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Acórdão
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1. Fatima Christina Pinheiro e Outros manejaram Agravo Interno da decisão (mov. 1.4 dos autos n. 040202-18.2011.8.16.0000) que, no âmbito do agravo de instrumento aviado da decisão do juízo a quo de encaminhamento dos autos à Justiça Federal, determinou a remessa dos “autos à Justiça Federal, para que se dê a apreciação do interesse da Caixa Econômica Federal nesta demanda”.Em suas razões recursais, os Agravantes alegaram que “A decisão do Juízo “a quo” se baseou na Medida Provisória 513/2011, que foi convertida na Lei nº 12.049/2011, e publicada em 16 de maio/2011. Entretanto, há que se reconhecer, por controle difuso, a inconstitucionalidade da referida medida provisória, pois a justificativa apresentada pelo Poder Executivo para edição da referida medida provisória não se enquadra nos casos de relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal de 1988”, além de tratar de matéria processual.Argumentaram que, “em sendo a Caixa a administradora do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), que administra a FESA, que é uma subconta do FCVS, e que a mesma (FESA) é composta de recursos pagos pelos mutuários, e não de recursos retirados do erário, não há o que se falar em interessa na União”.Aduziram, também, que “o processo trata de uma relação privada em que litigam a seguradora e os mutuários sobre a reponsabilidade pelo pagamento de indenização decorrente de prejuízos que se alega tenham sido causados por defeito de construção nos imóveis, hipótese que não se confunde com as ações que têm por objeto o contrato de mútuo em que existe cláusula de comprometimento do FCVS, não vislumbrando, assim, a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal ou da União Federal para integrar o polo passivo da presente ação, ou para participar do processo na qualidade de assistente simples ou litisconsorcial. Por consequência, também não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal para processar e julgar o feito”.Afirmaram, ainda, que “a medida provisória vai além e ignora a existência de ato jurídico perfeito entre mutuários e estipulante, para a realização da cobertura securitária”.Insistiram que “pelo contrato de seguro é a seguradora que é responsável pelos sinistros nos imóveis, sendo que tais fatos não terão qualquer influência no contrato de financiamento o FESA e o FCVS têm destinos diversos no pagamento dos sinistros”, logo, “não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário”.Apontaram que “o fato da Caixa Econômica ter legitimidade como sucessora do Banco Nacional de Habitação não implica na sua necessidade de intervir na lide, haja vista a não participação de recursos públicos”; que “o negócio realizado de acordo com as normas vigentes à época de sua celebração representa um ato jurídico perfeito devidamente acobertado de efeitos retroativos da lei nova” e que “nas ações em que se discute a respeito do contrato de seguro adjeto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da Justiça Estadual”Pugnaram, assim, pelo provimento do recurso, para o fim de determinar a competência da Corte Estadual no julgamento do feito.O subsequente acórdão, por maioria de votos, não conheceu do Agravo Interno (mov. 1.4 dos autos n. 0062471-51.2011.8.16.0000), restando vencido o voto de provimento do recurso para manter a competência na Justiça Estadual; daí a interposição pelos Autores de Recurso Especial, que ficou sobrestado por decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, proferida no SEI nº 0042472-47.2017.8.16.6000.Com o julgamento dos Recursos Especiais representativos (REsps nº 1.091.393/SC e nº 1.091.363/SC), e também do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), foi determinada a devolução dos autos à esta Câmara para os fins do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e dos artigos 371 e 372, do Regimento Interno deste Tribunal.De tal modo, vieram os autos conclusos para esta Relatora por sucessão, de acordo com o art. 373, parágrafo único, do Regimento Interno, não se olvidando que a CEF manifestou não ter interesse de integrar a lide (mov. 23.1 dos autos n. 0062471-51.2011.8.16.0000).
2. A questão submetida à retratação, na forma dos artigos 371 e 372 do atual RI/TJPR, diz respeito à possibilidade de intervenção da CEF nas ações concernentes ao seguro adjeto a contratos habitacionais, tendo em vista o julgamento dos REsps nº 1.091.393/SC e nº 1.091.363/SC, que fixou a seguinte tese: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11.1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora.2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações.3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS.4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal.5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH. Inexistência de interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Estadual.6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC”. (EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011) Entretanto, depois de firmadas as citadas teses, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar da matéria também em sede de Recurso Repetitivo (RE 827.996/PR – Tema 1011), fixou o seguinte entendimento: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997”. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) No caso, a Caixa Econômica Federal se manifestou nos seguintes termos (mov. 23.1-TJ):
Logo, frente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não há interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito, uma vez que todos os Autores possuem contratos vinculados a apólices privadas (Ramo 68), quais sejam, FATIMA CHRISTINA PINHEIRO, HERONDINA DE OLIVEIRA CARNEIRO, ISABEL DE FATIMA RODRIGUES CRUZ, MARIA DENILZA BARBOSA, MARIA TEREZINHA CARNEIRO BUENO, MARILENE DE FATIMA ALMEIDA E MARILENE DE LIMA.Ademais, após essa manifestação da Caixa Econômica Federal, o Agravado noticiou que o feito já foi julgado na origem no mov. 218, conforme sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo.Assim, em alteração do acórdão anterior, é exercido o juízo de retratação para conhecer o Agravo Interno e lhe dar provimento a fim de manter o feito na Justiça Estadual em relação a todos os Autores. 3. De conseguinte, exerço o juízo de retratação a fim de conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda.
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