso o fechado), seja a ele imposto no decorrer da execução do apenamento, até porque o regime indicado na sentença é apenas o “inicial”, bem como as diretrizes fixadas na Lei de Execução Penal adotam o sistema regressivo e progressivo no cumprimento da reprimenda de acordo com o mérito do condenado, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada, justamente por conta do respeito à individualização da pena e à sua execução. De conseguinte, como preceitua o já citado art. 118 da referida lei, o desconto da pena ficará sujeito à forma regressiva, com transferência para qualquer um dos regimes mais rigorosos, em caso de prática de fato definido como crime ou falta grave e, ainda, quando frustrado os fins da execução. Ainda, no que tange à regressão do sentenciado ao regime fechado, inexiste ilegalidade, visto que a oitiva do apenado em juízo ocorreu previamente, com o devido acompanhamento de seu defensor, conforme determina o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, não faltam precedentes emanados pela Corte Superior, dentre os quais se destaca: “EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PACIENTE CONDENADO AO REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A teor dos artigos 50, V, e 118, I, ambos da LEP, o descumprimento pelo apenado das condições impostas ao regime aberto impõe a regressão do regime prisional. Assim, não fere o princípio da proteção à coisa julgada o cumprimento da pena pelo sentenciado em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença condenatória. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido” (HC 389.371/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 118, INCISO I. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (...) 3. Não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina a regressão do regime prisional imposto ao Paciente para regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, quando comprovada a prática de falta grave (fuga), como previsto no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. 4. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida” (HC 280.020/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). À similitude, é o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E REGREDIU O RECORRENTE PARA O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO APENADO NO REGIME SEMABERTO. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENCIADO IMPLANTADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA INODÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA INCAPAZ DE JUSTIFICAR AS TRANSGRESSÕES. PEDIDO DESACOLHIDO COM FULCRO NO ARTIGO 440, §1º DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000002-09.2022.8.16.0098 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 21.03.2022). “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DAS DIVERSAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO AGRAVADA. OPORTUNIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO À REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A violação reiterada das regras a que estava sujeito o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos artigos 146-C e 146-D, da Lei de Execução Penal, e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014. II - Especificamente no caso dos autos, o sentenciado violou nove vezes a área de circulação. Portanto, extrai-se da ordem de fatos narrados na decisão que o beneficiado, mesmo instruído acerca dos cuidados que deveria adotar com o equipamento eletrônico, e também dos seus deveres, de acordo com o artigo 146-C, da Lei de Execução Penal, e artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014, não cumpriu as orientações para o uso do equipamento, sendo possível a regressão de regime, tal como definido na decisão agravada” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000152-33.2021.8.16.0095 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.01.2022). “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, RECONHECEU AS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO APENADO, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E NAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ÁREA DE INCLUSÃO E BATERIA DESCARREGADA) E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E REVOGOU DIAS DO TEMPO REMIDO.RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES. 1) VIOLAÇÕES REITERADAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVANTE DEIXOU FINDAR A BATERIA DO APARELHO DE MONITORAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DA TORNOZELEIRA. DESCASO COM O CUMPRIMENTO DE PENA DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NOS MOLDES DOS ARTIGOS 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ARTIGO 146-D, INCISO II, C/C ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 39, INCISO V, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2) COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DO ENUNCIADO N. 526 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 758). REGRESSÃO DE REGIME. CABÍVEL E ADEQUADA A REGRESSÃO PARA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO, POR FORÇA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. (...) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO’ (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000462-93.2021.8.16.0077 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.02.2022). Ainda, acerca do tema, merece ser reprisado o parecer do ilustre Procurador de Justiça, no trecho em que expôs: “Inicialmente, convém observar que a pretensão defensiva é fundada em premissa jurídica equivocada. Isso porque, como é cediço, não há falar em ofensa ao instituto da coisa julgada diante da regressão do regime de cumprimento de pena do agravante em razão da prática de falta grave, ainda que o novel regime seja mais gravoso do que o estabelecido em sentença condenatória, na esteira, inclusive, do que dispõem os artigos 50, inciso V, e 118, inciso I, ambos da Lei n.º 7.210/84.(...)Assim, sobreleva reconhecer que o ora recorrente, na realidade, foi agraciado com a harmonização do regime semiaberto que lhe foi imposto, de modo que a ulterior constatação de violação ao monitoramento eletrônico ensejou a sua regressão ao regime prisional mais gravoso. Aliás, observa-se que a regressão de CRISTIAN ao regime fechado ocorreu após a oitiva do apenado em audiência designada especialmente para o agravante apresentar as justificativas às violações constatadas, em estrita observância, portanto, ao disposto no art. 118, § 2.º, da LEP” (mov. 14.1). Postas essas premissas, é de se desprover a pretensão, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.
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