SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076361-08.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA. RECURSO ADESIVO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA SOBRE VALORES LÍQUIDOS AUFERIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (INC IV, ART. 833/CPC). PARCIAL PROVIMENTO.1. O Código de Processo Civil elenca taxativamente as hipóteses de cabimento de recurso adesivo (inc. II, § 2º, do art. 997CPC), dentre as quais não há qualquer previsão em face do agravo de instrumento, de modo a não ser possível o conhecimento do agravo de instrumento adesivo. 2. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, tendo sido excepcionalmente mitigada pela jurisprudência, admitindo-se a penhora parcial de valores decorrentes de salários, para satisfação de créditos de natureza alimentícia, ou, ainda, quando demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família (REsp. n. 1.815.055/SP), observando-se, de um lado a garantia da impenhorabilidade conforme as hipóteses expressamente previstas no art. 833/CPC, e, de outro lado, levando-se em conta a necessidade de efetivação das decisões judiciais, com o intuito de que seja assegurado o cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Esgotados todos meios de busca de bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do crédito perseguido, em feito, cuja fase procedimental de cumprimento de sentença, que já tramita há mais de 08 (oito) anos, é cabível a penhora de parcela não superior a 20% (vinte por cento) dos salários do devedor / executado, mesmo para satisfação de crédito decorrente de alugueres, a par de honorários de sucumbência.4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento.