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Processo:

I - Trata-se de Ação de Indenização securitária ajuizada por APARECIDO ALVES LIMA, JOVENAL TEIXEIRA CARLOS E MARIA ZENAIDE PINTO em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, cujos pedidos iniciais foram julgados improcedentes, com a condenação dos Autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (mov. 233.1-1º Grau).Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação (mov.241.1 - 1º Grau) alegando, em síntese, que: a) a necessidade de realização de nova perícia para verificar os vícios construtivos existentes em suas residências, pois há indícios de que não houve uma verificação mais apurada acerca dos vícios construtivos existentes nos imóveis; b) o perito se limitou a observar a suposta ausência de manutenção e alterações efetuadas, sem descrever de forma pormenorizada os danos existentes e os valores necessários para recompor as unidades habitacionais; c) que as alterações feitas no corpo principal das edificações não impedem a verificação de eventuais falhas no processo construtivo, vez que a partir do projeto original/memorial descritivo – que podem ser requisitados à Cohapar é possível fazer tal verificação; d) o que se espera é que uma casa de alvenaria resista, no mínimo, um considerável lapso temporal. Alega, ainda, que as fissuras e trincas podem evoluir caso não sanadas tempestivamente; e) não se está diante de questões estéticas ou de acabamento, mas sim de requisitos específicos quanto a técnica utilizada nas edificações e o material utilizado na construção; f) os vícios construtivos estão cobertos pelo seguro (cláusula 3ª), inclusive com cobertura sobre a reponsabilidade civil do construtor (cláusula 3.1 do anexo 12), por consequência, existe dever de indenizar mesmo na situação de vícios construtivos, pouco importando que estes vícios tenham ou não, o condão de causar iminente desmoronamento do imóvel; g) o contrato de seguro obrigatório em financiamento habitacional encontra-se sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser a mais favorável ao consumidor (art.47), sendo nulas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade do fornecedor ou estabeleçam obrigações abusivas (art. 51); h) considerando que o contrato celebrado entre as partes prevê cobertura genérica para a ameaça de desmoronamento, sem qualquer especificação quanto à gravidade ou à iminência desse desmoronamento, a negativa do pagamento da indenização se mostra ilegal e abusiva; i) nos contratos de seguro habitacional deve ser observado o princípio do risco integral, de forma que a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente explicativa; j) é devida multa decendial pela seguradora em razão da sua mora.Pugnaram pelo provimento do recurso e consequente reforma da sentença para o fim serem julgados procedentes os pedidos formulados na exordial, com inversão da sucumbência. A Apelada apresentou contrarrazões (mov. 246.1-1º Grau) rebatendo os argumentos dos apelantes pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece conhecimento.De início, não prospera a pretensão dos apelantes de realização de nova perícia.Isso, porque a legislação Processual Civil consagra, no âmbito da prova pericial, o princípio liberatório ou o da não adstrição do julgador ao laudo pericial, de forma que, como destinatário da prova e presidente do processo, cabe ao Magistrado verificar a necessidade, ou não, da produção de nova prova pericial para formação de seu convencimento. À luz do disposto no artigo 480 do Código de Processo Civil, a renovação de perícia não é regra cogente mas, faculdade do juiz, em consonância com o princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação do seu convencimento.Com efeito, a renovação da perícia somente se justifica quando a matéria controvertida não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos, porquanto as provas produzidas pelas partes foram suficientes para o julgamento seguro da lide.Neste particular, o laudo pericial produzido sobre o crivo do contraditório (mov. 176.1 e 176.2- 1º Grau) e sua complementação (mov. 194.1- 1º Grau), foi convincente e conclusivo no sentido de inexistirem vícios construtivos nos imóveis, destacando que os danos verificados nos imóveis são decorrentes de falta de manutenção.A par disso, o perito cumpriu sua função com zelo, respondendo todos os quesitos com conhecimento e total imparcialidade.De outro vértice, não se pode olvidar que as partes participaram efetivamente da produção da prova mediante a formulação de quesitos e indicação de assistente técnicos, bem como tiveram possibilidade de impugnar o laudo, inexistindo qualquer justificativa para afastar a higidez da prova pericial.O que se tem, em verdade, é o inconformismo dos apelantes com a conclusão do laudo e não quanto ao seu teor técnico, circunstância que não justifica a realização de nova perícia.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. DISFUNÇÕES MERAMENTE TEMPORÁRIAS. - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICO NOMEADO PELO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIO A ANULAR A PROVA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA AUSENTES.- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A perícia realizada por médico nomeado pelo juízo é meio hábil para comprovar a existência ou inexistência de invalidez permanente decorrente de acidente com veículo automotor para fins de indenização do seguro DPVAT.- Não apontado qualquer vício a macular a prova pericial, que foi produzida sob o contraditório e assegurada a participação das partes, não se justifica a anulação da sentença para realização de uma nova perícia.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1701696-5 - Porecatu - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 14.12.2017)
De resto, destaco que a crítica da parte ao laudo, desprovida de qualquer embasamento técnico, não possui o condão de provocar nova perícia, nem tampouco de invalidar o laudo oficial, notadamente quando se trata de laudo bem elaborado e convincente, como já dito.Assim, rejeito a pretensão dos apelantes de realização de nova perícia, vez que o laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo, esclarecendo os fatos controvertidos para o julgamento seguro da lide.Seguindo em seu apelo, os Autores pretendem a reforma da sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição, ao argumento de que os danos existentes nos imóveis ocorreram em função de vícios construtivos, na vigência da apólice securitária, de modo que, em atenção às disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecido o dever de indenizar da seguradora.Em que pese os argumentos dos Apelantes, tem-se que a sentença deve ser mantida, uma vez que o Juízo “a quo” bem analisou as alegações das partes e as provas por elas produzidas, dando solução correta ao litígio.Conforme se verifica do laudo pericial produzido nos autos (mov.176.2- 1º Grau), o perito concluiu em relação aos imóveis dos autores que:
“ - Imóvel de Aparecido Alves Lima - havia grandes reformas e ampliações, e nenhuma incidência patológica visível; - Imóvel de Maria Zenaide Pinto - existem falhas de manutenção que proporcionam patologias nos telhados, e também fissuras em partes externas dos rebocos;- imóvel de Jovenal Teixeira Carlos - apresenta incidência de patologias devido a inexistência de vergas e contravergas ao redor das esquadrias”.
Ainda, em relação ao imóvel de Aparecido Alves Lima foi destacado no laudo que:
“O imóvel apresenta a existência de reformas e ampliações, o que torna quase inacessível verificar as condições originais construtivas com mutações do empreendimento original.(...) Tem-se uma condução construtiva em todo o imóvel, razoável, não sendo verificados indícios ou presença de patologias e vícios construtivos.(...) Nenhum dano encontrado, haja vista que o imóvel encontrava-se com alterações e reformas que o modificaram.” (destaquei)

Já em relação ao imóvel de Maria Zenaide Pinto, afirmou que:
”O imóvel da Sra. Maria, dos 3 requerentes, é o que se encontra em condições construtivas mais próximas das originais da entrega da construção.(...) Forros de madeira desgastados pela ação do tempo, sinais de infiltração proveniente do telhado, fissura em calçadas externas, provenientes de erosão.(...)Os problemas de infiltração de telhado do imóvel de Maria Zenaide Pinto aparentam possuir entre 5 e 10 anos, sendo que ocorreram ao longo do tempo, sendo visíveis desde o seu início, por se tratar de manutenções parciais realizadas sem alteração das patologias originais”. (destaquei)
Por fim, em relação ao imóvel de Jovenal Teixeira Carlos o perito registrou que:
“o imóvel encontra-se englobado por uma ampliação comercial, entretanto, algumas aprtes originais puderam ser verificadas. Fissura ao redor de janelas, provenientes da falta de vergas e contra-vergas. (...) As fissuras em parede ao redor das esquadrias aparentam terem ocorrido em menos de 5 anos, e podem ser verificadas visualmente. Entretanto essas datas são estimativas, uma vez que as patologias ocorreram ao longo da vida útil do imóvel e não durante a sua construção, primeiras idades ou provenientes de algum fator externo recente”. (destaquei)
Não se olvida o dever das seguradoras indenizarem os segurados quanto aos vícios construtivos verificados nas residências seguradas pelo Sistema Financeiro Habitacional, porém, tal dever somente surge quando efetivamente constatada a existência dos vícios construtivos.E, no caso, conforme já destacando anteriormente, a prova pericial evidenciou a inexistência de vícios construtivos nos imóveis dos autores, destacando-se que os danos verificados nos imóveis são decorrentes da ausência de manutenção, salvo em relação do imóvel de Aparecido Alves Lima – que foi totalmente modificado, circunstâncias que afastam qualquer pretensão indenizatória.
Desse modo, ausentes os vícios construtivos, tal como reconhecido na sentença recorrida, inexiste o dever de pagamento da indenização securitária.Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal.
SEGURO HABITACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DO RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL E A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0003448-23.2017.8.16.0047 - Assaí -
Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios -
J. 31.08.2020)
Desta forma, à míngua da existência de vícios construtivos em relação à edificação original, mostra-se indevida qualquer pretensão indenizatória dos autores, sendo de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Em razão do desprovimento do recurso, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, em grau recursal, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão dos Apelantes serem beneficiários da assistência judiciária gratuita.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos da fundamentação.