SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076372-37.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade cumulada com revisão contratual. Decisão agravada que indefere tutela de urgência para desconstituição de garantia. Pretensão recursal de desvincular a previdência privada de um dos autores como garantia aos mútuos contratados. Improcedência. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Autores que não negam a existência da dívida e reconhecem ter oferecido a previdência privada como garantia dos mútuos. Existência de abusividades alegadas que depende de instrução probatória. “Fumus boni iuris” não evidenciado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.