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Processo:

Trata-se de pedido formulado em procedimento incidental, instaurado em razão do cumprimento de mandados de busca e apreensão decorrentes da denominada Operação Força e Honra, no qual pretende o apelante a restituição de bens apreendidos, em conformidade com o art. 529 do Código de Processo Penal. Na ocasião, o magistrado indeferiu o pleito, sob o seguinte fundamento (mov. 15.1):“9. Depreende-se dos autos, portanto, que, os bens ainda não foram periciados e detêm relevância para o processo principal, excluindo-se a possibilidade de restituição no presente momento.10. Ressalta-se, ainda, que conforme Laudo n. 69.473/2021 (mov. 676.27 dos autos n. 0015107-92.2021.8.16.0013), o aparelho telefônico ainda não teve informações extraídas, de forma que sua constrição ainda é imprescindível para a ação penal, no presente momento.11. Outrossim, tem-se que o peticionário não trouxe comprovação de origem e propriedade do celular e notebook, tornando-se inviável a sua devolução.12. Noutro giro, embora o referido automóvel tenha sua propriedade comprovada, este pode guardar relação com a prática dos supostos delitos, porquanto não há prova da origem lícita dos valores utilizados para aquisição do item.13.Nada obsta, contudo, que após a conclusão do processo e desde que atenda aos requisitos legais, sejam os mesmos restituídos, desde que comprovada sua propriedade.Irresignado com a decisão proferida, apela o investigado Everton de Oliveira Souza, com fulcro no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal (mov. 21.1).Nas suas razões de apelo, sustenta a Defesa do apelante, que os bens foram adquiridos de forma lícita e são compatíveis com sua remuneração mensal de Policial Militar, inexistindo relação com as supostas práticas delitivas. Em relação ao veículo, afirmou que foi adquirido através de financiamento com desconto em folha de pagamento, sendo que o aparelho de telefone celular e o Notebook já foram periciados, razão pela qual não mais interessam às investigações em andamento.O recurso foi recebido no mov. 23.1.Contrarrazões pelo Ministério Público, pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 26.1).A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão decorrente da Operação Força e Honra, no qual alega a Defesa, em síntese, a origem lícita dos bens e a ausência de interesse dos mesmos para a investigação, considerando que o celular e o notebook já foram periciados.Pois bem.Em que pesem as razões aventadas pelo apelante para ter o pleito deferido, tenho que a medida não comporta acolhimento neste momento processual.Analisando brevemente os fatos ocorridos, tem-se que os bens foram apreendidos em decorrência da deflagração da Operação Força e Honra, instaurada para investigar o recebimento de vantagens indevidas pelo apelante, para permitir a passagem de veículos, apropriação de mercadorias apreendidas em abordagens, falsificação de boletins de ocorrência, lavagem de capitais, prevaricação e falsidade ideológica, crimes praticados, em tese, por policiais rodoviários estaduais lotados no Posto da Polícia Rodoviária Estadual de Cruzeiro do Oeste e integrantes da 4ª Companhia do Batalhão da Polícia Rodoviária de Maringá. Os bens os quais o apelante postula a restituição, foram apreendidos em 14/07/2021 por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão nos autos nº 0015107-92.2021.8.16.0013, decorrente da referida operação.A respeito da restituição de bens apreendidos, assim estabelece o Código de Processo Penal Militar:Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.§ 1º As coisas a que se referem o art. 109, nº II, letra a, e o art. 119, nºs I e II, do Código Penal Militar, não poderão ser restituídas em tempo algum.§ 2º As coisas a que se refere o art. 109, nº II, letra b, do Código Penal Militar, poderão ser restituídas somente ao lesado ou a terceiro de boa-fé.Por sua vez, a alínea “b” do art. 191 do Código de Processo Penal Militar, dispõe que a restituição poderá ser determinada pela autoridade militar ou judicial, mediante termo nos autos, desde que não interesse mais ao processo:Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que:(...);b) não interesse mais ao processo;Com efeito, ao revés do que pretende fazer crer a Defesa e consoante exposto no parecer da D. Procuradoria de Justiça: “[...] o Iphone 11 Pro ainda não teve a memória interna periciada, uma vez que se encontra protegido por senha pessoal (laudo pericial de mov. 1.9). Portanto, aguarda-se a atualização do equipamento Cellebrite, utilizado para extração dos dados e quebra de senhas de celulares ou a apresentação do código pelo próprio usuário.Por sua vez, o Notebook marca Asus ainda não foi periciado dada a expressiva quantidade de bens apreendidos no curso da operação (computadores, notebooks, HD’s externos e aparelhos celulares), que estão sendo examinados por meio de uma força-tarefa de agentes designados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO e pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA, a fim de constatar se subsiste interesse na manutenção das apreensões até o término da instrução criminal ou se poderão ser devolvidos por não mais interessarem às investigações, o que, ressalta-se, ainda não foi finalizado, impedindo, neste momento, a devolução pretendida.Dessa forma, embora alegue que o aparelho celular e o Notebook não guardam relação com as práticas delitivas, a confirmação dar-se-á apenas com a realização da perícia do conteúdo. Portanto, a liberação mostra-se temerária, porquanto ainda interessa às investigações ainda em andamento.Por outro lado, em relação ao veículo VW/Nivus, como bem ponderaram os doutores Promotores de Justiça, não obstante a comprovação da propriedade, interessa ao processo a manutenção da apreensão, pois embora argumente a contratação de empréstimos para a aquisição de seus bens, não se comprovou que os valores destinaram-se ao pagamento do automóvel e dos outros bens, inexistindo demonstração, no momento, da origem lícita dos valores utilizados para as aquisições e eventual quitação dos débitos, indicando que guarda relação com a prática dos delitos,”Assim, em que pesem as argumentações defensivas, estas não foram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência de correlação entre os objetos apreendidos e os fatos delituosos apurados nos autos principais, além da necessidade de prévia realização de perícia no material apreendido.Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CELULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO E INUTILIDADE DO BEM PARA O PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR CUJO CONTEÚDO É IMPUTADO COMO MOTIVO DOS DESENTENDIMENTOS QUE ORIGINARAM OS FATOS DELITUOSOS. MANIFESTA CORRELAÇÃO COM A CAUSA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS FUTURAS. EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0007911-85.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 30.01.2020). (Destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM QUE INTERESSA PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0018596-74.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Kennedy Josué Greca de Mattos - J. 20.09.2021). (Destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO EM DESFAVOR DO CONVIVENTE DA APELANTE. INVESTIGAÇÃO QUE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO DESVIO, PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, DENTRE OUTROS DELITOS, POR POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR, QUE ESTARIAM ABORDANDO CONTRABANDISTAS E SE APROPRIANDO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DO PARAGUAI, PARA POSTERIOR REVENDA E LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, SEM REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU APREENSÃO FORMAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA. ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO QUE AUTORIZOU A ARRECADAÇÃO DE QUALQUER OBJETO, - INCLUINDO APARELHOS CELULARES -, QUE POSSIBILITASSEM A COLHEITA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS INVESTIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 191, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. BEM QUE INTERESSA PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. ” (TJPR, AC nº 0012989-46.2021.8.16.0013, 1ª C. Criminal, Rel. Des.: Nilson Mizuta, julgado em 12/11/21). (Destaquei)Em suma, deve ser mantida em sua integralidade a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos seguintes bens: Veículo VW/Nivus, placas BEU-2489, modelo 2021, aparelho de telefone celular da marca Iphone 11 Pro e um Notebook, marca Asus, posto que ainda interessam ao processo.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de Everton de Oliveira Souza.