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Processo:
0062471-51.2011.8.16.0000
0040202-18.2011.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – DECISÃO DO JUIZO A QUO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.040, II, DO CPC, E ARTS. 371 E 372 DO RI/TJPR – AUSÊNCIA DE INTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESP Nº 1.091.393/SC E Nº 1.091.363/SC, SUPERADOS PELO RE Nº 827.996/PR – ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.Juízo de retratação exercido