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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 39.1, da ação declaratória de nulidade cumulada com revisão contratual nº 0018918-96.2021.8.16.0001, proposta pelos agravantes em face do banco agravado, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia de cláusulas contratuais e liberar a movimentação dos valores aplicados a título de previdência privada pela autora Clarice. É o fundamento da decisão ora impugnada:“II. No que se refere ao pedido de tutela de urgência a fim de suspender a cessão de crédito de direitos creditórios de previdência complementar oferecidos pela autora Clarice, alegando, em síntese, que: a) oferece duas opções como garantia alternativa, a primeira o depósito em Juízo no valor integral aos das parcelas dos contratos atualmente em vigor ou o oferecimento de bem imóvel como garantia do saldo devedor; b) a probabilidade do direito está evidenciada, pois os valores aportados na previdência privada complementar são destinados à aposentadoria de Clarice; c) não prevalecerá nenhuma convenção que contrariar a função social da propriedade e dos contratos; d) por meio de aditamento contratual as Cédulas de Crédito Bancário, referentes à dívida da empresa SANTOS, passaram a ser garantidas pela previdência privada da autora Clarice; e) aos superendividados é assegurado o direito de perceberem setenta por cento dos seus rendimentos; f) o perigo da demora consubstancia-se no fato de que, cada parcela não paga pela SANTOS representa uma diminuição sensível do capital destinado à aposentadoria de Clarice; g) a alienação de tal patrimônio impede que a autora exerça quaisquer atos voltados à melhor gestão, como migrar a previdência para plano mais rentável, o que acarreta prejuízos a autora. Para a concessão da tutela de urgência no presente caso, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, não resta demonstrada porque os documentos acostados aos autos, em especial as cédulas de crédito bancário e seus aditamentos (mov. 1.7, 1.10, 1.12, 1.15, 1.18, 1.19, 1.22, 1.23, 1.26, 1.29, 1.30, 1.33, 1.34, 1.35, 1.37) foram pactuados de acordo com a legislação e a jurisprudência vigente, sendo certo que preveem a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que importa no reconhecimento da previsão contratual acerca da capitalização de juros, além do que, não se vislumbra que as taxas de juros cobradas foram estipuladas de modo relevantemente superior às taxas de mercado, sendo admissível alguma variação para mais. Não bastasse isto, a garantia ofertada pela autora (mov. 1.37), Sra. Clarice, foi livremente pactuada, assim como o seguro prestamista contratado pelos autores, não tendo sido demonstrada, desde logo, quaisquer abusividades praticadas pelo réu a ensejar a concessão da tutela de urgência. Sendo assim, ausente a probabilidade do direito, não há de se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, eis que ambos os requisitos devem coexistir, motivo pelo qual rejeito a tutela de urgência pleiteada”Alegam os agravantes que: a) a conclusão do Juiz de origem “não se coaduna com o arcabouço jurídico, isso porque a legislação expressamente consigna que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce com o decurso do tempo”; b) “o simples fato de determinada disposição contratual estar escrita num contrato (e, portanto, contratada), não significa a conclusão de que tal disposição é válida, hígida e eficaz”; c) a cláusula contratual “que gravou a previdência privada (única garantia duma velhice digna de Clarice), não harmoniza com a boa-fé objetiva e muito menos com o princípio da função social do contrato”; d) a garantia constou em instrumento em apartado dos contratos de empréstimo, sob a denominação de aditivo; e) a cláusula contratual que instituiu como garantia dos empréstimos a previdência privada da agravante Clarice, pois, “além de ter sido formalizada às escuras, onera a aposentadoria da agravante como garantia por dívida de outrem”; f) “pouco importa se os agravantes anuíram ao contrato, pois, uma vez demonstrada a nulidade da disposição contratual é de se reconhecer a sua invalidade e ineficácia (sobretudo em sede de cognição sumária)”; g) o banco se aproveita da condição de gestor da previdência privada da autora para deixar acumular a dívida por vários meses, e só então realiza o resgate dos valores aplicados para abatimento do débito; h) foram realizados dois resgates na previdência complementar de Clarice para abatimento da dívida, o primeiro na data de 09.04.2021 e o segundo na data de 05.07.2021; i) a autora Clarice “é considerada pessoa idosa e superendividada”, razão pela qual lhe deve ser garantido o mínimo existencial; j) encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Pede-se o deferimento da tutela antecipada recursal para “suspender a eficácia das cláusulas contratuais denominadas de cessão fiduciária de direitos creditórios sobre planos de previdência complementar modalidade VGBL, das cédulas de crédito bancário nºs 014.234.804 e 014.316.604”, bem como para determinar ao “Banco Bradesco que libere a movimentação, pela agravante Clarice, dos valores aplicados na previdência privada complementar – proposta nº 1217649161, Apólice 9269-01-0230-0000000173, inclusive a portabilidade, sob pena de multa diária equivalente a R$ 10.000,00”. