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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o autor, em face de decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 00288-31.2013.8.16.0001, proposta perante o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual determinou a penhora em 15% (quinze por cento) das verbas salariais do executado até o cumprimento integral da obrigação, apenas em relação à verba alimentar cobrada nos autos, concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 86.1/orig.), rejeitando embargos de declaração opostos pelo exequente (mov. 104.1/orig.).Após breve síntese dos fatos, sustenta restar equivocada a decisão agravada, uma vez que: a) após consulta pelo sistema Infojud restou constatado que o executado é servidor público estadual, auferindo a quantia líquida de R$ 6.390,47 (seis mil trezentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) por mês; b) apesar de deferida a penhora tão somente em percentual para pagamento dos honorários, os quais, tem natureza alimentar, recentemente o Superior Tribunal de Justiça tem autorizado a penhora também no que concerne ao débito decorrente de aluguéis inadimplidos; c) pugna pela reforma da decisão de primeiro grau com o intuito de ser deferida a penhora de percentual sobre a remuneração em débito advindo de inadimplemento de alugueres, com a penhora de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do executado englobando o débito principal, além dos honorários advocatícios (mov. 1.1/TJ.).Ante a inexistência de pedido recursal liminar, facultou-se a manifestação do executado agravado (mov. 19.2/TJ), o qual apresentou contrarrazões com pedido de reforma integral do mérito da decisão interlocutória proferida, em forma de recurso adesivo, alegando em síntese a impossibilidade de efetuar qualquer penhora incidente sobre o salário do executado, sob pena de inviabilizar seu sustento próprio, de seus pais, de honrar com empréstimo consignado em aberto de 14 (catorze) parcelas, contraído com o intuito de possibilitar acordos trabalhistas os quais foram previamente cumpridos ou estão em fase de adimplemento (mov. 40.1/TJ). Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada Carolina Marcela Franciosi Bittencourt — a qual determinou a penhora das verbas salariais do executado em 15% (quinze por cento) até o cumprimento integral da obrigação, apenas em relação à verba alimentar cobrada nos autos, concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 86.1/orig.), rejeitando embargos de declaração interpostos pelo exequente (mov. 104.1/orig.).II.I. Admissibilidade / recurso adesivoNa contrarrazão interposta pelo executado, pugna pela reforma integral da decisão interlocutória de determinação de penhora sob a forma de agravo de instrumento adesivo.No entanto, o Código de Processo Civil de 2015 é taxativo quanto às possibilidades de interposição do recurso adesivo, encontrando-se elas expressamente elencadas no inciso II do parágrafo 2º, do art. 997, quais sejam: apelação, recurso extraordinário e recurso especial. Logo, se o legislador não previu a hipótese de cabimento de recurso adesivo em agravo de instrumento, não é possível o conhecimento da insurgência nesse sentido, cabendo à parte, em sendo o caso, oferecer impugnação recursal pela via apropriada, como bem reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao que se vê: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -DECISÃO MONOCRÁTICA DO ENTÃO PRESIDENTE DO STJ MINISTRO ARI PARGENDLER NÃO CONHECENDO DO RECURSO ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. […] 4. Desarrazoada a tese de que caberia à parte adversa interpor agravo de instrumento adesivo, haja vista que esta modalidade recursal sequer tem previsão legal. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1382926/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 10/09/2014)Logo, não havendo previsão legal para a interposição pretendida pelo executado, não merece ser conhecido o recurso adesivo interposto no presente agravo de instrumento.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso de agravo de instrumento. II.II. Da impenhorabilidadeA decisão interlocutória recorrida, assim deliberou a respeito da questão da impenhorabilidade:(...) Ainda, no mov. 74.1 a parte exequente requereu a penhora de 15% do salário do executado. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade das verbas salariais, sendo que em seu § 2° relativiza essa impenhorabilidade nas hipóteses em que a penhora se destina ao “pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Conforme é possível observar da declaração de imposto de renda do executado, ele não percebe mensalmente quantia superior a 50 salários-mínimos. Assim, é possível a penhora de suas verbas salariais apenas em relação à verba alimentar cobrada nos autos, qual seja, o valor devido à título de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, CPC). 4. Dessa forma, defiro a penhora de 15% do salário do executado até o cumprimento integral da obrigação que o mesmo possui em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais cobrados na presente demanda. 5. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que junte cálculo atualizado, especificando o valor devido a título de honorários. 6. Após, oficie-se à fonte pagadora para que deposite o montante mensalmente em conta judicial vinculada aos presentes autos e intime-se o executado acerca da penhora (art. 841, §1°, CPC) (mov. 86.1.1/orig.)Insurge-se o exequente pela reforma da decisão agravada, visando o deferimento da penhora em percentual sobre a remuneração do devedor, visando a satisfação do crédito decorrente de alugueres, englobando o débito principal, além dos honorários advocatícios.No caso concreto em apreço, deve-se sopesar que foram esgotados todos os meios de busca dos bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito dos autores, não se olvidando, que, o presente feito (fase procedimental de cumprimento de sentença) já tramita há mais de 08 (oito) anos.O Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, entendido, pela impenhorabilidade absoluta de penhora dos valores decorrentes de salários, salvo, quando se tratar do pagamento de prestações alimentícias. Contudo, existem alguns precedentes admitindo a penhora de percentual concernente a salários, ainda que o crédito não constitua prestação alimentícia, quando não houver risco para a subsistência digna do devedor. A regra insculpida no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil não mais possui aplicabilidade absoluta e inquestionável, haja vista que reiterada e cautelosamente está sendo mitigada e assim restritamente utilizada, conforme as circunstâncias concretas de cada caso legal. Assim, entende-se que deve ser permitida a penhora de salários, rendimentos e pensões do devedor no intuito de garantir o direito do credor à efetivação da tutela jurisdicional, contudo, não se olvidando das diretrizes constitucionais da dignidade da pessoa humana, pelo que, impõe-se o respeito ao mínimo existencial e digno padrão de vida do devedor/executado e do seu respectivo núcleo familiar. A nova processualística civil permite a penhora de remuneração, proventos e outros rendimentos do trabalho, quando excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos e, embora mantenha a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários e similares, estabelece o supramencionado limite, com o objetivo de que não ocorra excessiva constrição patrimonial, nos precisos termos do inciso V, § 2º, do art. 833 do Código de Processo Civil. Não fosse isto, entende-se, também, que é possível a penhora de todo e qualquer rendimento mensal que seja superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, vale dizer, ainda que o crédito executado não possua natureza alimentar. Em síntese, a regra da impenhorabilidade dos salários, proventos e pensões não é absoluta, e, por isso mesmo, cada caso legal (concreto) comporta análise conforme as peculiaridades que o singulariza, com o intuito de salvaguardar o direito invocado, mas, prestigiando, assim, a sobrevivência pessoal em detrimento de outros débitos, em atenção mesmo à dignidade da pessoa humana então acolhida como princípio fundamental na Constituição da República de 1988, evitando-se, portanto, que o devedor/executado alcance a situação de miserabilidade. A mitigação da regra da impenhorabilidade, prevista no inciso IV, do art. 833 do CPC, por certo que não se limita àqueles devedores que possuem renda superior a 50 (cinquenta) salários, mas também será plausível nos casos em que a constrição dos rendimentos não implique prejuízo à vida digna, e, nem mesmo em detrimento do mínimo existencial, isto é, a subsistência digna do devedor/executado e de seu respectivo núcleo familiar. Em recentes julgamentos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem admitido a penhora de uma fração do salário do devedor, nos seguintes termos:“a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação do crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).Neste sentido, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade estipulada no inciso IV daquele dispositivo legal quando se verificar, no caso concreto, que a penhora de percentual do salário não afetará a subsistência digna do devedor e de sua família, tal como este Tribunal reconheceu, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO (R$ 8.000,00) SÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA QUANTIA APONTADA PELO DIEESE PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO EM UMA FAMÍLIA DE 03 A 04 PESSOAS. DEFERIMENTO DA PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DA AGRAVANTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 529 DO CPC. I. A jurisprudência vem admitindo a excepcional mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de garantir a efetividade da execução, nas hipóteses em que a penhora parcial do salário do devedor não representa prejuízo à sua subsistência e de sua família. Ou seja, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada. II. Paralelamente à preservação da dignidade do devedor, é assegurado ao credor o direito fundamental, de idêntica matriz, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), cabendo ao Juiz, em cada caso concreto, proceder a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de verificar se a integralidade das verbas indicadas à penhora estão, de fato, agasalhadas pelo manto da impenhorabilidade. III. No caso concreto, os proventos de aposentadoria do executado são de R$ 8.000,00 mensais (servidor do Município de Curitiba), quantia que representa uma vez e meia do salário mínimo existencial apurado pelo DIEESE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0016322-79.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unân. – j. 21.12.2020 – DJe 15.01.2021).Como se observa dos autos, o executado, Ricardo Ramos Garanhani, aufere salário liquido mensal no valor de R$ 6.390,47 (seis mil trezentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), decorrente de benefícios mensais líquidos que ultrapassam 05 (cinco) salários mínimos mensais.Assim, ponderado o direito do executado de um lado, de não ter a sua remuneração penhorada de modo a impedir a sua subsistência digna e a de sua família e, também, de outro, o direito dos exequentes da obtenção da satisfação de seu crédito, visto que os autos de execução estão em tramitação há mais de oito anos, não tendo sido localizados bens passiveis a penhora, a decisão agravada merece ser reformada, determinando-se, assim, o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos auferidos como salário mensal do executado, sendo 5% (cinco por cento) destinados aos valores decorrentes dos alugueres em atraso e, 15% (quinze por cento) destinados a satisfação dos honorários advocatícios que tem natureza alimentar, enquanto resolução mais adequada do vertente caso concreto, inclusive, atendendo-se, também, a orientação jurisprudencial pertinente e dominante.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso, confirmando a concessão da antecipação da tutela recursal postulada, nos termos dos fundamentos supra.É o voto.
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