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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JMK SERVIÇOS S.A. em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0006596-47.2021.8.16.0194, oriundos da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente, sob fundamento de que o resultado líquido auferido em 2019 no montante de R$ 7.264.083,63 (sete milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitenta e três reais e sessenta e três centavos) não condiz com a alegada hipossuficiência (mov. 28.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que o art. 5º, inc. LXXIV da CF/1.988, bem como o art. 98 do CPC/2.015 garantem os benefícios da justiça gratuita para aqueles que necessitam, sendo que o art. 99 do CPC/2.015 garante ao juiz indeferir o pedido da benesse àqueles que não comprovem a alegada hipossuficiência. Afirma que se encontra em dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar com as custas processuais. Alega que foram ajuizadas inúmeras ações com intuito de cobrar valores, tanto no Estado do Paraná quanto em demais Estados da Federação. Alude que embora exista uma margem de lucro da empresa, a mesma poderá ser comprometida em virtude das inúmeras ações ajuizadas em seu desfavor em razão das custas processuais. Argui que se encontra caracterizada a necessidade dos benefícios da gratuitade da justiça. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do ato judicial, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita (mov. 1.1). Foi deferido o processamento do recurso, sem efeito suspensivo (mov. 9.1). Intimada (mov. 13), a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 17). É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Insurge-se a empresa agravante em face do pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob fundamento de que há elementos nos autos que apontam que os recursos financeiros da parte embargante são suficientes ao custeio das despesas processuais (mov. 28.1 – processo originário). Pois bem. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Registre-se, ademais, que a jurisprudência segue no sentido de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ). Da análise dos autos originários, nota-se que foi juntado ao feito Imposto de Renda de Pessoa Jurídica referente aos anos de 2.019, 2.018 e 2.017 (movs. 1.4 a 1.7). Instado a apresentar as declarações do Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos (mov. 20.1 – processo originário), o ora recorrente juntou Imposto de Renda de Pessoa Jurídica referente ao ano de 2.019 (movs. 25.2 a 25.4 – processo originário), Balanço Patrimonial referente aos anos de 2.020 e 2.021 (movs. 25.5 e 25.6 – processo originário), demonstração do resultado de exercício do período de 01.01.2021 a 31.05.2021 e 01.01.2020 a 31.12.2020 (movs. 25.7 e 25.8 – processo originário), balanço patrimonial 2.021 (movs. 25.9 - processo originário) e extratos bancários de junho a setembro de 2.021 (movs. 25.10 e 25.17 – processo originário). Ressalto, ainda, que o ora agravante fez a juntada de documentos novos na inicial do presente recurso (movs. 1.2 e 1.26). Todavia, com base nos documentos apresentados no feito, não merece reparos a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Isso porque, embora o ora recorrente alegue a existência de várias ações judiciais ajuizadas em seu desfavor para cobrança de valores, havendo inclusive penhora de bens de sua propriedade, não demonstrou de forma cabal a insuficiência de recursos pela empresa, de modo a justificar o pedido de concessão do beneplácito constitucional. Dos extratos apensados aos autos, vislumbra-se que sua conotação vai em desencontro da pretensão deduzida pelo recorrente, em face do vultuoso acervo patrimonial e ao alto fluxo econômico de que dispõe em sua atividade empresarial. Na realidade, causa estranheza que uma empresa de alta despesa operacional apresente contas bancárias zeradas, especialmente por estar em funcionamento. Apesar dos documentos apresentados, capazes de demonstrar alguma oscilação da atividade econômica e financeira da agravante, não foi confirmada eventual dificuldade econômica que poderia lhe impossibilitar de se incumbir das custas do processo, posto se verificar que no período fiscal de 01.01.2029 a 31.12.2019 e receita bruta da empresa foi de R$ 15.817.394,54 (quinze milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e, embora, as despesas declaradas tenham sido em valores consideráveis, o resultado líquido para o período foi positivo no valor de R$ 7.264.083,63 (sete milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitenta e três e sessenta e três centavos) (movs. 25.2 e 25.3 – processos originário). Ainda, verifica-se que a recorrente é empresa de grande porte com capital social integralizado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e patrimônio líquido equivalente a R$ 1.479.947,12 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e doze centavos) (mov. 1.3). Além disso, denota-se que, no ano de 2021, a Agravante possuía um ativo circulante de R$ 12.514.374,47 (doze milhões, quinhentos e quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) (mov. 1.3), e muito embora o valor atinente ao passivo da empresa seja também de grande monta, tal fato, por si, não conduz inexoravelmente à conclusão de necessidade do benefício da gratuidade da justiça. A consideração dessas premissas, a mera alegação de que faz jus ao benefício porque figura como parte em elevado número de processos é insuficiente para sua concessão, posto que o reocrrente não se encontra em recuperação judicial ou processo de falência. Por fim, conforme já salientado, a dificuldade financeira não significa insuficiência empresarial, revelando-se necessário, para tanto, comprovar a efetiva hipossuficiência da pessoa jurídica, a ponto de não ter condições de pagar as custas processuais, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Ressalto, ainda, que o recorrente já teve o pedido da benesse indeferidos em feitos da Relatoria desta magistrada nos autos nº 0018982-14.2018.8.16.0001 e nº 0035236-60.2021.8.16.0000, do Des. Paulo Cesar Bellio nos autos nº 0054960-84.2020.8.16.0000, bem como do Des. Luiz Antônio Barry nos autos nº 0000757-12.2020.8.16.20210, nº 002495-80.2018.8.16.0158 mantido nos Embargos de Declaração nº 0002495-80.2018.8.16.0158/1. Diante disso, não vislumbro nos autos documento capaz de comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Logo, observado o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, inviável a concessão do benefício, neste momento. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA.RECURSO DA AUTORA. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO ALCANÇA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC/15. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481, DO STJ. AGRAVADA QUE NÃO DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE, NÃO FAZENDO JUS À BENESSE PLEITEADA. DOCUMENTOS JUNTADOS DESATUALIZADOS, INSUFICIENTES E INCONCLUSIVOS. POSSIBILITADA A COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO CRÍTICA CONTEMPORÂNEA AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065029-44.2021.8.16.0000 - Curitiba – Rel.ª: DES.ª ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO CORROBORAM A PRETENSÃO PELO DIREITO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0071685-17.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DES. LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022). Por outro lado, conquanto seja possível concluir, dados os elementos de prova que carreiam os autos, que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, não se pode afirmar que a renda líquida que aufere torne viável que seja de forma una. Destarte, considerando o disposto no § 6º, do art. 98, do Código de Processo Civil, o parcelamento das aludidas despesas é a medida que melhor se adequa ao caso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE NÃO AFERIDOS. TRÊS AUTORAS. PENSÃO MENSAL E SALÁRIO ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. UMA DAS AUTORAS QUE RESIDE NO CANADÁ, RECEBENDO EM DÓLAR CANADENSE. VEÍCULOS. VGBL E CONTA POUPANÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM O DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (ART. 98, § 6º, DO CPC). (TJPR - 8ª C.Cível - 0065111-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03.03.2022). Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e, de ofício, deferir o parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, nas condições a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
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