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e confirmar em definitivo a tutela antecipada recursal até o julgamento final da ação (mov. 1.1).O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pelo despacho inicial (mov. 10.1).A agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 27).É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Da ação. Na petição inicial protocolada em 14.09.2021, os autores narram que são devedores do banco agravado em razão das Cédulas de Crédito Bancário nºs 014.234.804 e 014.316.604. Informa que a instituição financeira cobrou valores abusivos nas cédulas de crédito que se encontram vigentes e também em outras cédulas de crédito já quitadas. Defende que as abusividades de cobranças indevidas em operações anteriores alcançam perfazem um crédito em favor da empresa no valor de R$ 139.670,41. Sustenta que o correto valor devido pela empresa é de R$ 681,401,13. Entende que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Assevera que as disposições contratuais das cédulas nºs 014.234.804 e 014.316.604 não observaram a função social do contrato. Alega que a manobra do banco requerido em exigir como garantia a previdência privada da autora Clarice importa em violação a boa-fé contratual. Aduz que deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a previdência privada de Clarice como garantia ao débito da empresa. Defende a existência de ilegalidades como cobrança indevida de capitalização de juros, taxas abusivas de juros remuneratórios, taxas e tarifas e seguro prestamista. Sustenta que as cobranças indevidas ensejam a descaracterização da mora. Pedem a concessão de tutela de urgência para suspender a eficácia das cláusulas contratuais das cédulas de crédito bancário nºs 014.234.804 e 014.316.604, desvinculando a previdência privada da autora Clarice como garantia aos empréstimos tomados e autorizar o depósito judicial das parcelas dos mútuos. No mérito, pugnam pela procedência do pedido inicial para reconhecer as abusividades alegadas e declarar a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleceram como garantia aos empréstimos a previdência privada da autora Clarice (mov. 1.1).O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo de origem sob o fundamento de estar ausente o fumus boni iuris nas alegações dos autores (mov. 39.1).A instituição financeira ainda não apresentou contestação.2. Tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência requerida pelo agravante é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Ou seja, exige-se existir probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).A par dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo à situação emergencial exposta. No caso, não se vislumbra, a princípio, o fumus boni iuris nas alegações dos agravantes para justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque, embora aleguem nulidades de cláusulas contratuais e excessos decorrentes de cobranças abusivas, os autores não negam que contraíram as dívidas representadas pelas cédulas de créditos nºs 014.234.804 e 014.316.604, as quais se pretende revisar.Os agravantes também reconhecem que a previdência privada da autora Clarice foi constituída como garantia para pagamento dos mútuos, inexistindo qualquer alegação de vício de consentimento quanto à referida garantia. Ou seja, como bem apontado pela decisão agravada, a garantia foi livremente contratada pelas partes.Da mesma forma, nesta primeira análise, os contratos objeto da lide demonstram a contratação expressa da cobrança de juros capitalizados, bem como que as taxas pactuadas não se mostram abusivas em relação à média de mercado.Com isso, em análise não exauriente, inexiste indícios de ilegalidade na relação jurídica havida entre as partes, o que obsta impedir o banco agravado de realizar o resgate da previdência privada da autora Clarice quando ocorrer o inadimplemento das parcelas dos mútuos contratados. Nesse contexto, a prova dos fatos no qual se funda o direito dos autores depende de instrução probatória e se relaciona ao mérito do pedido que, nesta fase, sem as provas, não pode ser reconhecido. A propósito: “havendo necessidade de dilação probatória descabe a concessão de tutela antecipada, que pressupõe direito evidente ou em estado de periclitação” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Resp. n.º 635.949/SC, Rel., Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2004). Portanto, não sendo possível concluir, neste momento processual, pela existência das ilegalidades apontadas na inicial pelos agravantes, a probabilidade do direito fica afastada.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM APARENTE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO NCPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos oriundos de operação de empréstimo sobre benefício previdenciário.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028435-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021)Deste modo, considerando a ausência de fumus boni iuris nas alegações dos autores, o despacho recorrido que indeferiu a tutela de urgência pretendida na inicial deve ser mantido.Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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